TJPR - 0003493-19.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JURACI DA SILVA ANTAL

CPF *26.***.*92-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JURACI DA SILVA ANTAL

  • 11/07/2025 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 10:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2025 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 21:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2025 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2025 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 16:10

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2025 16:10

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 18:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/11/2024 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2024 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JURACI DA SILVA ANTAL

  • 15/05/2024 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS LUIZ DE BRITO

  • 19/03/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 15/03/2024 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2024 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 22:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/10/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2023 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:10

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2023 13:10

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 21:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 14/04/2023 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/04/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/03/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 16/03/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/01/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 13:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/01/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JURACI DA SILVA ANTAL

  • 23/09/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2021 20:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 20:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003493-19.2021.8.16.0069   Processo:   0003493-19.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.246,74 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   JURACI DA SILVA ANTAL Vistos Etc.,   I – Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Fazenda Pública do Município de Cianorte.

    Extrai-se da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a pretensão executiva que foi esta emitida com base em fatos geradores ocorridos nos anos de 2003 a 2007, 2013 e 2018 a 2020 para cobrança de Cont.

    Melhoria 2002, Imposto Predial, Taxa Limpeza Pública, Tx Urb Serv Bomb. e Taxa Defesa Civil.

    II – Pois bem, cediço ser vedada deliberação judicial com base em fundamento ainda não debatido pelas partes, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa, determino seja a Fazenda Municipal instada a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre:   A prescrição dos débitos tributários relativos aos exercícios de 2003 a 2007 e 2013, eis que segundo disposto no artigo 174 do CTN, a ação de cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados a partir da sua constituição definitiva; A (in)constitucionalidade e a consequente ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza pública em observância ao que dispõe o artigo 145, II e §2º, da CF/88 (especificidade e divisibilidade); A (in)constitucionalidade e a consequente ilegalidade da cobrança da taxa de iluminação pública em observância ao que dispõe o artigo 145, II e §2º, da CF/88 (especificidade e divisibilidade); A (i)legalidade da cobrança da contribuição de melhoria diante do que dispõe o artigo 81 do Código Tributário Nacional, in verbis, “Art. 81.

    A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.” Por oportuno: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - EXIGÊNCIA DE PROVA DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA VERIFICADA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA QUE NÃO PRESUME A VALORIZAÇÃO DO BEM.

    SENTENÇA CORRETA.

    RECURSO DESPROVIDO O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária em razão da realização de obra pública, razão pela qual sua base de cálculo será aquela oriunda da diferença do valor do bem antes e após a realização da obra.

    A pavimentação asfáltica não presume a valorização que, além de individualizada, deve ser devidamente quantificada, razão pela qual descabida a cobrança levada a efeito pelo Município. (TJPR – AC 7844333 PR 0784433-3. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.

    Publicação: DJ: 664.

    Julgamento: 21 de Junho de 201.

    Relator: Silvio Dias); e A (in)constitucionalidade e a consequente ilegalidade da cobrança de taxa de defesa civil.   Com efeito, no que se refere à taxa de defesa civil, pelo que se extrai do art. 1º, da Lei Complementar nº 42, de 05 de setembro de 2018, “(...) tem como fato gerador o serviço público municipal, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, devido pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de proteção a acidentes, atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade pública e de Defesa Civil (...)”.

    Ora, nos termos do art. 144, §5º, da CF:   “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) §5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.”   Ademais, as polícias militares, o efetivo do corpo de bombeiros militares, além das polícias civis, estão subordinados ao Governo do Estado de acordo com o art. 144, §6º, da CF:   “§6º  As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.”   Assim, s.m.j., somente a pessoa jurídica de Direito Público que exercita a atividade estatal específica pode instituir o tributo vinculado a essa atividade, ou seja, a competência tributária é privativa do ente estatal originariamente responsável pela atividade.

    Nesse sentido:   “Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de Tributo com pedido de tutela de evidência Taxas de Desastres exercício de 2018.

    Sentença procedente.

    Taxa de sinistro.

    Ilegalidade da cobrança.

    Incompetência municipal para institui-la.

    Precedentes do STF.

    Reconhecida a inconstitucionalidade da exação no RE n. 643.248.

    Sentença confirmada.

    Recurso desprovido.” (TJSP – 18ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1002531-84.2018.8.26.0269 – rel.

    Burza Neto – j. em 24/09/2018).   III – Assim, manifeste-se a Fazenda Municipal sobre o acima exposto e, em sendo o caso, apresente nova CDA.

    Advirto desde logo que o não cumprimento da diligência poderá ensejar a extinção da execução fiscal, ainda que parcial, na forma do artigo 803, I, CPC c/c art. 1º, da LEF.

    IV - Com o cumprimento da diligência determinada, voltem os autos conclusos.

    V - Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, 22 de abril de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032809-67.2020.8.16.0019

Bosi Odontologia Eireli

Rosangela Padilha dos Santos

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/11/2020 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0009585-66.2021.8.16.0019

Janete da Aparecida Matias

Ana Paula Pereira

Advogado: Maycon Diego de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2021 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0061161-50.2020.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Vantuir Jose Giaquini

Advogado: Renato Cavalcante Calixto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2020 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0009557-98.2021.8.16.0019

Paulo Cesar da Silva Telles

Lenon Henrique Gomes

Advogado: Diego Ramires Bittencourt

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2021 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0003277-17.2021.8.16.0018

Micheli Miranda Torrejais

Hospital e Maternidade Maringa S/A

Advogado: Ricardo Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/03/2021 18:00

Exibir Processo