TJPR - 0014452-75.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OXICORTE METALURGICA LTDA

CNPJ: 11.827.617/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVELINE MADALENA DIAS

CPF *57.***.*16-12

METALURGICA RD LTDA - ME

CNPJ: 19.165.592/0001-20

RODENILSO RODRIGUES

CPF *73.***.*96-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 00:36

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2024 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2024 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 13:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 18:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 15/12/2023 17:30

    Processo Reativado

  • 15/12/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2023 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 01/08/2023 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

  • 01/08/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 15:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/08/2023 10:27

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 06/06/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/06/2023 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2023 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 19:08

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 18:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/10/2022 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/08/2022 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 21:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:18

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 12:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/04/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 08:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2022 20:04

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 14:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 19:50

    Expedição de Certidão

  • 03/11/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 03/11/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 15:25

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2021 19:45

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 19:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/06/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 16:05

    Alterado o assunto processual

  • 17/06/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2021 18:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 01/06/2021 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 10:45

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 09:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2021 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 22:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 22:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 22:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 21:04

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014452-75.2019.8.16.0083 Processo:   0014452-75.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$39.520,00 Exequente(s):   OXICORTE METALURGICA LTDA (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-00) Avenida Antonio Silvio Barbieri, 1811 - Guanabara - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.660-000 Executado(s):   EVELINE MADALENA DIAS (CPF/CNPJ: *57.***.*16-12) Rua Sibipiruna, 147 - Jardim Floresta - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 - Telefone: *69.***.*06-55 Metalurgica RD Ltda - ME (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-20) Rua Sibipiruna, 147 - Jardim Floresta - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 RODENILSO RODRIGUES (CPF/CNPJ: *73.***.*96-70) Rua Sibipiruna, 147 - Jardim Floresta - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 - Telefone: *69.***.*06-55      

    Vistos.

    O Código de Processo Civil, em seu art. 246, V, combinado com a disposição do art. 193[1] do mesmo Código, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei.

    Por sua vez, os artigos 1º e 9º da Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, regulamentando a matéria, estabelecem: Art. 1º — O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

    Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

    O artigo 243 do CPC determina que "a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado" e a interpretação sistemática do dispositivo, em tempos de isolamento social, permite compreender o aparelho celular e a internet como lugares em que o demandado pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa.

    Na mesma linha de entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.

    Sua utilização foi autorizada no âmbito dos Juizados Especiais do Paraná pela Instrução Normativa Conjunta (nº 01/2017), de iniciativa da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com anuência da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual prevê a intimação processual por meio de WhatsApp para os casos de cumprimento de despacho; Mera ciência de despacho, decisão interlocutória ou sentença; Manifestação acerca do depósito realizado pelo devedor;  Levantamento de alvará; Comparecimento em audiências de instrução e julgamento;  Comparecimento em audiência de conciliação; Pagamento de custas processuais; Cumprimento de sentença.

    Destaca-se que a Instrução Normativa Conjunta nº. 01/2017 dispõe que a intimação pelo aplicativo somente poderá ser efetuada se houver anuência da parte, através de termo de adesão, o qual é voluntário e facultativo.

    Aliado a isso, em consonância com os princípios norteadores dos Juizados Especiais listados no art. 2[2]º da Lei nº. 9.099/95 há previsão a cerca da possibilidade de intimação das partes por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme previsão do art. 19[3] da lei em comento, no qual se inclui a ligação telefônica e a utilização de aplicativos de mensagens.

    Em decorrência da Pandemia de Covid-19 e na forma estabelecida no Decreto 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

    As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, nos termos da disposição do art. 22 §1º do decreto em comento.

    Ainda, sobre a possibilidade de cumprimento de mandados de citações e intimações durante o período de distanciamento social pelos meios de comunicação eletrônicos, dispõe o art. 27 do Decreto nº. 400/2020: Art. 27.

    As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria.

    Parágrafo único.

    Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento.

    Diante do exposto, excepcionalmente, autorizo o cumprimento do mandado de citação/intimação expedido nestes autos através dos meios eletrônicos disponibilizados, quais sejam, ligação telefônica, aplicativo de mensagem WhatsApp e através de videoconferência.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito   [1] Art. 193.

    Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. [2] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [3] Art. 19.

    As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

  • 22/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2021 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2021 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2021 17:15

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 11:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2021 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 14:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 10/08/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/07/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/07/2020 11:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/07/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/07/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RODENILSO RODRIGUES

  • 07/07/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EVELINE MADALENA DIAS

  • 06/07/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 19:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2020 19:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 13:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/11/2019 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/11/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2019 17:01

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2019 16:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/10/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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