TJPR - 0003015-79.2015.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NOMA DO BRASIL S/A

CNPJ: 79.131.918/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FRIZZO, FERIATO & CARRASCO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 09:58

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 09:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2024 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/10/2023 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 07/07/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 18:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 17/10/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 13/07/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/09/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/08/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 09/08/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 19:25

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 07:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo:   0003015-79.2015.8.16.0179 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$2.549,20 Polo Ativo(s):   NOMA DO BRASIL S/A Polo Passivo(s):   DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ Autos nº. 0003015-79.2015.8.16.0179 1.

    Pleiteia o procurador da parte credora que a RPV, destinada ao ressarcimento das custas processuais, seja expedida em nome do escritório de advocacia.

    O Estado do Paraná pugnou maiores esclarecimentos sobre o destinatário do crédito, tendo a parte afirmado que é desnecessária a intervenção estatal no contrato de prestação de serviços entre particulares, bem como, que os procuradores possuem poderes para receber e dar quitação (mov. 154.1).

    Em que pese as alegações trazidas, importa salientar que os poderes conferidos pela procuração (mov. 80.2) são poderes de representação, de modo que aos advogados é permitido dar em receber quitação em nome da empresa, não em nome próprio.

    Assim, se as custas foram antecipadas pela empresa, a ela o valor deve ser pago.

    Contudo, caso os patronos tenham, às suas expensas efetuado o pagamento das custas processuais, o crédito é de sua titularidade, cabendo aos patronos demonstrar que anteciparam as custas para que se proceda a expedição correta da ordem de pagamento da RPV.

    Outrossim, caso as custas tenham sido antecipadas pela empresa, adotando entendimento análogo àquele que rege os precatórios, convém salientar que o pagamento destinado a terceiros é possível mediante cessão total ou parcial dos créditos devidos pelo ente público, sendo que a cessão somente produzirá efeitos após sua comunicação nos autos (art. 100, §13º e 14º, da CF).

    Caso contrário, o pagamento deve ser realizado diretamente ao credor originário.

    Assim, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias comprovar o pagamento das custas pelos procuradores ou demonstrar a cessão do crédito, ciente que não o fazendo a RPV será expedida em nome da parte impetrante/credora. 2. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.   Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

  • 23/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/08/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 09/08/2020 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2020 11:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/08/2020 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 17:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2019 14:20

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 09:13

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 09:13

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2019 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2019

  • 13/06/2019 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/06/2019 14:33

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2019

  • 12/06/2019 14:33

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 16:35

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 05/06/2019 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2019 14:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/05/2019 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 08/05/2019 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 14:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/04/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 18:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/04/2019 17:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/03/2019 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2019 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 14:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/04/2019 13:30

  • 13/03/2019 12:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/03/2019 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 07/12/2018 16:56

    Juntada de PARECER

  • 07/12/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2018 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 14:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/11/2018 14:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/11/2018 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2018 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2018 13:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 15/05/2018 21:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/05/2018 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 15:05

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 08/03/2018 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2018 15:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/01/2018 15:50

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/01/2018 15:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2017 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 10/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2017 12:55

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/09/2016 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2016 14:10

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2016 14:10

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2016 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2016 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 23/05/2016 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2016 16:59

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 16:58

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2016 16:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/04/2016 14:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2016 13:44

    Recebidos os autos

  • 26/03/2016 13:44

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2016 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2016 14:23

    Recebidos os autos

  • 16/03/2016 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2016 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2016 14:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2016 14:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2016 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2016 13:03

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2016 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2016 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 22/12/2015 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2015 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2015 13:49

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2015 13:49

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2015 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2015 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 01/12/2015 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2015 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 07:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/11/2015 13:23

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2015 13:23

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2015 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2015 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2015 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2015 13:36

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/10/2015 13:54

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/10/2015 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2015 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2015 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2015 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 14:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/10/2015 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 18:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/10/2015 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2015 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/10/2015 15:14

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 15:14

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2015 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2015 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2015

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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