TJPR - 0005970-06.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ CARDOSO CAVALHEIRO

CPF *03.***.*06-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 11:12

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 11:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2024 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2024 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 09/02/2024 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2023 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2023 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 19:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/10/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2023 18:41

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/03/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2023 14:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 18/10/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 17:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/10/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2022 19:12

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/08/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/07/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/07/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:49

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/06/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 00:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005970-06.2019.8.16.0030 Processo:   0005970-06.2019.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$26.832,00 Exequente:   JOSÉ LUIZ CARDOSO CAVALHEIRO Executado:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o contido no mov. 235.1, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu.   (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

  • 10/02/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 16:11

    Juntada de CUSTAS

  • 10/12/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005970-06.2019.8.16.0030 Processo:   0005970-06.2019.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$26.832,00 Exequente:   JOSÉ LUIZ CARDOSO CAVALHEIRO Executado:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o contido no mov. 220, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu.     (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

  • 24/11/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2021 12:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005970-06.2019.8.16.0030 Processo:   0005970-06.2019.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$26.832,00 Autor:   JOSÉ LUIZ CARDOSO CAVALHEIRO Réu:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   1.

    Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença e comunique-se o Ofício Distribuidor para os devidos fins. 2.

    Intime-se o INSS para se manifestar sobre o contido no mov. 211, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. À Secretaria para que certifique sobre o valor das custas processuais devidas.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu.   (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

  • 27/10/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005970-06.2019.8.16.0030 Processo:   0005970-06.2019.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$26.832,00 Autor:   JOSÉ LUIZ CARDOSO CAVALHEIRO Réu:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o contido nos mov. 198 e 206, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu.   (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

  • 20/10/2021 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 17:13

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005970-06.2019.8.16.0030 Processo:   0005970-06.2019.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$26.832,00 Autor:   JOSÉ LUIZ CARDOSO CAVALHEIRO Réu:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Intime-se o INSS para se manifestar sobre o contido no mov. 196, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu.     (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

  • 08/10/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2021 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 08/10/2021 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 08/10/2021 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2021

  • 08/10/2021 01:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005970-06.2019.8.16.0030 Processo:   0005970-06.2019.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$26.832,00 Autor:   JOSÉ LUIZ CARDOSO CAVALHEIRO Réu:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   SENTENÇA   I – RELATÓRIO JOSE LUIZ CARDOSO CAVALHEIRO propôs “Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença Acidentário com Conversão em Aposentadoria por Invalidez Acidentária” em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, alegando em síntese que: laborava na função de serviços gerais; o labor desencadeou e agravou as tecnopatias na coluna; seu movimento osteomuscular na coluna, encontra-se comprometido, bem como a possibilidade de realizar movimentos de carga e repetitividade; está incapacitado total e permanente para o exercício do trabalho; teve seu benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado em 11/10/2016.

    Requereu a concessão da tutela de urgência, para o restabelecimento o benefício do auxílio por incapacidade temporária.

    Requereu a procedência do pedido, para o fim de restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e sua eventual majoração de 25% ou auxílio-acidente (mov. 1).

    Juntou emenda à petição inicial (mov. 14).

    Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 6) e foi indeferido o pedido de tutela antecipada à parte autora (mov. 17).

    O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no processo (mov. 22).

    A parte ré foi citada (mov. 27), juntou documentos (mov. 25) e apresentou contestação, alegando em síntese alegando, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; inexiste nexo de causalidade.

    No mérito alegou que: o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício; não restou comprovada incapacidade que impossibilite o labor profissional pelo autor; ausência de qualidade de segurado; a existência de litigância de má-fé.

    Requereu seja decretada a litigância de má-fé e a improcedência do pedido (mov. 28).

    A parte autora especificou as provas que pretende produzir (mov. 51).

    Foi determinada a análise da preliminar de prescrição em sentença.

    O processo foi saneado; foram fixados os pontos controvertidos; e foi determinada a realização de perícia médica (mov. 62).

    O INSS apresentou quesitos (mov. 67).

    A parte autora apresentou quesitos (mov. 71).

    Foi apresentado laudo pericial (mov. 165).

    A parte ré apresentou proposta de acordo (mov. 174).

    A parte autora concordou com a proposta de acordo (mov. 187). É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme consta no mov. 174, a parte ré apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: Conceder à parte autora o seguinte benefício: ESPÉCIE: B92 - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NATUREZA DO BENEFÍCIO: ACIDENTÁRIA BENEFÍCIO: NOVO DII: 15/06/2019 DIB: 09/08/2019 (DCB do NB 6286557273) DIP: 01/08/2021 * as parcelas posteriores à DIP serão pagas via complemento positivo; RMI: a calcular Implantação: o benefício será implantado no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação da certidão de trânsito em julgado; Valores retroativos: pagamento de 100% das parcelas devidas no período entre a DIB e a DIP, com incidência de correção monetária pelo INPC e sem juros de mora.

