01/04/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:41

Recebidos os autos
31/03/2025 15:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/03/2025 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2025 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2024 10:10

Recebidos os autos
06/12/2024 10:10

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ÉLEN MARA KRUPEK KUHN
28/11/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
30/10/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2024 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2024 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/10/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2024 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/10/2024 15:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ÉLEN MARA KRUPEK
20/05/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2024 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 12:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/01/2024 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
30/11/2023 06:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 14:50

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2023 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento
15/11/2023 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
04/10/2023 13:29

Juntada de INFORMAÇÃO
01/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 20:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2023 20:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 18:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2023 18:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 19:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/01/2023 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/11/2022 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2022 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 15:44

Juntada de INFORMAÇÃO
04/11/2022 11:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/11/2022 01:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/10/2022 12:07

Recebidos os autos
25/10/2022 12:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/10/2022 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2022 15:13

Processo Desarquivado
24/10/2022 15:11

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/10/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
09/09/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/08/2022 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 17:03

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/08/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
22/07/2022 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 17:40

Juntada de INFORMAÇÃO
23/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
23/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ÉLEN MARA KRUPEK
23/05/2022 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 23:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 20:48

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
23/03/2022 01:04

Conclusos para decisão
20/12/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 14:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2021 10:49

Recebidos os autos
14/10/2021 10:49

Juntada de CUSTAS
13/09/2021 10:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/09/2021 11:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/09/2021 11:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021
30/07/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE ÉLEN MARA KRUPEK
30/07/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
09/07/2021 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 15:21

Alterado o assunto processual
18/05/2021 17:32

Alterado o assunto processual
04/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021
27/04/2021 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021
27/04/2021 17:28

Recebidos os autos
27/04/2021 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021
27/04/2021 17:28

Baixa Definitiva
27/04/2021 17:28

Baixa Definitiva
27/04/2021 17:28

Baixa Definitiva
27/04/2021 17:27

Juntada de Certidão
26/04/2021 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001638-78.2012.8.16.0179/2 Recurso: 0001638-78.2012.8.16.0179 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ÉLEN MARA KRUPEK ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O recorrente sustentou a violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sustentando a legalidade da incidência do referido comando normativo para a atualização monetária da condenação.

Subsidiariamente, pugna que seja observada a modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425.

Verifica-se que a Câmara julgadora, por meio do acórdão de mov. 78.1 do recurso de apelação cível, proferido em sede de juízo de retratação, indicou que: “Assim, diante do critério isonômico, restou definido que a correção monetária e os juros de mora sujeitam-se aos mesmos critérios utilizados na cobrança do tributo pago em atraso, conforme a legislação específica.

No caso em voga, embora ausente previsão sobre a repetição do indébito relativa à espécie tributária em tela na lei que a instituiu, observa-se que o Estado do Paraná possui legislação própria para cobrança de débitos de tributários em atraso, latu sensu.

A Lei Estadual nº 11.580/96 (Lei orgânica do ICMS) disciplina a matéria.

Para além da cobrança do ICMS, o artigo 61 da mencionada lei aplica os critérios de correção monetária e juros de mora aos demais tributos estaduais, inclusive na repetição do indébito: (...) Destarte, é caso de exercer o juízo de retratação (código 12258) para, com fulcro no art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal, adequar a fixação dos consectários legais para que, no que concerne à atualização monetária, as verbas a serem restituídas desde o pagamento indevido de cada uma delas deverão ser corrigidas monetariamente pelo “Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo” na forma estabelecida no artigo 37 Lei Estadual nº 11.580/96, e, se for o caso, observado o artigo 69A da mesma lei, após a produção dos seus efeitos, até o trânsito em julgado e, ainda, em harmonia com o teor das Súmulas nº 162 e 188 do STJ; e, por fim, após o trânsito em julgado (súmula 188 do STJ e artigo 167, parágrafo único do CTN) deve ser aplicada exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC sobre a repetição do indébito, a qual é composta tanto pela correção monetária quanto os juros moratórios.” (fls. 05 e 07 do acórdão de apelação cível - mov. 78.1) Desta forma, uma vez que a hipótese dos autos versa sobre a repetição dos valores indevidamente cobrados a título de contribuição previdenciária, dívida de natureza tributária, exsurge que o Órgão Julgador adequou-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do Resp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), inclusive quanto à não incidência da pretendida modulação de efeitos: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. .

TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (Resp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, Dje 02/03/2018.

Sem os destaques no original).

Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo estado do paraná, com fulcro, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21
23/04/2021 15:27

Alterado o assunto processual
23/04/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 22:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/04/2021 22:13

Recurso Especial não admitido
15/04/2021 16:03

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
15/04/2021 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/04/2021 15:07

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
15/04/2021 15:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/04/2021 15:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/04/2021 15:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/04/2021 15:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/04/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
15/04/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
15/04/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ÉLEN MARA KRUPEK
15/04/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ÉLEN MARA KRUPEK
20/03/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2021 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2021 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 14:24

Juntada de ACÓRDÃO
08/03/2021 14:38

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
08/03/2021 14:38

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
08/03/2021 14:38

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
04/02/2021 18:29

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2021 18:17

Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 05:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 18:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 18:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 15:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59
17/11/2020 18:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 17:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/10/2020 17:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 12:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/08/2020 23:24

Recebidos os autos
14/08/2020 23:24

Juntada de PARECER
14/08/2020 23:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 16:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 14:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/08/2020 14:36

Juntada de Certidão
04/08/2020 14:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/08/2020 14:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/08/2020 14:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/08/2020 14:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/08/2020 03:25

DECORRIDO PRAZO DE ÉLEN MARA KRUPEK
04/08/2020 01:48

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
04/08/2020 01:44

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
04/08/2020 01:42

DECORRIDO PRAZO DE ÉLEN MARA KRUPEK
14/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2020 22:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 12:12

Conclusos para despacho INICIAL
30/06/2020 12:12

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
29/06/2020 20:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
29/06/2020 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/06/2020 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/06/2020 12:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/06/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 16:06

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
09/06/2020 16:06

Juntada de Certidão
30/03/2020 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/01/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 15:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
15/01/2020 15:50

Recebidos os autos
15/01/2020 15:50

Recebidos os autos
15/01/2020 15:49

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
15/01/2020 15:47

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
15/01/2020 15:46

Recebidos os autos
15/01/2020 15:45

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
01/08/2014 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
06/01/2014 15:26

Recebidos os autos
06/01/2014 15:26

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
16/12/2013 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2013 18:09

Juntada de Certidão
16/12/2013 18:08

Recebidos os autos
07/01/2013 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
05/12/2012 18:43

Juntada de Certidão
21/11/2012 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
13/11/2012 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2012 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2012 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2012 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2012 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2012 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2012 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2012 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2012 15:35

CONCEDIDO O PEDIDO
17/10/2012 12:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/10/2012 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/10/2012 12:40

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
08/10/2012 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/10/2012 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/10/2012 16:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2012 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2012 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2012 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2012 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2012 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2012 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2012 17:32

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/09/2012 12:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/09/2012 14:17

Recebidos os autos
05/09/2012 14:17

Juntada de CUSTAS
03/09/2012 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/09/2012 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2012 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2012 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2012 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2012 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2012 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2012 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2012 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2012 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2012 16:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2012 12:06

Conclusos para decisão
09/08/2012 18:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2012 12:34

Conclusos para decisão
01/08/2012 15:42

Recebidos os autos
01/08/2012 15:42

Juntada de PARECER
01/08/2012 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2012 14:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2012 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
26/07/2012 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/07/2012 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2012 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2012 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2012 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2012 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2012 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2012 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2012 13:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2012 12:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/06/2012 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2012 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2012 17:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2012 17:35

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
14/06/2012 13:36

Juntada de Petição de contestação
12/06/2012 14:41

Juntada de Petição de contestação
30/05/2012 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2012 16:30

Juntada de Certidão
14/05/2012 16:25

Recebidos os autos
14/05/2012 16:25

Juntada de Certidão
14/05/2012 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2012 15:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/05/2012 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2012 13:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/05/2012 20:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2012 20:01

Juntada de Certidão
08/05/2012 20:00

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
08/05/2012 17:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
08/05/2012 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2012 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2012 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2012 12:29

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
08/05/2012 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2012 12:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/05/2012 12:26

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
07/05/2012 20:27

Recebidos os autos
07/05/2012 20:27

Distribuído por sorteio
02/05/2012 19:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2012 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2014

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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