TJPR - 0002705-78.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRYAN PEDRO MULLER

CPF *92.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 16:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/06/2023 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 15:12

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/05/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2023 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/01/2023 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 18/01/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 18/01/2023 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 18/01/2023 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 30/12/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 30/12/2022 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 12:02

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 18/11/2022 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:52

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 01/09/2022 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2022 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 08/04/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 07/04/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 13:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2022 19:13

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 15:36

    APENSADO AO PROCESSO 0000290-54.2022.8.16.0153

  • 03/02/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2021 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:48

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 14:55

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/09/2021 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 10/09/2021 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 10/09/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 10/09/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 10/09/2021 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021

  • 05/08/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 16:29

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002705-78.2020.8.16.0153   Processo:   0002705-78.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   11/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   BRYAN PEDRO MULLER

    Vistos.

    Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de Bryan Pedro Muller.

    Na mov. 198.1, foi proferida sentença na qual o Juízo da Vara Criminal desclassificou a conduta imputada ao réu para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11343/2006.

    Na mov. 209.1, houve a dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado pelo ordenamento jurídico pátrio.

    A defesa do sentenciado, na mov. 215.1, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do feito, a partir da sentença penal condenatória, e pela designação de audiência para oferecimento de benefícios legais, em especial o do artigo 76 da Lei n.º 9.099/1995.

    O MP, na mov. 218.1, manifestou-se pelo não reconhecimento da nulidade arguida.

    Eis o relato do necessário.

    Decido.

    Consoante ressaltado pelo MP na mov. 218.1, o Juízo prolator da sentença, após a prática de referido ato, torna-se incompetente para a análise de pedidos como o lançado pela defesa, eis que restou esgotada a prestação jurisdicional em primeiro grau.

    Não bastasse o exposto acima, tem-se que inexiste a nulidade arguida pela defesa.

    Explico.

    O artigo 563 do CPP, aplicado por analogia, estabelece: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.

    Conforme se depreende da mov. 209.1 – p. 02, no presente caso, foi fixada como definitiva a pena de advertência sobre os efeitos da droga, a qual é considerada uma das mais brandas do ordenamento jurídico pátrio, o que demonstra a ausência de qualquer prejuízo, uma vez que qualquer benefício legal contido na Lei nº 9.099/95 seria mais penoso que tal sanção.

    Ademais, a ausência de designação de audiência preliminar, por si só, não é capaz de configurar a nulidade do processo, uma vez que, não estando presentes os requisitos necessários à concessão de nenhum dos benefícios legais previstos na Lei nº 9.099/95, inexiste a necessidade de designação de referida audiência.

    No caso dos autos, conforme elucidado pelo MP na mov. 218.1, não é cabível nenhum dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95.

    Por conseguinte, a não designação de tal audiência atendeu aos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade previstos no artigo 62 da Lei nº 9.099/95.

    Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na mov. 215.1.

    Int.

    DN.

    Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema.   Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BRYAN PEDRO MULLER

  • 12/04/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 01/04/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2021 13:11

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 17:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/03/2021 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/01/2021 12:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2021 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/01/2021 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 21:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 21:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 21:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2021 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/12/2020 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/12/2020 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 09:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 15:15

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 15:15

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 18:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/12/2020 17:09

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 01/12/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2020 13:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/12/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 30/11/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/11/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 30/11/2020 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2020 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:16

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2020 18:11

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2020 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/11/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 13/11/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/11/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 13/11/2020 13:16

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2020 13:16

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2020 22:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 22:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/11/2020 22:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 22:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 12/11/2020 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/10/2020 17:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:28

    BENS APREENDIDOS

  • 15/10/2020 16:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/10/2020 16:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/10/2020 16:24

    BENS APREENDIDOS

  • 07/10/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/10/2020 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2020 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/10/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 14:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/09/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/09/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 12:11

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 08:45

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 22:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 18:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/09/2020 10:06

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 23/09/2020 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 06:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59

  • 14/09/2020 17:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/09/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 16:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/09/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/09/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 13:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/09/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2020 14:37

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2020 11:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/09/2020 14:38

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 01/09/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2020 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2020 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/08/2020 15:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/08/2020 15:33

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2020 15:28

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 09:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 09:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2020 09:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2020 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2020 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2020 07:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2020 15:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/08/2020 15:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/08/2020 15:53

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2020 15:50

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 02:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2020 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2020 12:52

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2020 12:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2020 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2020 11:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/08/2020 11:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2020 23:51

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2020 23:51

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2020 23:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 23:50

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/08/2020 23:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 03/08/2020 15:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/07/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 16:20

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/07/2020 16:02

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 18:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/07/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 18:02

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/07/2020 18:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/07/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 08:47

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 13/07/2020 20:41

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/07/2020 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 18:02

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/07/2020 17:39

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 17:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/07/2020 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 10:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/07/2020 10:53

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2020 10:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/07/2020 01:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2020 00:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2020 00:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2020 00:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2020 00:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2020 00:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2020 00:24

    Recebidos os autos

  • 12/07/2020 00:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2020 00:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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