TJPR - 0072650-84.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VIVERE PALHANO

CNPJ: 23.176.635/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA TEREZA FRAGA

CPF *98.***.*13-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2025 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2025 18:03

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2025 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANA TEREZA FRAGA

  • 27/12/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 22:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 14:54

    Processo Desarquivado

  • 31/10/2024 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2024 19:53

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANA TEREZA FRAGA

  • 25/06/2024 17:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/06/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 15:10

    Juntada de CUSTAS

  • 22/05/2024 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANA TEREZA FRAGA

  • 03/04/2024 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/03/2024 14:30

    Processo Reativado

  • 01/08/2022 18:52

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2022 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANA TEREZA FRAGA

  • 30/05/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:11

    Homologada a Transação

  • 30/05/2022 07:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/05/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/05/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 22:23

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/04/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/04/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/03/2022 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VIVERE PALHANO

  • 15/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/01/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 04:46

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VIVERE PALHANO

  • 26/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/11/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VIVERE PALHANO

  • 01/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 15:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/10/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANA TEREZA FRAGA

  • 19/08/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 01:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/07/2021 10:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/07/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/07/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VIVERE PALHANO

  • 05/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 17/06/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VIVERE PALHANO

  • 05/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 25/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VIVERE PALHANO

  • 03/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072650-84.2020.8.16.0014 Processo:   0072650-84.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$5.370,94 Autor:   CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VIVERE PALHANO Réu:   Ana Tereza Fraga I.

    RELATÓRIO: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL VIVERE PALHANO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ANA TEREZA FRAGA, igualmente já qualificada.

    Alega o requerente, em síntese, que a ré é proprietária do apartamento 301, torre B, localizado nas imediações do condomínio Requerente, portanto, a responsável pelas quotas condominiais.

    Aduziu ainda que não cumpriu a obrigação das despesas nos respectivos vencimentos, totalizando o montante de R$ 5.370,94 (cinco mil, trezentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), com os encargos previstos no Estatuto.

    Desta feita, requereu a procedência dos pedidos iniciais, a fim de condenar a Requerida no pagamento do principal, acrescido de juros e multa, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.

    Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.12.

    A Ré foi devidamente citada (seq. 26.1), contudo, deixaram o prazo transcorrer in albis, não apresentando defesa, sendo decretada sua revelia em seq. 32.1. É a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de Cobrança onde pretende a parte Autora receber os valores de cotas de rateio e investimentos mensais referente ao apartamento do qual a Requerida tem propriedade.

    Compulsando-se os autos, verifica-se que a Ré, devidamente citada (seq. 26.1), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, motivo pelo qual a decretação de sua revelia é medida imperativa.

    Por conseguinte, fica consignado que a sentença reputará como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (art. 344, CPC).

    Não foram arguidas questões preliminares, eis que a ré fora revel, embora devidamente citada, deixando o prazo transcorrer in albis sem apresentação de defesa.

    Assim, o feito comporta, nos termos dos arts. 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que a questão é de direito exclusivamente e, porque ocorrida a revelia.

    Todavia, é necessário relembrar que o instituto da revelia difere de seus efeitos, pois, enquanto a aquela é definida pela doutrina como ausência de contestação, estes importam em considerar verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 344 CPC), desde que haja um mínimo de plausibilidade relativamente a tais fatos, uma vez que não se deve descurar que o princípio da verdade formal - em consonância com as regras processuais aqui ventiladas - não possui o condão de permitir decisões totalmente divorciadas da realidade, de acordo inclusive com as regras ordinárias de experiência, cumprindo assim, o Poder Judiciário sua excelsa missão de realizar justiça.

    Ademais, de todo aplicável o disposto no art. 355, II, do CPC, vez que a ré, citada, não se opôs ao pedido, tornando-se revel, o que, a teor do art. 344 do mesmo Codex, autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor.

    Outro não é o entendimento esposado pelo STJ: “A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível.

    Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art. 319 do CPC.” (STJ – 3ª Turma -  REsp 8.392 - Rel.

    Eduardo Ribeiro - DJU 27.5.91 - pág. 6.963).

    Desta forma, não obstante a revelia do ré, anoto que foram observados os requisitos necessários para a propositura da demanda.

    Além disso, os documentos encartados à inicial comprovam a propriedade do imóvel e a inadimplência das cotas devidas, o que impõe a procedência do pedido.

    No caso em exame, a requerida é compromissária proprietária do apartamento descrito na matrícula nº 103.226 de seq. 1.10, sendo, pois, devedora das cotas condominiais em aberto (seq. 1.11 e 1.12).

    A obrigação com o pagamento de despesas de administração e manutenção do imóvel em condomínio, origina-se da comunhão de interesses desde quando se formou a propriedade; ou seja, desde quando a parte ré se tornara proprietária do imóvel.

    Não obstante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

    Nesse diapasão, a requerida não se desincumbiu de tal ônus, já que não comprovou o pagamento dos débitos reclamados, ao contrário, quedara-se inerte, não apresentando contestação, nem mesmo qualquer manifestação nos autos.

    Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - RÉU - ÔNUS DA PROVA.

    O pagamento se demonstra através de documento hábil, como forma de extinguir a obrigação quanto ao débito cobrado." (APELAÇÃO CÍVEL N°1.0024.07.507624-0/001).

    APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS –PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - TRANSFERÊNCIA - REGISTRO - MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO SÍNDICO - PROVA SUFICIENTE - DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA - ÔNUS DO RÉU - CPC, ART. 333, II.

    A transferência da propriedade imobiliária, no Direito Brasileiro, somente se aperfeiçoa com o registro do ato no cartório de registro imobiliário, conforme regra do art. 1.245 Código Civil de 2002.

    Presume-se ser o proprietário o devedor das contribuições para as despesas do condomínio bastando para a cobrança a discriminação dos valores em memória de cálculo apresentada pelo síndico.

    Cabe ao réu comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do CPC." (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.336073-4/001.

    Rel.Des.

    Lucas Pereira - 17ª Câmara Cível.

    DJ.27/04/2006).

    Sendo assim, na condição de atual proprietária, ora Ré, tem o dever de adimplir tais obrigações oriundas do imóvel.

    Neste sentido: Apelação Cível.

    Ação de cobrança.

    Débitos condominiais.

    Ilegitimidade passiva afastada.

    Obrigação propter rem.

    Prescrição.

    Inocorrência.

    Regra de transição.

    Artigo 2.028 do CC.

    Termo inicial.

    Entrada em vigor do Código Civil/2002.

    Prazo prescricional de 10 (dez) anos.

    Artigo 205, do CC.

    Quotas condominiais devidas.

    Valor a ser apurado nos termos do artigo 475-B, do CPC.

    Incidência de multa de 2%.

    Artigo 1.336, § 1º, do Código Civil.

    Correção monetária e juros de mora devidos do vencimento de cada obrigação.

    Inversão do ônus de sucumbência.

    Sentença reformada.Recurso provido. 1.

    A taxa condominial é considerada como obrigação "propter rem", oriunda de direito real que acompanha o bem e não o seu proprietário ou possuidor.

    Assim, a responsabilidade do pagamento recai sobre aquele que, de qualquer forma, detém a titularidade do imóvel. 2.

    Não tendo transcorrido, entre a data dos vencimentos das quotas condominiais (junho de 1993 a junho de 1998) e a vigência do novo Código Civil (12/jan/2003), o lapso temporal de 10 anos - metade do prazo prescricional antigo de 20 (vinte) anos - e tendo em mente a regra do artigo 2028 do CC/2002, bem como incontroverso que o prazo prescricional, no caso dos autos, é o 10 (dez) anos, previsto no artigo 205, do CC/2002, o qual deve ser computado a partir da entrada em vigor do CC/2002, razão pela qual, não há que se falar em prescrição. 3.

