TJPR - 0000211-30.2006.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS NOLASKO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JUAREZ SANTOS DA CRUZ

CPF *74.***.*74-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2024 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2024 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2024

  • 05/12/2024 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2024

  • 05/12/2024 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

  • 14/10/2024 20:33

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 20:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/10/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/10/2024 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2024 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2024 15:04

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/10/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/10/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2024 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 18:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/09/2024 13:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/09/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 18:48

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 18:32

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 20:38

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 20:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2023 19:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/05/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2022 18:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2021 13:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:55

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 16:55

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/05/2021 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Processo nº: 0000211-30.2006.8.16.0123 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): João Francisco dos Santos Nolasko     1.

    Trata-se de ação penal ajuizada em face de João Francisco dos Santos Nolasko pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal.

    O acusado foi citado por edital (mov. 57.1).

    O Ministério Público pugnou pela suspensão do curso processual e do prazo prescricional, bem como decretação da prisão preventiva do acusado (mov. 61.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Da suspensão do curso do processo e do prazo prescricional Verifica-se que o acusado não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital, bem como não compareceu aos autos e nem constituiu advogado, razão pela determino a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. 3.

    Da prisão preventiva Da análise dos autos, verifico que o requerimento ministerial no que tange a decretação da prisão preventiva do acusado comporta deferimento.

    A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas.

    De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.

    Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

    Deve-se, obrigatoriamente, estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva.

    Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

    In casu, verifica-se dos elementos colhidos até o momento que ao réu é imputada a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal.

    Ocorre que, na hipótese dos autos, há dados concretos que autorizam a custódia cautelar.

    De fato, os elementos constantes nos presentes autos apontam para a materialidade do crime descrito na denúncia, cujo indícios de autoria recaem sobre a pessoa do réu, o que, inclusive, motivou o recebimento da denúncia (fumus comissi delicti).

    Quanto ao periculum libertatis tenho que a prisão preventiva do réu é necessária não só para assegurar a aplicação da lei penal, mas também para garantir a ordem pública.

    Ou seja, a liberdade do acusado abala a ordem pública, esta entendida como a paz e a tranquilidade no meio social, o que justifica a sua segregação cautelar, de modo a preservar a segurança coletiva, em especial, desta comunidade.

    Noutro giro, o réu não foi mais encontrado, sendo, que sua evasão do distrito de culpa, dá mostra evidente de que não pretende responder pelos atos que lhe são imputados.

    Portanto, necessária à decretação da prisão preventiva do réu para assegurar a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública, de modo a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, servindo, ainda, como inibidor da prática de outras ações semelhantes por ele e outros criminosos.

    Assim, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, se mostra razoável a decretação da prisão preventiva, pois satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

    Diante do exposto, decreto a prisão preventiva de João Francisco dos Santos Nolasko, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

    Expeça-se mandado de prisão, com urgência. 4.

    Transcorridos 06 (seis) meses, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para renovação de diligências, a fim de localizar o réu. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Diligências necessárias.                                       Palmas, data da assinatura digital.   TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito    

  • 23/04/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 17:37

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 16/04/2021 18:12

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/12/2020 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2020 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 15:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/11/2020 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 19:04

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/02/2020 11:30

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 20:10

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 20:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2020 18:50

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2019 11:07

    Recebidos os autos

  • 05/10/2019 11:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/08/2018 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/08/2018 13:39

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 11:08

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2018 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2018 14:43

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2018 10:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2018 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2018 17:42

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 15:27

    Recebidos os autos

  • 12/04/2018 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2018 18:32

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2017 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2017 18:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2017 21:10

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 19:55

    Recebidos os autos

  • 08/05/2017 19:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2017 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2017 09:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2017 17:51

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2017 17:48

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2016 17:14

    Recebidos os autos

  • 16/08/2016 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2016 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2016 16:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/10/2015 12:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/10/2015 08:07

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2015 08:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 21/10/2015 08:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2006

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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