TJPR - 0027914-52.2018.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN GABRIEL DA SILVA REBESQUINI

CPF *62.***.*28-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 17:16

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 09:42

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2024 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2024 11:52

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 10/01/2024 12:59

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 17:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/08/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 12:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:32

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2023 21:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:17

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/06/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 14:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2023 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2023 20:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/05/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN GABRIEL DA SILVA REBESQUINI

  • 11/05/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 09:57

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 21:41

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 21:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 27/04/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 27/04/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 27/04/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 27/04/2023 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 27/04/2023 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 27/04/2023 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 27/04/2023 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 27/04/2023 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/04/2023 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 16:37

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2023 16:37

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN GABRIEL DA SILVA REBESQUINI

  • 04/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/03/2023 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/03/2023 19:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/03/2023 23:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 17:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/03/2023 13:30

  • 02/03/2023 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/02/2023 14:12

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 21/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 15:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59

  • 07/02/2023 16:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2023 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/12/2022 15:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2022 08:48

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2022 09:02

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2022 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN GABRIEL DA SILVA REBESQUINI

  • 18/10/2022 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 16:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2022 16:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN GABRIEL DA SILVA REBESQUINI

  • 11/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2022 12:33

    Distribuído por dependência

  • 29/09/2022 12:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 18:11

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/09/2022 18:11

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/09/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/09/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 11:50

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 20/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 05/08/2022 19:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/08/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 16:07

    Juntada de PARECER

  • 15/06/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 21:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 15:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/06/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2022 15:33

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2022 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/06/2022 21:15

    Recebidos os autos

  • 11/06/2022 21:15

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/06/2022 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN GABRIEL DA SILVA REBESQUINI

  • 22/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 18:38

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 12/03/2022 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2022 11:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2022 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 07/01/2022 17:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/01/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 18:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/12/2021 18:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/12/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/12/2021 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2021 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 15:36

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 10:57

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027914-52.2018.8.16.0013   Processo:   0027914-52.2018.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   27/08/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUAN GABRIEL DA SILVA REBESQUINI Vistos, etc.    Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram ouvidas três testemunhas. O réu não estava presente, pois não foi intimado para o ato.

    As oitivas foram realizadas mediante concordância do Ministério Público e da defesa dativa plantonista nomeada para o ato. A Defensora dativa, nomeada para atuar em Defesa de Luan, também não estava presente e só foi incluída no ato virtual depois da realização do ato processual (mov. 88.1).  A Defesa requereu a declaração da nulidade da audiência realizada, alegando que houve prejuízo tanto pela realização do ato, sem que o réu estivesse presente, quanto pelo fato de não ter a própria advogada participado da audiência por falha apresentada no sistema de reunião virtual (mov. 91.1).  O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 96.1).    Decido:    Defiro o pleito da Defesa e torno nula a audiência realizada no dia 18/11/2020 (mov. 88.1), vez que  verifico que a profissional tentou se fazer presente no ato virtual, pontualmente, conforme registrado no diálogo que a advogada manteve, via whatsapp, com a secretaria do juízo (mov. 91.1) e não pôde participar da audiência desde o princípio por conta de problema apresentado pelo sistema de reunião virtual.

    Assim, a advogada não pôde manifestar se concordava com a realização do ato sem a presença do réu.

    Entendo que o prejuízo restou demonstrado, considerando que não pode a Defesa perder a oportunidade de atuar no ato de audiência de instrução e julgamento por mero problema operacional alheio à sua vontade e responsabilidade.  Designo, então, o dia 07/12/2021, às 16h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, quando as testemunhas serão ouvidas e o réu será interrogado.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas.

    Intimem-se a Defesa e o réu, observando-se o endereço apresentado pelo parquet em manifestação retro.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias, cumpra-se.  Curitiba, 22 de abril de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 24/04/2021 19:52

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/04/2021 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 21:14

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 21:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2021 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2020 10:28

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/11/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 19:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2020 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2020 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/11/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 11:46

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 22:38

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/01/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 12:17

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 13:17

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 11:19

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 15:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2019 15:21

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 07:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2019 15:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/10/2019 15:29

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2019 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2019 14:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/10/2019 18:07

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2019 11:18

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 11:18

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/09/2019 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2019 15:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/09/2019 19:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/09/2019 11:14

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 13:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/09/2019 13:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 25/09/2019 12:32

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 12:32

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/09/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:56

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/07/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2019 22:25

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 22:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2019 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2019 14:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 07/04/2019 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 17:57

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2019 13:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/03/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 10:00

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/10/2018 09:21

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 09:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2018 18:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/10/2018 18:11

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2018 18:11

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2018 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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