TJPR - 0003393-96.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIRCEIA CRISTINA BOZATO

CPF *28.***.*22-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2025 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 18:34

    Processo Reativado

  • 09/12/2024 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/10/2024 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 19:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/09/2024 17:28

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/09/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2024 13:09

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/09/2024 15:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2024 15:37

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 06/09/2024 17:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/09/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/09/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 17:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2024 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2024 16:44

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/08/2024 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 18:02

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 23/07/2024 17:24

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 23:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO

  • 28/06/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 16:10

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 21/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2024 18:45

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 12:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2024 16:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/05/2024 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

  • 10/04/2024 15:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/04/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

  • 10/04/2024 15:46

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEIA CRISTINA BOZATO

  • 05/04/2024 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 14:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 12:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 19:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 19:00

  • 05/02/2024 19:10

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 17:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 19:00

  • 12/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 18:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2022 18:14

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:23

    Declarada incompetência

  • 16/08/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2022 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2022 18:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/03/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2022 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2022 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/03/2022 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/02/2022 23:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003393-96.2021.8.16.0026 Processo:   0003393-96.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$441,40 Polo Ativo(s):   Dirceia Cristina Bozato (RG: 57183128 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*22-44) Estrada de Bateais, s/n, 99 - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.648-990 Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR   Vistos, etc. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado, específico para aplicação em sede de decisões do Juízo Especial, pelo que não se aplica a regra do art. 1010, § 3º do CPC referente ao Recurso de Apelação, pelo princípio da especialidade, vigorando a competência diferida do juízo de origem para proferir juízo de admissibilidade do Recurso Inominado. 2.

    Concedo à parte promovente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). 4.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º). 5.

    Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 27/01/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 00:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/01/2022 13:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/01/2022 13:23

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 24/01/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/12/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003393-96.2021.8.16.0026 Processo:   0003393-96.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$441,40 Polo Ativo(s):   Dirceia Cristina Bozato (RG: 57183128 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*22-44) Estrada de Bateais, s/n, 99 - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.648-990 Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR   Vistos, etc.

    Recebo os embargos opostos na forma disposta na lei processual civil, visto que tempestivos.

    Da análise do conteúdo da referida sentença e dos argumentos da parte embargante, entretanto, observo que não há em seu seio a presença da alegada contradição.

    Os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão da divergência com a fundamentação da decisão.

    A contradição que deve fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e nos autos o que se demonstra é a não concordância do embargante com a sentença proferida e a busca pela alteração do julgado.

    Conforme esclarecido na parte final da própria sentença objurgada, após a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no dia 02/08/2021, junto a Reclamação 48538, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Contas do Paraná, este Magistrado entendeu por bem revisitar o entendimento anterior e acompanhar o interprete maior da Carta Magna, aplicando, ao presente caso de PROGRESSÃO/PROMOÇÃO BIENAL, que depende do escoamento do tempo, o entendimento de que os servidores não poderão computar o período trabalhando entre 28/5/2020 a 31/12/2021 para fins de progressão/promoção remuneratória, aquisição de adicionais por tempo de serviço, dentro de um contexto de iminente e intensa degradação das contas públicas por causa de evento imprevisível e de extensão global.

    Outrossim, consigno que nos Juizados Especiais, em observância aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), o Juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos.

    Inclusive, o FONAJE editou Enunciado sobre o tema: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA.

    ART. 46 DA LEI Nº 9099/95.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    ENUNCIADO 162 DO FONAJE.

    AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    ART. 93, IX.

    PRECEDENTES DO STF.

    Embargos conhecidos e rejeitados.

    Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LIBRELATO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006411-50.2013.8.16.0077/1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.03.2017) Ante o exposto, tendo em vista a ausência de qualquer contradição na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 29/11/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 21:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/11/2021 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/11/2021 13:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/11/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003393-96.2021.8.16.0026 Processo:   0003393-96.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$441,40 Polo Ativo(s):   Dirceia Cristina Bozato Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.

    Tendo em vista que os embargos de declaração apresentados possuem efeitos infringentes, imprescindível a oitiva da parte contrária.

    Neste sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

    OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.

    NECESSIDADE.

    OBEDIÊNCIA AO PRIMADO DA AMPLA DEFESA.

    A aplicação de efeitos infringentes no julgamento dos embargos de declaração impõe a obediência à ampla defesa, razão por que necessária a oitiva da parte contrária para falar sobre a pretensão modificativa do julgado.

    Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp 1070698/BA, Rel.

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2013, DJe 28/02/2013) 2.

    Diante do exposto, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Após, voltem conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 05/11/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 01:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 13:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 13:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003393-96.2021.8.16.0026 Processo:   0003393-96.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$441,40 Polo Ativo(s):   Dirceia Cristina Bozato Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR Vistos, etc.

    O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova sub judice documental.

    A prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito, conforme reiterado pelas próprias partes.

    Destarte, com fulcro no artigo 53, §5º, da Resolução 09/2019, determino a remessa dos presentes autos ao(a) Juiz(a) Leigo(a) para elaboração de projeto de sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 27/10/2021 17:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/10/2021 17:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/10/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 02:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 18:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 29/07/2021 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/07/2021 13:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2021 09:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 09:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003393-96.2021.8.16.0026   Processo:   0003393-96.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$441,40 Polo Ativo(s):   Dirceia Cristina Bozato (RG: 57183128 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*22-44) Estrada de Bateais, s/n, 99 - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.648-990 Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR       Vistos ... 1.

    Desnecessária a designação de audiência de conciliação, dada a natureza da demanda e a ausência de Lei Específica que autorize o promovido a conciliar em audiência. 2.

    Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 dias (trinta) dias, com as advertências legais (art. 7º da Lei 12.15309) 3.

    Apresentada contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.  4.

    Desnecessária a intervenção do MP, dada a natureza da demanda. 5.

    Sem prejuízo, certifique-se a existência ou não de outra demanda (arquivada ou em tramite) perante este Juizado Fazendário, envolvendo as mesmas partes.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.    Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito  

  • 23/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2021 21:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 11:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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