TJPR - 0009355-50.2017.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 13:41

    Extinto o processo por desistência

  • 18/07/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2025 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 06/06/2025 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 20:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:56

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009355-50.2017.8.16.0185   Processo:   0009355-50.2017.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.721,48 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA I – Trata-se de execução fiscal proposto pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT referente a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo dos anos de 2011 a 2015 (CDA nº 7.358/2017) A presente ação foi recebida em 25/09/2017 (mov. 06) e a executada devidamente citada em 14/03/2020 (mov. 22), quedando-se inerte (mov. 23).

    A executada veio aos autos informar que “houve a retificação da titularidade tributária em relação ao imóvel gerador dos débitos tributários passando a condição de contribuinte o Sr.

    Cesar Alberto Tavares de Oliveira, CPF *44.***.*38-20” requerendo ao final a substituição do polo passivo para constar como devedor o Sr.

    CESAR ALBERTO TAVARES DE OLIVEIRA (mov. 31.1).

    A executada juntou ainda documento onde consta a seguinte informação “trata-se do lote 15, da quadra 01, do empreendimento Vila Esmeralda, o qual não foi regularizado até o momento junto a esta Companhia, não possuindo instrumento contratual.

    Através da qualificação das famílias feitas no loteamento, iniciada em 2012, consta como morador do imóvel o Sr.

    Cesar Alberto Tavares de Oliveira – CPF nº *44.***.*38-20, portanto, ocupante do imóvel entre 2011 e 2015l” (mov. 31.2).

    Intimado o exequente se manifestou no seguinte sentido “O MC vem dizer que não se opõe à alteração do polo passivo nos termos requeridos no mov. 31.

    Em face disso, vem requerer a citação do novo executado” (mov. 35)   II – No que pese a concordancia do exequente com o requerimento de mov. 31, indefiro o pedido de substituição do polo passivo, tal como postulado, com amparo na vedação firmada na Súmula 392 do STJ, já que a medida não tem o condão de sanar erro formal ou material na certidão de dívida ativa (CDA) emitida, mas sim, alterar a próprio lançamento, o que não é admitido.

    O polo passivo da execução só pode ser composto por aquele que tenha tido oportunidade de impugnar o lançamento, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo.

    Ademais o art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, sendo que a existência de possuidor não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis).   III- Às partes para que requeiram o que de direito ao prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.  Curitiba, 19 de abril de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2020 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 14:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 14/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2020 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 01/11/2019 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2018 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 13:49

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2018 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2017 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2017 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2017 16:51

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/09/2017 15:28

    Recebidos os autos

  • 06/09/2017 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2017 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2017 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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