TJPR - 0030327-45.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

TOMASSELI CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA

CNPJ: 07.444.255/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANE VERGINIA DA ROCHA

CPF *43.***.*11-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 26/09/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 19:17

    Extinto o processo por desistência

  • 01/08/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2022 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 19:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 31/05/2022 19:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/04/2022 21:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/03/2022 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 20:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 17:20

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/01/2022 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2022 14:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 28/10/2021 13:26

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/10/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 11:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 10:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 08:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 21/06/2021 17:26

    Alterado o assunto processual

  • 13/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:58

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2021 16:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/05/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/05/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030327-45.2020.8.16.0182   Processo:   0030327-45.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$2.522,90 Polo Ativo(s):   TOMASSELI CONSULTORIO ODONTOLÓGICO LTDA Polo Passivo(s):   LUCIANE VERGINIA DA ROCHA     Trata-se de execução de contrato de prestação de serviços odontológicos ajuizada por TOMASELLI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA – ME em face de LUCIANE VERGINIA DA ROCHA.

    Verifica-se que esta ação foi ajuizada no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – PR e distribuída ao 8º Juizado Especial Cível, no entanto o ilustre Magistrado reconheceu a incompetência territorial daquele juízo e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial de Colombo – PR.

    Ocorre que, conforme certidão de prevenção existente nos autos (mov. 7.1), a mesma demanda já foi ajuizada anteriormente neste Foro Regional de Colombo (autos n. 0001224-64.2020.8.16.0029).

    E este juízo já se declarou incompetente para a análise dos fatos, tendo na oportunidade reconhecido como competente o juízo do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Constata-se, portanto, que, à luz do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, se trata de hipótese de suscitação de conflito negativo de competência, porquanto, embora este juízo já tenha se declarado incompetente para análise dos fatos, o r.

    Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Curitiba determinou que os autos fossem redistribuídos a este juízo.   É o breve relato.   Observa-se que o r.

    Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Curitiba remeteu os autos a este juízo consubstanciando sua decisão na cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes.

    Denota-se, entretanto, que a motivação não prospera, tendo em vista que relação existente entre as partes possui natureza consumerista.

    Menciona-se que, conforme disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, se tratando de relação de consumo, o foro de domicilio do consumidor possui competência territorial absoluta para a análise da demanda.

    Frise-se, inclusive, que se trata de matéria já sumulada pelo Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   Súmula 40 - "Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor". – grifo nosso.   Advirta-se que sendo a competência absoluta, eventual clausula de eleição de foro existente no contrato é nula.  Nesse sentido, veja a decisão da r.

    Primeira Turma Recursal do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO QUE VERSA SOBRE REPARAÇÃO DE DANOS.

    ARTIGO 4º, III, DA LEI 9.099/95.

    REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA.

    RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA POR AMBOS OS JUIZADOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 101, I, DO CDC.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA – SÚMULA 40 DO TJPR.

    CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NULA DE PLENO DIREITO.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

    CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004901-72.2018.8.16.0191 - Curitiba -  Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas -  J. 12.02.2020) – grifo nosso.   Ainda sobre a competência absoluta do foro do domicilio do consumidor ressaltam-se  as jurisprudências:   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

    INSURGÊNCIA RECURSAL.

    RECORRENTE QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA-PR, POR SER DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

    ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL.

    VIOLAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    SENTENÇA ANULADA.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

    SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO .

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007941-86.2020.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt -  J. 05.03.2021) – grifo nosso.   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    TEORIA FINALISTA MITIGADA.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.

    CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

    ABUSIVIDADE.

    PREJUÍZO NO ACESSO À JUSTIÇA.

    VIOLAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC.

    COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

    RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO.

    SENTENÇA ANULADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034752-50.2019.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi -  J. 12.02.2021) – grifo nosso;   RECURSO INOMINADO.

    CONSUMIDOR.

    EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

    Trata-se de ação de cobrança, intentada por fornecedor em face de consumidor.

    A demanda foi proposta no foro contratualmente estabelecido (Comarca de Santa Fé/PR).

    A demandada reside na cidade de Ourinhos/SP.

    De ofício, julgou-se extinto o processo reconhecendo-se a competência absoluta do domicílio do consumidor.2.

    Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, mesmo havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro, prevalece o domicílio do consumidor.

    Como exposto na sentença, a competência em casos tais é de natureza absoluta, de acordo com entendimento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

    Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

    Agravo não provido. (STJ - AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) (grifei).3.

    A competência absoluta calcada na legislação especial consumerista afasta a incidência das regras gerais de competência territorial da Lei nº 9099/95, de modo que não se aplica a invocada regra do art. 4º, inciso II (competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003482-16.2019.8.16.0180 - Santa Fé -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke -  J. 28.09.2020) – grifo nosso.   Ante o exposto, com fulcro nos artigos  951 e 953 ambos do Código de Processo Civil suscito conflito negativo de competência.   Na forma do artigo 953, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, oficie-se à E.

    Turma Recursal do Estado do Paraná, devendo o respectivo expediente ser instruído com cópia integral destes autos e da sentença prolatada nos autos n. 0001224-64.2020.8.16.0029.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Colombo, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

  • 27/04/2021 19:04

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 26/04/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 17:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/04/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0030327-45.2020.8.16.0182   Vistos etc.

    Em sede de preliminar, constato que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do § 1º , art. 63 do CPC.

    Diante do exposto, declaro de ofício a incompetência deste Juizado Especial Cível e determino que os presentes sejam remetidos ao distribuidor, a fim de realizar a distribuição ao Juizado Especial do Fórum de Colombo, procedendo-se às anotações nas respectivas autuação e distribuição.

    Intimem-se.

    Curitiba, 20 de abril de 2021.

    Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito B

  • 22/04/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 22:14

    Declarada incompetência

  • 20/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 08:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/03/2021 08:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE VERGINIA DA ROCHA

  • 08/03/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/10/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2020 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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