TJPR - 0008417-41.2006.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENEROZO MIGLIORETTO

CPF *58.***.*55-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 12:15

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/01/2024 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 23:53

    Extinto o processo por desistência

  • 19/04/2023 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 10/06/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 08:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008417-41.2006.8.16.0185 Processo:   0008417-41.2006.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.367,52 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   GENEROZO MIGLIORETTO Vistos Esclareça o Município, em 30 (trinta) dias, o resultado do expediente administrativo informado no mov. 27.1, observando, em qualquer caso, o despacho anterior para se manifestar sobre a nulidade do título executivo.

    Após, voltem conclusos.  Curitiba, data da assinatura digital.   Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 11/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008417-41.2006.8.16.0185   Processo:   0008417-41.2006.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.367,52 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   GENEROZO MIGLIORETTO Vistos O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.

    Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo codex e que tratam, respectivamente, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência.

    Forte neste dispositivo e considerando a data do registro do óbito do executado (10/05/1978, doc. anexo) antes da constituição do crédito tributário, indefiro o requerimento no mov. 21.1, e faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 32 (trinta e dois) dias, sobre eventual vício no título e/ou ilegitimidade de parte e aplicação do artigo 26 da LEF.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito 22/04/2021 https://sistema.registrocivil.or g.br/crcjud/index.cfm#/central/registroDetalhar/177181/params/tipo_registro/O/id/216965640/cartorio_id/7268/bus … CRC-JUD Willian Oliveira Klein Principal Sair P Pr riin nc ciip pa all Vizualização de Dados do Registro C C..

    R R..

    C C..

    Cartório de Registro: São José dos Pinhais Número do CNS: 00068-7 UF: PR     ÓBITO Nome do Falecido: GENEROSO MIGLIORETTO Nome do Genitor 1: BORTOLO MIGLIORETTO Nome do Genitor 2: JOSEPHINA MIGLIORETTO Data do Óbito: Matrícula: 00068701551978400001243000132787 Data de Entrada: 09/10/2018 Data do Registro: 10/05/1978 Acêrvo: 01 Número do Livro: 00001 Número da Folha: 243 Número do Registro: 0001327 Observações:  0 caracteres de 2000  Solicitar 2ª Via de certidão … https://sistema.registrocivil.or g.br/crcjud/index.cfm#/central/registroDetalhar/177181/params/tipo_registro/O/id/216965640/cartorio_id/7268/busca_juiz_id/430 1/ 1

  • 23/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2019 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 12:37

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 12:39

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2017 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2016 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2016 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 14:52

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2016 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 17:09

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2016 17:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2006

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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