TJPR - 0010418-97.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RONALDO ADRIANO DA CUNHA

CPF *34.***.*55-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ADRIANO DA CUNHA

  • 25/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 17:35

    Processo Reativado

  • 14/08/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 19:04

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/08/2024 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ADRIANO DA CUNHA

  • 21/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 12:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/07/2024 14:04

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 09/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ADRIANO DA CUNHA

  • 21/06/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 12:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 17:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/04/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ADRIANO DA CUNHA

  • 22/04/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 18:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/04/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 18:20

    Expedição de Certidão

  • 11/04/2024 18:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2024 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 17:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/02/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ADRIANO DA CUNHA

  • 29/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 17:57

    Expedição de Certidão

  • 18/01/2024 17:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ADRIANO DA CUNHA

  • 11/05/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 13:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ADRIANO DA CUNHA

  • 19/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 12:31

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/03/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/03/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ADRIANO DA CUNHA

  • 04/02/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 00:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:53

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 16/11/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 14:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO

  • 08/10/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 11:03

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 31/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 22:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010418-97.2020.8.16.0026 Processo:   0010418-97.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$11.978,00 Exequente(s):   RONALDO ADRIANO DA CUNHA (RG: 73496748 SSP/PR e CPF/CNPJ: *34.***.*55-26) Rua Caetano Munhoz da Rocha, 1208 - Ouro Verde - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-260 Executado(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR  

    Vistos... 1.

    Certifique-se o trânsito em julgado. 2.

    Anote-se e comunique-se ao distribuidor a conversão em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3.

    Cite-se a Fazenda Pública para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 12 da Lei 12.253/2009, no prazo de 30 dias.

    Intimem-se.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito

  • 06/07/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 01:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/07/2021 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021

  • 17/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 15/06/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2021 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 12:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010418-97.2020.8.16.0026   Processo:   0010418-97.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$11.978,00 Polo Ativo(s):   RONALDO ADRIANO DA CUNHA (RG: 73496748 SSP/PR e CPF/CNPJ: *34.***.*55-26) Rua Caetano Munhoz da Rocha, 1208 - Ouro Verde - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-260 Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR       Vistos, etc. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a parte geral do direito probatório passou a conter a previsão expressa da prova emprestada, que sempre foi estudada e aplicada como prova atípica no direito processual pátrio.

    O artigo 372 - “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório” - faz essa previsão, admitindo a prova emprestada de outro processo (inclusive arbitral, administrativo, penal, jurisdicional, eleitoral), atribuindo-lhe o valor adequado, observado o contraditório, ou seja, a prova só pode ser importada para ser utilizada contra alguém que participou da produção da prova no processo anterior.

    Na espécie, não obstante a parte promovente não tenha participado da formação da prova, é plenamente viável a sua submissão, pois a requerente da prova emprestada é a própria parte promovente que não participou da produção da prova. 2.Destarte, em que pese a presente demanda seja repetitiva perante este juízo, intime-se a parte promovida para que se manifeste sobre o pedido de prova emprestada, no prazo de 10 dias, a fim de atender e preservar o contraditório mínimo. 3.

    Na hipótese de concordância do promovido, à semelhança do que vem ocorrendo nos demais processos que versam sobre o mesmo objeto, sendo obviamente admissível a prova emprestada, especialmente no caso em que ambas as partes concordam com a sua admissão, prossiga-se o feito incluindo-se nos autos a mídia do depoimento da testemunha Avanir Mastey, ouvida nos autos 7398-69.2018.8.16.0026. 4.

    Após, voltem registrados para sentença.

    Intimem-se.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 21:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 18:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/04/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 02:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 12:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2021 09:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/12/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2020 20:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 16:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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