TJPR - 0002725-12.2016.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 76.616.457/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 09:41

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 14:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 18:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2024 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2024 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2024 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 13:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 10/07/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 09/07/2024 16:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/07/2024 16:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/07/2024 06:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2024 06:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/02/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002725-12.2016.8.16.0185   Processo:   0002725-12.2016.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$991,24 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA I - Indefiro o requerimento de inclusão do sócio formulado no mov. 20.1, porquanto a baixa da empresa executada não se deu por dissolução irregular, mas sim em razão de uma incorporação, conforme se depreende do documento de mov.20.3.

    De mais a mais, “os arts. 132 e 133 do CTN impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo" (REsp 670.224/RJ, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    José Delgado, DJ de 13.12.2004).

    E o STJ quando do Julgamento dos REsp 1848993/SP e REsp 1856403/SP fixou a tese que: “a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.” (tema 1049)   II- Assim, considerando que a empresa executada foi incorporada, imperiosa se faz a suspensão deste processo até a regularização do polo passivo, nos termos do art. 76 do CPC c/c 132 e 133 do CTN.

    Neste período, defesa está a prática de quaisquer atos processuais, salvo determinação de providências cautelares urgentes, conforme dispõe o art. 923 do CPC.   III- Intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

    Intimações e diligências necessárias Curitiba, 22 de abril de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 16:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 08:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/09/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 12:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 16/09/2020 16:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 31/08/2020 11:27

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2020 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2019 19:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2019 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2018 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2018 17:02

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2018 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 13:59

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2016 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2016 14:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2016 16:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2016 16:50

    Recebidos os autos

  • 29/06/2016 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2016 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2016 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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