TJPR - 0001466-54.2020.8.16.0051

1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSE BARBOSA DA SILVA

CPF *98.***.*61-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/08/2022 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 22/07/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2022 13:18

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/04/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 12:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 12:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 16/02/2022 18:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/02/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 17:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/11/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2021 15:23

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2021 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/11/2021 14:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2021 03:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 02:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/07/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/05/2021 17:51

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/05/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-54.2020.8.16.0051 Processo:   0001466-54.2020.8.16.0051 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$14.603,32 Autor(s):   JOSE BARBOSA DA SILVA Réu(s):   BANCO PAN S.A.   Vistos,   Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.   I.

    Resolução das questões processuais pendentes Da ausência de interesse de agir Argumentou a requerida que não há provas de que a pretensão deduzida na inicial foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para a formação da lide.

    Sustentou que somente com a demonstração de busca da solução e recusa da parte ré se verificaria a existência de interesse de agir.

    Em que pese tais argumentações, verifico que o requerido resistiu à pretensão autoral em sua contestação ao afirmar que a contratação foi regular.

    Assim, restou demonstrado o conflito existente entre as partes e a necessidade de intervenção do judiciário para sua solução, razão pela qual, afasto a preliminar aduzida.

    Não havendo outras preliminares a serem analisadas, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.   II.

    Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil A inversão do ônus da prova visa possibilitar ao consumidor o exercício pleno de seu direito, concedendo-o possibilidades amplas de comprovar o que por si foi alegado.

    Para a sua concessão, não basta a simples incidência do Código de Defesa do Consumidor, faz-se igualmente necessária a caracterização da hipossuficiência em relação ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações.

    Quanto à hipossuficiência, a norma legal é clara ao estabelecer que deverá o magistrado, no caso concreto, segundo seu entendimento e baseado em critérios de experiência, verificar se ela está caracterizada.

    Lecionam Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery que “A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 3ª edição, pág 1.354).

    No caso dos autos, a hipossuficiência técnica é facilmente constatada pela conhecida e reiterada dificuldade que, de regra, as instituições financeiras apresentam a seus clientes no fornecimento de informações e documentos, em especial no esclarecimento de cobranças e no provimento de documentos destinados a provar eventuais abusividades praticadas na relação contratual, notadamente quanto à aplicação de consectários indevidos.

    Todavia, em que pese demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, in casu, é desnecessária o deferimento da inversão, já que, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, competiria a ré a comprovação da contratação, já que não se pode imputar a quem alega não ter contratado a produção de prova negativa.

    Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.

    PROVA DIABÓLICA.

    RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

    Se a parte nega a contratação com o agravado e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos em conta, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica), sob pena de condicionar a prestação jurisdicional à realização de conduta impossível de ser praticada. 3.

    Nas ações declaratórias negativas, não há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que esse recai necessariamente sobre o réu, pois não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. (TJ-MG - AI: 10000190365163001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 09/07/0019, Data de Publicação: 12/07/2019).   III.

    Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental, consistente na expedição do ofício conforme requerido ao mov. 32.1.

    Com a juntada da resposta do ofício aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, e após voltem conclusos para análise.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente.   Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

  • 07/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 13:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/03/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 30/03/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/03/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-54.2020.8.16.0051 Processo:   0001466-54.2020.8.16.0051 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$14.603,32 Autor(s):   JOSE BARBOSA DA SILVA Réu(s):   BANCO PAN S.A.   Vistos,   Intimem-se as partes nos termos do item 9, da decisão de mov. 9.1.

    Após, tornem conclusos.

    Diligências necessárias.   Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente.   Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito  

  • 15/03/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 10:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/02/2021 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2021 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/12/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 14:01

    APENSADO AO PROCESSO 0001465-69.2020.8.16.0051

  • 13/11/2020 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/10/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 12:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/10/2020 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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