TJPR - 0000695-75.2021.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR HUGO ARISTIZABAL DA COSTA ANTONIO

CPF *14.***.*77-70

Advogados

ROBSON DA SILVA RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 14:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/03/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 12:48

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 23/02/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 26/01/2023 13:34

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/12/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 17:23

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 07/10/2022 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 22:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 17:17

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 17:29

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/09/2022 17:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/09/2022 17:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2022 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/08/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 22/03/2022 19:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 22/03/2022 19:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021

  • 22/03/2022 19:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 24/01/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 17:38

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2021 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:10

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 19:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 15:25

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO ARISTIZABAL DA COSTA ANTONIO

  • 10/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 08:38

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 08:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2021 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 12:51

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 16:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/06/2021 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 10:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/06/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 15:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/06/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 09/06/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/05/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO ARISTIZABAL DA COSTA ANTONIO

  • 18/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000695-75.2021.8.16.0137 Processo:   0000695-75.2021.8.16.0137 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   09/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Sidney Nino, 440 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 - Telefone: 43 3623 1016 Réu(s):   VITOR HUGO ARISTIZABAL DA COSTA ANTONIO (RG: 142104946 SSP/PR e CPF/CNPJ: *14.***.*77-70) RUA ANTONIO FERNANDES DE ANDRADE, 31 CASA - Andirá - PRADO FERREIRA/PR - CEP: 86.380-000         Vistos e examinados...

    I- Nos termos do disposto no artigo 396, do Código Processual Penal, recebo a denúncia lançada na sequência 39.1, oferecida contra Vitor Hugo Aristizabal da Costa Antônio, com qualificação nos autos, para regular processamento.

    Cite-se o nominado agente para responder às acusações por escrito, no prazo de dez (10) dias.

    Na resposta, ele poderá arguir preliminares e tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    Advirta-o de que se não for apresentada a resposta no prazo legal, ou se, citado, o réu não constituir advogado, será nomeado defensor para oferecê-la em igual prazo.

    II- No mais, caso decorra in albis o prazo acima assinalado, e por medida de celeridade e economia processual, desde já fica nomeado como defensor do réu o próximo advogado inscrito na lista do Sistema de Nomeação de Defensores da OAB do Paraná, o qual deverá ser intimado, após o lançamento da certidão indicativa do decurso do mencionado interstício, para formulação da resposta às acusações no prazo legal, em aceitando o encargo.

    E se eventualmente o predito causídico não atender a intimação para a providência supra, deverá a Serventia lançar certidão a respeito e dar atendimento ao contido no artigo 4º, da Portaria nº 02/2021, deste Juízo.

    III- Havendo a apresentação de matérias preliminares, exceções, justificações ou documentos, em resguardo ao contraditório, abre-se vista ao Ministério Público para manifestação a respeito independentemente de novo comando.

    Não havendo, voltem-me os autos conclusos.

    IV- Defiro os pleitos contidos nos itens “2”, “3”, “6” e “7” da cota lançada na sequência 39.1, sendo que, em relação à certidão de antecedentes, apenas a do Sistema Oráculo, que abrange as ocorrências envolvendo Vara de Execuções Penais e Juizados Especiais do Paraná, daí porque, em relação a outras esferas jurisdicionais, deverá ser indicado Juízo específico para expedição de eventual ofício para tanto.

    V- Ainda, oficie-se, com urgência, ao Instituto de Criminalística requisitando a remessa do laudo pericial referente à arma e munições apreendidas.

    VI- Por fim, cientifique-se o Ministério Público e façam-se as anotações definidas no nosso Código de Normas.

    VII- Diligencie-se.

    Porecatu, 16 de abril de 2021.   WALTERNEY AMANCIO JUIZ DE DIREITO 

  • 22/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:10

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 22/04/2021 13:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 13:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2021 17:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 12:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/04/2021 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/04/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 18:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/04/2021 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:59

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/04/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 14:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/04/2021 14:34

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 10:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/04/2021 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 10:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/04/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 09:47

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2021 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2021 17:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2021 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2021 12:38

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 10/04/2021 19:23

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2021 19:17

    Juntada de PARECER

  • 10/04/2021 19:17

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2021 17:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2021 11:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/04/2021 11:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 11:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 11:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/04/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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