TJPR - 0065500-52.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO EMANOEL DE GODOI

CPF *50.***.*84-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 11:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/11/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 06:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 21:14

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

  • 04/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/10/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/07/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/06/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 09:55

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/04/2022 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/04/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 20:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2022 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2022 13:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/02/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/01/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/11/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/09/2021 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/08/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2021 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 30/07/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2021

  • 30/07/2021 18:18

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/07/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 08:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2021 07:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/05/2021 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59

  • 19/05/2021 09:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/05/2021 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2021 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2021 12:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2021 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/05/2021 14:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    Página 1.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0065500-52.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA – Processo nº. 0065500-52.2020.8.16.0014 FERNANDO EMANOEL DE GODOI Vs.

    OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, I – Relatório: Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, movida por FERNANDO EMANOEL DE GODOI contra OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qual pretende a parte autora, em síntese, a revisão de contrato de financiamento (CDC) firmado com a parte requerida e, através da aplicação das normas consumeristas, o reconhecimento da cobrança indevida de comissão de permanência e condenação da requerida a repetição do indébito.

    Demanda distribuída em 29/10/2020, regular citação.

    Ato contínuo, a parte requerida apresentou contestação, aduzindo, em síntese, legalidade do encargo exigido; não cabimento da inversão do ônus da prova e impugnação a justiça gratuita concedida ao autor.

    A parte autora apresentou réplica (seq. 28.1).

    Página 1 de 9 Processo nº. 0065500-52.2020.8.16.0014 cam Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0065500-52.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, artigo 355, I do Código de Processo Civil. É o relatório.

    Decido.

    II – Fundamentação: Inicialmente, quanto a alegação de suficiência de recursos para arcar com as custas judiciais, entendo que a Declaração de Hipossuficiência, documentos constantes nos autos e as diligências realizadas pelo juízo são suficientes para a concessão da gratuidade da justiça, até prova em contrário.

    Considerando que não há nos autos prova que contrarie a alegação da parte autora quanto a sua insuficiência de recursos, rejeito a impugnação arguida pela ré e mantenho a gratuidade processual deferida.

    Passando a análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Página 2 de 9 Processo nº. 0065500-52.2020.8.16.0014 cam Página 3.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0065500-52.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Ao caso, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se enquadram nos conceitos definidos pelos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, e cujas normas protetivas são aplicáveis, até mesmo, de ofício pelo juiz, mormente no que toca à interpretação de cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47) e à nulidade das cláusulas abusivas (arts. 51 e 53).

    Estabelecida a incidência do CDC, despiciendo, contudo, discorrer acerca da inversão do ônus probatório, uma vez que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito.

    Impende assinalar, por outro vértice, que a legislação pátria em linhas gerais estimula a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico em território brasileiro.

    Vive e convive com o lucro, a disposição de vontades em âmbito das relações privadas, autorizando, apenas, em casos excepcionais, intervenção judiciária para revisar conteúdo contratual livremente pactuado, - apenas em casos de abusividade e ou vícios de consentimento.

    Pois bem.

    Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado Página 3 de 9 Processo nº. 0065500-52.2020.8.16.0014 cam Página 4.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0065500-52.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, nos termos do que dispõe a súmula 294 do STJ.

    Todavia, somente é admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. (STJ – ADRESP 200300301845 – (527664 RS) – 3ª T. – Relª Minª Nancy Andrighi – DJU 25.04.2005 – p. 00333).

    Há que se dizer, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o referenciado raciocínio no verbete 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

    E no julgamento repetitivo número 1063343/RS apresentou a lógica para decote do excesso, premissa, aliás, de cálculo que se adota como razões de fundamentação e condução dos futuros cálculos: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO.

    CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

    Página 4 de 9 Processo nº. 0065500-52.2020.8.16.0014 cam Página 5.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0065500-52.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

    VALIDADE DA CLÁUSULA.

    VERBAS INTEGRANTES.

    DECOTE DOS EXCESSOS.

    PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.

    ARTIGOS139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO.

    ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1.

    O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo.

    No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2.

    Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3.

    A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4.

    Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando,tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5.

    A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6.

    Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1063343 RS 2008/0128904-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: Página 5 de 9 Processo nº. 0065500-52.2020.8.16.0014 cam Página 6.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0065500-52.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 12/08/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/11/2010) No caso concreto e porque existe incidência (ao menos em abstrato, vide item 5 do contrato sequencial 1.8) da comissão de permanência com outros encargos no contrato, necessário ajustar sua concretização para os termos do julgamento repetitivo sobretido.

    A repetição do indébito, deverá ocorrer na forma simples porque inexiste conduta contrária à boa-fé objetiva autorizadora da aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

    III – Dispositivo: Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta por FERNANDO EMANOEL DE GODOI contra OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nestes autos sob nº. 0065500-52.2020.8.16.0014, a fim de declarar a abusividade da cobrança de comissão de permanência, na forma da fundamentação.

    Por consequencia, determino a repetição do indébito na forma simples, com incidência de correção monetária Página 6 de 9 Processo nº. 0065500-52.2020.8.16.0014 cam Página 7.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0065500-52.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ atrelada ao INPC/IBGE desde o desembolso das parcelas e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

    Sucumbente, condeno a parte ré em custas e honorários arbitrados em 10% do valor da condenação, consignando que para a fixação da verba honorária foram levados em consideração os critérios do Art. 85 do Código de Processo Civil – inexigíveis, porém, se implementadas condições da gratuidade processual prevista no artigo 98 do CPC.

    Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

    Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1, alimentar reconhecida providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ2), ao 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Página 7 de 9 Processo nº. 0065500-52.2020.8.16.0014 cam Página 8.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0065500-52.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ advogado pessoa física (IRPF3), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/20154, respeitadas as alíquotas respectivas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 22/04/2021.

    Marcos Caires Luz Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária.

    Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva.

    Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14.

    Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15.

    O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

    Página 8 de 9 Processo nº. 0065500-52.2020.8.16.0014 cam Página 9.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0065500-52.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Juiz de Direito Página 9 de 9 Processo nº. 0065500-52.2020.8.16.0014 cam

  • 23/04/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 06:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/04/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 15:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/04/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 06:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 14:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/02/2021 14:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/02/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/01/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2020 12:51

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2020 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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