11/07/2022 17:33

Baixa Definitiva
11/07/2022 17:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022
11/07/2022 17:32

Juntada de Certidão
26/04/2021 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/04/2021 11:57

Recebidos os autos
26/04/2021 11:57

Juntada de CIÊNCIA
26/04/2021 11:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003840-62.2012.8.16.0103 Recurso: 0003840-62.2012.8.16.0103 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Apelado(s): VALE SUL ALIMENTOS LTDA 1.

Trata-se de recurso de Apelação Cível manejado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Técnica – INMETRO em face da sentença de mov. 24 nos autos em que litiga com Vale Sul Alimentos Ltda, por meio da qual o magistrado a quo proclamou a prescrição da pretensão.

Interposto recurso no mov. 27, os autos foram remetidos a esta Corte. Ordenou-se a intimação das partes a fim de se manifestarem sobre a incompetência da justiça estadual para análise e julgamento deste recurso, mov. 11.

O apelante se manifestou no mov. 16 sustentando a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório. 2.

Inviável o conhecimento do presente recurso por esta Corte, devendo ser remetido à Justiça Federal. Ocorre que o apelante, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Técnica – INMETRO, é autarquia federal, enquadrando-se na hipótese do art. 109, I da Constituição da República: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; É precisamente o caso dos autos em que INMETRO iniciou execução fiscal em face de Vale Sul Alimentos Ltda. amparado em Certidão de Dívida Ativa federal, juntada às fls. 5 do mov. 1.1 do Projudi de 1º grau de jurisdição. Anote-se que a competência constitucionalmente estabelecida à Justiça Federal é de natureza absoluta, eis que o texto da Constituição não pode ser menoscabado ou alargado por mera interpretação ou textos infraconstitucionais. Tratando-se de competência absoluta da Justiça Federal, incide-se na norma prevista no art. 64, §4º do Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado federal decidir sobre a manutenção dos atos processuais, especialmente aqueles de cunho decisório: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Diante disso, determina-se a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos à Justiça Federal da 4ª Região, dando-se baixa nos registros estaduais, notadamente na contagem deste feito no acervo desta Relatora. 3.

Considerando que a autora, e ora apelante, é autarquia federal, nos termos do art. 109, I da Constituição da República, trata-se de competência federal a análise do presente recurso, de modo que se determina a redistribuição à Justiça Federal da 4ª Região. Curitiba, 19 de Abril de 2020 ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Desembargadora Relatora
23/04/2021 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 19:37

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
15/04/2021 16:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/04/2021 16:34

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2021 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 10:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/03/2021 10:35

Recebidos os autos
16/03/2021 10:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2021 10:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 17:20

Conclusos para despacho INICIAL
09/03/2021 17:20

Distribuído por sorteio
09/03/2021 16:47

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2021 10:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
16/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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