TJPR - 0006943-33.2015.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSELHA DE FREITAS

CPF *76.***.*97-73

JOAO OZIRES BORBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 29/11/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 29/11/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 29/11/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 23/11/2022 23:37

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 23:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/11/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/11/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 16:46

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/11/2022 16:44

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 17/11/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 17/11/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 17/11/2022 15:15

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2022 15:15

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2022 15:15

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 17/11/2022 15:09

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/11/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 13:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/11/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/11/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/11/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2021 11:10

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 15/11/2021 21:58

    Recebidos os autos

  • 15/11/2021 21:58

    Juntada de RESPOSTA

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 15:48

    Distribuído por dependência

  • 03/11/2021 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 03/11/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 20/10/2021 15:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/10/2021 21:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2021 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:48

    Recurso Especial não admitido

  • 21/09/2021 10:36

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/09/2021 20:51

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 20:51

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/08/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/08/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 16:48

    Distribuído por dependência

  • 26/08/2021 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2021 16:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/08/2021 16:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 20:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/07/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2021 11:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/06/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 05:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 10/06/2021 16:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/06/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 13:30

    Juntada de PARECER

  • 28/05/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 17:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2021 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2021 17:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 21/05/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 17:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:03

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 27/04/2021 20:41

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 20:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:50

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006943-33.2015.8.16.0019   Processo:   0006943-33.2015.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração:   20/08/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOAO OZIRES BORBA JOSELHA DE FREITAS Nos termos do art. 581, IV, do Código de Processo Penal, recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, por próprio e tempestivo (movs. 84.1).

    Ao Ministério Público para que apresente as razões, no prazo legal.

    Após, à defesa para apresentação de contrarrazões no prazo legal (art. 588 do Código de Processo Penal).

    Em seguida, voltem conclusos para os fins do art. 589 do estatuto citado.   Ponta Grossa, 20 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 18:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/04/2021 12:16

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 19/04/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 10:19

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/04/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 17:07

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:52

    Juntada de APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/03/2021 16:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 12:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 20:58

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 20:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/03/2021 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/03/2021 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2021

  • 02/03/2021 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2021

  • 01/03/2021 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2021 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 14/02/2021 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 16:26

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 12/02/2021 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2021 15:53

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 12/02/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/02/2021 13:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 22:30

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 22:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2021 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2021 18:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2021 18:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2021 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 20:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2021 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/12/2020 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/12/2020 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2020 11:36

    Juntada de LAUDO

  • 07/12/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 10:58

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2020 10:58

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 04/12/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 19:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/10/2020 19:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 05/10/2020 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 09:58

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/03/2015 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2015 18:22

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/03/2015 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/03/2015 15:58

    Distribuído por dependência

  • 20/03/2015 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2015

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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