26/10/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2023 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/10/2023 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2023 17:16

Recebidos os autos
09/08/2023 17:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/08/2023 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2023 16:18

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023
28/07/2023 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
18/07/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE LUCIO RENATO PARRO
18/07/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE SARTORI
05/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 12:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/06/2023 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/06/2023 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/06/2023 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/06/2023 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 18:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2023 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/05/2023 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
30/05/2023 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LUCIO RENATO PARRO
17/02/2023 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 18:21

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
18/01/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LUCIO RENATO PARRO
22/09/2022 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2022 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
12/08/2022 09:39

Recebidos os autos
12/08/2022 09:39

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
12/08/2022 09:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/07/2022 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/07/2022 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 14:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE SARTORI
22/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCIO RENATO PARRO
21/06/2022 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 17:08

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
30/05/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/05/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/05/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 16:42

DEFERIDO O PEDIDO
18/05/2022 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/03/2022 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 13:50

Conclusos para decisão
16/12/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 18:51

Conclusos para decisão
27/10/2021 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
12/09/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 08:54

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2021 17:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/05/2021 19:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003500-11.2021.8.16.0069 Processo: 0003500-11.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.254,09 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): CRISTIANE SARTORI LUCIO RENATO PARRO Vistos Etc., I – Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Fazenda Pública do Município de Cianorte.

Extrai-se da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a pretensão executiva que foi esta emitida com base em fatos geradores ocorridos nos anos de 2016 a 2020 para cobrança de Imposto Territorial, CIP – Iluminação Pública, Taxa de Roçada, Multa Infração e Taxa Defesa Civil.

II – Pois bem, cediço ser vedada deliberação judicial com base em fundamento ainda não debatido pelas partes, nos termos dos artigos 9º e 10 do NCPC, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa, determino seja a Fazenda Municipal instada a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre: A prescrição dos débitos tributários relativos aos exercícios de 2016, eis que segundo disposto no artigo 174 do CTN, a ação de cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados a partir da sua constituição definitiva.

Destaque-se que de acordo com a doutrina e jurisprudência majoritária, a constituição definitiva do IPTU ocorre no dia do vencimento do tributo, portanto, o marco inicial do curso do prazo prescricional recai no dia seguinte aquele estabelecido para pagamento do aludido imposto; e A (in)constitucionalidade e a consequente ilegalidade da cobrança de taxa de defesa civil. Com efeito, no que se refere à taxa de defesa civil, pelo que se extrai do art. 1º, da Lei Complementar nº 42, de 05 de setembro de 2018, “(...) tem como fato gerador o serviço público municipal, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, devido pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de proteção a acidentes, atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade pública e de Defesa Civil (...)”.

Ora, nos termos do art. 144, §5º, da CF: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) §5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.” Ademais, as polícias militares, o efetivo do corpo de bombeiros militares, além das polícias civis, estão subordinados ao Governo do Estado de acordo com o art. 144, §6º, da CF: “§6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.” Assim, s.m.j., somente a pessoa jurídica de Direito Público que exercita a atividade estatal específica pode instituir o tributo vinculado a essa atividade, ou seja, a competência tributária é privativa do ente estatal originariamente responsável pela atividade.

Nesse sentido: “Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de Tributo com pedido de tutela de evidência Taxas de Desastres exercício de 2018.

Sentença procedente.

Taxa de sinistro.

Ilegalidade da cobrança.

Incompetência municipal para institui-la.

Precedentes do STF.

Reconhecida a inconstitucionalidade da exação no RE n. 643.248.

Sentença confirmada.

Recurso desprovido.” (TJSP – 18ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1002531-84.2018.8.26.0269 – rel.

Burza Neto – j. em 24/09/2018). III – Assim, manifeste-se a Fazenda Municipal sobre o acima exposto e, em sendo o caso, apresente nova CDA.

Advirto desde logo que o não cumprimento da diligência poderá ensejar a extinção da execução fiscal, ainda que parcial, na forma do artigo 803, I, CPC c/c art. 1º, da LEF.

IV - Com o cumprimento da diligência determinada, voltem os autos conclusos.

V - Intime-se.

Diligências necessárias.

Cianorte, 22 de abril de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
22/04/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 13:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/04/2021 13:09

Recebidos os autos
15/04/2021 13:09

Distribuído por sorteio
15/04/2021 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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