TJPR - 0011682-35.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CASEMIRO ZAGUINSKI KINDZIERSKI

CPF *85.***.*70-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2025 08:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2025 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 13:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 25/06/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/06/2025 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/05/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/05/2025 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2025 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 18:49

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/03/2025 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/03/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/03/2025 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2025 11:08

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 11:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/01/2025 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 16:18

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 16/01/2025 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 08:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2025 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2025 18:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/12/2024 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2024 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2024 14:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2024 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

  • 01/11/2024 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

  • 01/11/2024 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

  • 01/11/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

  • 01/11/2024 14:06

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2024 14:06

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2024 14:06

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/10/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 18:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2024 20:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/09/2024 08:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2024 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 18:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 00:00 ATÉ 27/09/2024 19:00

  • 29/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/11/2023 15:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2023 13:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2023 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/11/2023 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 17:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/11/2023 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2023 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2023 14:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2023 14:26

    Distribuído por dependência

  • 10/11/2023 14:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/11/2023 19:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/11/2023 19:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 17:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/10/2023 21:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/09/2023 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 19:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 19:00

  • 13/02/2023 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/02/2023 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2023 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/02/2023 16:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/01/2023 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/01/2023 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2023 13:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/01/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2023 13:09

    Distribuído por dependência

  • 09/01/2023 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2022 13:38

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/12/2022 13:38

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/10/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2022 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2022 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/09/2022 15:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2022 08:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/09/2022 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 10:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/06/2022 14:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/06/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 13:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/03/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/03/2022 21:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:02

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 07/02/2022 18:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/02/2022 18:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/01/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/08/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/08/2021 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/07/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2021 10:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/06/2021 22:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos Processo nº: 0011682-35.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): CASEMIRO ZAGUINSKI KINDZIERSKI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA    DECISÃO     1.

    Em virtude da certidão de suspeita de prevenção anexada e, após análise do (s) processo (s) ali indicado (s), não vislumbro prevenção deste juízo em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversas. 2.

    Trata-se de ação na qual a parte requerente busca, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento da isenção de contribuição previdência incidente sobre seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de ser portador de moléstia grave.

    O requerente é militar reformado.

    Conforme documento acostado à inicial (mov. 1.5, fl. 07) foi concedida isenção de contribuição previdenciária dos proventos de reforma do autor em razão de ser portador de neoplasia maligna.

    No tocante à contribuição previdenciária, o art. 15, §8º, da Lei 17.435/2012 do Estado do Paraná dispunha que: “A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

    Ocorre que o art. 6º da Lei Estadual nº 20.122/2019 revogou a disposição supramencionada.

    A Lei Federal nº 13.954/2019, a seu turno, incluiu as seguintes disposições no Decreto-Lei nº 667/69, responsável por reorganizar a carreira de militares dos Estados: 24-C.

    Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019).” Deste modo, tendo em vista que não há mais embasamento legal que sustente a pretensão do autor, bem como que o Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de revogação ou modificação das isenções concedidas (art. 178), não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.

    Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3.

    Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da(s) parte(s) requerida(s) neste sentido.

    Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. 4.

    Caso não seja possível a citação “on line”, expeça-se mandado (art. 242 §3º c/c art. 247, III, CPC/2015). 5.

    Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte (s) requerida (s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    A seguir, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5(cinco) dias, indicarem provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento.

    Em mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar prova da existência de requerimento administrativo, a fim de instruir o pedido de repetição do indébito. 7.

    Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela parte (s) requerida (s), fica dispensada esta última intimação. 8.

    Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público. 9.

    Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 10.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 23/04/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 19:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/04/2021 13:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/04/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 10:44

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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