TJPR - 0002806-60.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIOGO ROCHA DA SILVA

CPF *73.***.*17-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2023 18:54

    Arquivado Definitivamente

  • 22/12/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 22/12/2022 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 16:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/12/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO PATRICIA PASSONI DONATO

  • 25/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 24/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

  • 13/10/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

  • 13/10/2022 13:43

    Baixa Definitiva

  • 11/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 05/10/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/10/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 06:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 19:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/09/2022 19:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/08/2022 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 13:30 ATÉ 16/09/2022 19:00

  • 26/07/2022 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2022 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2022 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/06/2022 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 10:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 14:16

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 15/12/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2021 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 20:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/11/2021 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/11/2021 14:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/11/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 15:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/08/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 12:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 11/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Autos nº. 0002806-60.2021.8.16.0160 Processo:   0002806-60.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$5.500,00 Polo Ativo(s):   Diogo Rocha da Silva Polo Passivo(s):   TIM S/A Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora pede, incidentalmente, em sede de tutela provisória de urgência, provimento de natureza antecipada, a fim de que a ré seja compelida a dar cumprimento a obrigação de fazer consistente em reativar o número telefônico (44) 99918-9704, contratado através do plano “Tim Controle Smart 2.0”. Sustenta a parte requerente que possui contratado junto à requerida plano pós-pago para o terminal telefônico (44) 99918-9704 e que vem efetuando o pagamento de todas as faturas em dia.

    Contudo, a requerida alega que o requerente se encontra inadimplente, motivo pelo qual suspendeu o fornecimento dos serviços, o que vem lhe causando prejuízos.

    Brevemente relatados, decido.

    Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, tratando-se de tutela de urgência de natureza antecipada, não será ela deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

    No caso em exame, impõe-se o deferimento do pedido.

    Isso porque o fundado receio de dano decorre da necessidade urgente da empresa afirmada na inicial, bem como da possibilidade de o terminal ser repassado a terceiros, o que faria com que a parte autora perdesse o número de telefone em caráter definitivo.

    Por fim, ressalte-se que a concessão da medida não traz à parte ré prejuízo concreto algum porque, restando comprovada, ao final, a legitimidade de sua conduta, poderá ela postular seu direito de crédito na forma da lei. Destarte, restando demonstrada o fundado receio de dano e a possibilidade de desfazimento da medida, impõe-se o deferimento do pedido.

    Em face do exposto, DEFIRO o pedido incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, postulado na inicial, para o fim de determinar que a ré reative os serviços de telefonia móvel da parte autora, de prefixo (44) 99918-9704, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação. Anote-se que, caso a linha esteja registrada em nome de terceiros, a parte ré encontra-se desobrigada de cumprir a referida tutela, devendo trazer aos autos documentos que comprovem o registro.

    Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se (inclusive desta decisão).

    Sarandi, data supra.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 09:26

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/04/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2021 15:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/04/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 15:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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