    Será excluído do cálculo quaisquer períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável, seguro-desemprego ou auxílio emergencial e, o valor total do acordo, incluindo honorários advocatícios, fica limitado a 60 salários mínimos; Honorários advocatícios: pagamento de 10% a título de honorários advocatícios; Custas e despesas processuais: deverão ser rateadas entre as partes.

    EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA SE COMPROMETE A: a) Submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social (podendo ser convocado a qualquer momento), processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (aplicação do §1, artigo 42 e artigo 101, todos da Lei 8.213/1991); b) Dar plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação, renunciando a quaisquer outras parcelas referentes ao objeto da presente demanda e comprometendo-se a se submeter aos exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade; c) Apresentar nestes autos declaração sobre recebimento de benefício oriundo do Regime Próprio de Previdência Social, conforme segue: A EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, estabeleceu, no art. 24, limitações à acumulação de benefícios do Regime Geral de Previdência Social com benefícios do Regime Próprio da Previdência Social e decorrentes de atividades militares.

    Assim, a parte autora se compromete a, no ato de aceitação da proposta de acordo, informar se recebe provento/aposentadoria e/ou pensão por morte oriundo(s) de Regime Próprio da Previdência Social ou decorrente(s) das atividades militares.

    Em caso positivo, deverá a parte autora, até a data da intimação do trânsito em julgado, anexar documentação comprobatória dos seguintes dados: - Tipo de benefício (Pensão e/ou Aposentadoria);  - Data de início do benefício no RPPS; - Nome do ente ou Órgão do RPPS;  - Origem (Estadual, Municipal ou Federal Civil ou Militar);  - Valor declarado pelo RPSS e competência (MM/AAAA); Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, haja omissão pela parte autora, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares.

    Ressalte-se, contudo, que a informação deve ser prestada diretamente ao INSS a qualquer momento, ainda que venha a receber tais benefícios posteriormente à eventual concessão da aposentadoria por incapacidade permanente no RGPS, estando sujeitas às normas legais.

    A presente proposta não induz confissão e não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda.

    Além disso, constatada a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a avença e, em caso de pagamento em duplicidade, poderá ser implementado desconto parcelado no benefício ora concedido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91.

    Ainda, a parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente, incluindo eventual consolidação superveniente de sequelas.

    Intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo, a parte autora concordou com os termos apresentados pela parte ré (mov. 187).

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo formulado entre as partes nos mov. 174 e 187, cujo teor, por brevidade, fica fazendo parte integrante desta decisão para que surta os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

    Custas pelas partes, na forma do acordo (50% para cada parte).

    Todavia, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade do seu percentual dos ônus da sucumbência, de acordo com o artigo 98, § 3º, do CPC.

    Honorários advocatícios pelo INSS, na forma do acordo.

    Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Foz do Iguaçu.   (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

  • 01/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:52

    Homologada a Transação

  • 21/08/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HÉRON ALTIR CANAL

  • 20/08/2021 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/08/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2021 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/08/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/08/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HÉRON ALTIR CANAL

  • 29/07/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005970-06.2019.8.16.0030 Processo:   0005970-06.2019.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$26.832,00 Autor:   JOSÉ LUIZ CARDOSO CAVALHEIRO Réu:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   1.

    Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados no mov. 68, acrescido de juros e correção monetária, ao perito nomeado nos autos. 2.

    Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu.     (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

  • 28/07/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 22:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2021 18:46

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 18:37

    Juntada de LAUDO

  • 12/07/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2021 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2021 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005970-06.2019.8.16.0030 Processo:   0005970-06.2019.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$26.832,00 Autor:   JOSÉ LUIZ CARDOSO CAVALHEIRO Réu:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Intime-se o Sr.

    Perito para que se manifeste acerca do mov. 128.1, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu.   (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

  • 09/03/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDREA ENDRISS

  • 15/12/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDREA ENDRISS

  • 15/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 20:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/12/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 18:19

    NOMEADO PERITO

  • 03/12/2020 12:29

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2020 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 17:50

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 18:14

    NOMEADO PERITO

  • 19/11/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/10/2020 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 19:31

    NOMEADO PERITO

  • 21/10/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 12:32

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2020 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2020 10:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/05/2020 15:36

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/05/2020 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2020 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/12/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/12/2019 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 16:51

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 00:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2019 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 16:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2019 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 24/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 07:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 07:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/08/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 12:20

    Recebidos os autos

  • 04/08/2019 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2019 22:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/07/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 12:43

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/03/2019 11:56

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 18:09

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 16:36

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 16:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/02/2019 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2019 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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