    Comprovando a autora suas alegações, por meio da planilha de cálculo de fls. 05-06, bem como pelos documentos de fls. 09-220, e, não tendo a ré apresentado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), razão pela qual, procedente a inicial da parte autora, condenando a ora apelada ao pagamento das taxas condominiais referentes ao período compreendido entre 12/06/1993 e 12/06/1998, em valor a ser apurado nos termos do artigo 475-B, da Lei Adjetiva Civil. 4.

    Sobre o valor das parcelas de condomínio vencidas, nas quais resta a parte ré, ora apelada, condenada, deve incidir multa, correção monetária e juros de mora. 5.

    Tendo em vista a reforma da r. sentença, com a procedência da inicial, deve haver a inversão do ônus de sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último o qual arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, § 3.º, alíneas "a", "b" e "c", da Lei Adjetiva Civil. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 985355-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 07.02.2013).

    Assim, conforme consta na petição inicial, são de responsabilidade da requerida as cotas condominiais relacionadas na planilha de seq. 1.12, inclusive as despesas delas decorrentes, de acordo com o regimento interno do condomínio.

    Já em relação à multa, incidência de juros moratórios e correção monetária, é certo que o Código Civil, em seu artigo 1.336, inciso I, estabelece como dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário”.

    Contudo, o §1º, do mesmo artigo, aduz que “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito”, como pugnado pela parte autora.

    Portanto, sobre cada parcela devida, conforme os documentos carreados aos autos, deverá incidir multa de 2% (dois por cento).

    Dos juros, o tema não demanda maiores alongamentos, pois se restringe à análise da possibilidade de serem os juros moratórios do débito condominial, aquele percentual mensal fixado na convenção do condomínio, ou outro percentual.

    Neste aspecto, o artigo 1.336, parágrafo primeiro, do Código Civil, que trata dos deveres dos condôminos, dispõe que serão devidos os "juros convencionados", ou seja, a taxa de juros moratórios convencionados prevista na Convenção de Condomínio e, em caso de não previsão “os de um por cento ao mês”.

    Neste sentido: EMENTA: COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - JUROS.

    Quando inexistir previsão expressa na convenção, poderão ser exigidos do condômino inadimplente juros de 1% (um por cento) ao mês.

    Existindo, entretanto, tal previsão, serão devidos os juros ali pre

    vistos. (TJMG/Apelação cível n. 1.0024.10.142790-4/001, Relator Des.

    Mota e Silva).

    Por extremo, é pacífico em doutrina e jurisprudência que nas obrigações de trato sucessivo, se reconhecida a obrigação, são devidas as prestações vincendas ainda que não reclamadas pela parte credora, conforme artigo 323, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 323.

    Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-la ou de consigná-las.”.

    Tal medida se justifica, notadamente em atenção aos princípios que regem o procedimento adotado, por economia processual, já que se não houvesse possibilidade de se impor o pagamento das prestações que se vencerem enquanto em curso a cobrança, ficaria o credor obrigado a nova ação, acionando mais uma vez a máquina jurisdicional para apurar o mesmo fato.

    No que tange aos honorários advocatícios, a atribuição é do Julgador e decorre da sucumbência na demanda.

    Impõe-se, pois, a procedência parcial dos pedidos iniciais.

    III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, CONDENO a requerida ao pagamento das cotas condominiais vencidas, devidamente discriminadas na seq. 1.12, bem como os encargos dela decorrentes, quais sejam, as despesas com cobrança.

    Cada prestação deverá ser atualizada monetariamente, a partir do respectivo vencimento, observado o índice indicado pelo credor, sendo que, sobre o valor obtido – atualizado –, deverão incidir juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, além de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

    Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Londrina, 20 de abril de 2021.   Osvaldo Taque Juiz de Direito

  • 22/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:19

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/04/2021 08:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 07:49

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANA TEREZA FRAGA

  • 22/01/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/01/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 10:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 07:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 05/12/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2020 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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