22/04/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2025 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2025 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2024 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 09:53

Juntada de Certidão
28/06/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE AMILÇON MENDONÇA
06/06/2024 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2024 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 12:56

INDEFERIDO O PEDIDO
20/05/2024 01:01

Conclusos para decisão
05/02/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2023 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2023 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 16:41

INDEFERIDO O PEDIDO
31/08/2023 01:04

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 21:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2023 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2022 13:38

OUTRAS DECISÕES
26/10/2022 01:07

Conclusos para decisão
08/08/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 11:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/04/2022 11:41

Juntada de Petição de substabelecimento
20/04/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 01:00

Conclusos para decisão
20/01/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SINDSEC-PR SINDICATO QUE REPRESENTA O CONJUNTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE DO PARANÁ, E SERVIDORES E TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO A CRIANÇA AO ADOLESCENTE PRI
25/11/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/11/2021 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 01:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 20:50

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 01:01

Conclusos para decisão
20/09/2021 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 20:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2021 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 01:04

Conclusos para decisão
28/06/2021 16:39

Juntada de Certidão
24/05/2021 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 08:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000172-11.2020.8.16.0004 Processo: 0000172-11.2020.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$1.668,24 Polo Ativo(s): AMILÇON MENDONÇA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1.

Relatório.

O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento, sustentando a duplicidade de execução, sob o argumento de que o crédito está sendo executado na ação principal que originou o título executivo, bem como o excesso de execução em virtude da aplicação de taxa de juros e índice de correção monetária incorretos (mov. 21.1).

Juntou planilha de cálculo (mov. 21.2).

O exequente se manifestou (mov. 25.1). É o breve relatório. 2.

Fundamentação. 2.1.

Duplicidade de execução.

Ao propor a presente execução individual, o exequente renunciou tacitamente à execução coletiva e, por essa razão, não há que se falar em duplicidade da execução.

Também não merece acolhimento o argumento de que a execução coletiva é que deve prevalecer, pois é direito do filiado executar a sentença da execução coletiva de forma individual tal qual fez o exequente no caso em baila.

Destarte, deixo de acolher a impugnação nesse ponto. 2.2.

Excesso de execução.

Tendo em vista a concordância do exequente com as teses do executado, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer excesso de execução no valor de R$ 357,91 (trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos). 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de afastar a alegação de duplicidade de execução, bem como reconhecer excesso de execução na petição inicial de cumprimento de sentença ofertada pelo exequente.

Consequentemente, HOMOLOGO, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pelo executado (mov. 21.2).

Diante da sucumbência recíproca, condeno exequente e executado ao pagamento das custas processuais da impugnação, na proporção de 25% para o exequente e 75% para o executado.

Ainda, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em R$ 166,82 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), equivalente a 10% do valor impugnado, correspondente à totalidade do valor pleiteado (R$ 1.668,24) na medida em que o exequente pugnou pela extinção do feito, tendo em conta o trabalho realizado, a complexidade da causa, o valor do bem em debate e o tempo de duração do litígio.

Desse montante, o exequente pagará ao patrono do executado R$ 35,79 (10% do proveito econômico obtido pelo executado na impugnação) e o executado pagará ao patrono do exequente o valor de R$ 131,03 (equivalente a 10% do proveito econômico exequente obtido pelo na impugnação).

Esses valores deverão ser corrigido pelo IPCA-E a partir da apresentação da impugnação (data tomada por base para aferir o proveito econômico), sendo que sobre ele serão acrescidos juros de mora simples, no percentual de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado dessa decisão.

Por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita, mantenho suspensa a cobrança das verbas acima descritas enquanto perdurar a impossibilidade de recolhê-las sem o prejuízo próprio ou de sua família, observando o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, que reza que “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.

Com a preclusão recursal da presente decisão, certifique-se se houve o depósito quanto a este credor nos autos principais. 4.1.

Tendo havido, certifique-se o montante e voltem conclusos para deliberação. 4.2.

Não tendo havido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Considerando a publicação da Resolução Conjunta nº 01/2018/SEFA/PGE e o disposto no art. 2º da Lei Estadual 18.664/2015, faça-se constar que o prazo para pagamento se iniciará da intimação da expedição ao Procurador do Estado do Paraná. 5.

Caso ainda não realizado, anote-se a renúncia do exequente à execução coletiva. 6.

Cumpra-se.

Diligências e intimações necessárias.

Curitiba, 22 de abril de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito
23/04/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:57

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
16/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
02/02/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 15:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/09/2020 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
14/08/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 17:06

CONCEDIDO O PEDIDO
09/07/2020 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/07/2020 19:31

Cancelada a movimentação processual
29/05/2020 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2020 14:34

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
19/05/2020 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2020 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/05/2020 16:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/02/2020 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/01/2020 17:36

Recebidos os autos
22/01/2020 17:36

Distribuído por dependência
20/01/2020 18:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2020 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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