TJPR - 0005488-95.2017.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO RODRIGUES MOREIRA

CPF *81.***.*20-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE QUERENCIA DO NORTE/PR

CNPJ: 76.973.692/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/11/2022 15:55

Arquivado Definitivamente
28/10/2022 15:18

Recebidos os autos
28/10/2022 15:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/10/2022 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2022 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022
28/10/2022 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022
28/10/2022 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022
27/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES MOREIRA
25/08/2022 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2022 13:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/07/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES MOREIRA
25/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 14:38

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES MOREIRA
23/04/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2022 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 16:31

Juntada de Certidão
09/02/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
09/02/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
08/02/2022 14:29

Expedição de Certidão GERAL
08/02/2022 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
30/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 16:28

Juntada de Certidão
17/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES MOREIRA
07/11/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 22:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
11/05/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES MOREIRA
03/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005488-95.2017.8.16.0105 Processo: 0005488-95.2017.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$105.000,00 Exequente(s): JOÃO RODRIGUES MOREIRA Executado(s): Município de Querência do Norte/PR 1.

Considerando a ausência de impugnação (seq. 89 e 90), HOMOLOGO a conta de custas de seq. 83, bem como ante a concordância do executado (seq. 80), HOMOLOGO o cálculo apresentado na seq. 69.2. 2.

Requisite-se o pagamento por RPV, nos termos do artigo 910, §1º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. 2.1 O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 90 dias contados da entrega da requisição (art. 2º da Lei Estadual nº 18.664/2015). 2.2 Da expedição da RPV deverão as partes serem intimadas, com prazo de 10 dias, para eventuais impugnações. 2.2.1 Se as partes não se opuserem a RPV expedida, bastará, por medida de economia processual, deixarem decorrer in albis o prazo ou utilizarem a ferramenta de renúncia de prazo, sem a necessidade de peticionamento apenas para este fim. 2.2.2 Se houver impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar em cinco dias e, então, v. cls.. 2.3 Com a informação de pagamento da RPV, inexistindo impugnação ou manifestação contrária à expedição de alvará ou pagamento, considerando que o pagamento é feito de forma vinculada à requisição, defiro/ determino a expedição dos alvarás para quitação das custas, em favor do(s) ofício(s) credore(s), e para quitação do cumprimento de sentença, em favor do exequente. 2.3.1 Considerando a suspensão do atendimento ao público externo em razão da pandemia causada pela COVID-19, intime-se a parte exequente, via Projudi, na pessoa de seu(sua) advogado(a) para, em 10 dias, informar conta de sua titularidade ou de seu(sua) advogado(a) (caso a procuração outorgue, expressamente, poderes de receber e dar quitação, quanto ao alvará/ ofício de transferência do valor principal); e o(a) advogado(a) conta de sua titularidade ou de titularidade da sociedade de advogados que integra, para transferência dos honorários advocatícios (se houver), sem que haja a necessidade de comparecimento pessoal do advogado e da parte ao Fórum ou à agência do banco depositário.

Dispensada tal providência caso o advogado já tenha informado conta nos autos, nas circunstâncias acima. 2.3.2 Informada(s) a(s) conta(s), e atendidos os requisitos da Portaria nº 16/2020, expeça(m)-se ofício(s) eletrônico para transferência dos valores cujo levantamento ocorreria por alvará. 2.3.3 Levantado o alvará, v. cls. para sentença de extinção da presente execução. 3.

Int.-se.

Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b
22/04/2021 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:26

DEFERIDO O PEDIDO
12/02/2021 16:03

Conclusos para decisão
12/02/2021 16:02

Juntada de Certidão
03/10/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES MOREIRA
30/09/2020 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 18:49

Recebidos os autos
04/09/2020 18:49

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
04/09/2020 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/08/2020 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 16:44

Recebidos os autos
23/06/2020 16:44

Juntada de Certidão
22/06/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/06/2020 13:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/06/2020 09:43

CONCEDIDO O PEDIDO
03/06/2020 12:35

Conclusos para decisão
29/05/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 15:25

Conclusos para decisão
12/05/2020 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/02/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 15:18

Juntada de Certidão
29/01/2020 01:12

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES MOREIRA
20/01/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/10/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 12:40

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
30/08/2019 14:09

Recebidos os autos
30/08/2019 14:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2019
30/08/2019 14:09

Baixa Definitiva
30/08/2019 14:09

Juntada de Certidão
30/08/2019 14:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/08/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE/PR
02/08/2019 14:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/08/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES MOREIRA
19/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 15:59

Juntada de ACÓRDÃO
03/07/2019 14:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/06/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 12:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/07/2019 13:30
06/06/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 18:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2019 12:52

Conclusos para despacho INICIAL
03/04/2019 12:52

Distribuído por sorteio
03/04/2019 12:22

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2019 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/04/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 17:47

Juntada de Certidão
01/04/2019 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2019 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/02/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES MOREIRA
18/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 20:31

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/08/2018 16:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/07/2018 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 20:21

CONCEDIDO O PEDIDO
09/05/2018 16:29

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/05/2018 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018 17:24

Juntada de Certidão
04/04/2018 16:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/03/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2018 11:51

Juntada de Petição de contestação
15/02/2018 00:50

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES MOREIRA
20/01/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2018 18:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/01/2018 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2018 16:58

CONCEDIDO O PEDIDO
04/12/2017 17:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/12/2017 18:29

Recebidos os autos
01/12/2017 18:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/12/2017 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
01/12/2017 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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