TJPR - 0009442-77.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LISETE DE FATIMA ANDRADE MOLETTA

CPF *18.***.*88-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ: 38.733.648/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/03/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LISETE DE FATIMA ANDRADE MOLETTA

  • 18/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 03/03/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/02/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LISETE DE FATIMA ANDRADE MOLETTA

  • 14/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 03/02/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/02/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 14/12/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/12/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/12/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 09/12/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 08/12/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 07/12/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 20:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2022 19:04

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 21/09/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 19:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 13:30 ATÉ 11/11/2022 19:00

  • 17/06/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/06/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2022 15:44

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2022 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/04/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/04/2022 16:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LISETE DE FATIMA ANDRADE MOLETTA

  • 09/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LISETE DE FATIMA ANDRADE MOLETTA

  • 05/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 18:31

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 27/03/2022 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 18:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/03/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:09

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 02/12/2021 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/12/2021 17:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/10/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 17:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 21/10/2021 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 20:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE LISETE DE FATIMA ANDRADE MOLETTA

  • 22/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 05/05/2021 12:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009442-77.2021.8.16.0019   Processo:   0009442-77.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$40.354,89 Polo Ativo(s):   LISETE DE FATIMA ANDRADE MOLETTA Polo Passivo(s):   EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A   1- O documento de item 1.5 demonstra que o nome da parte promovente aparece com negativação junto aos cadastros de restrição ao crédito por conta de registros solicitados pela parte promovida, relativos a débitos supostamente vencidos nos meses de março/2019, maio/2019 e junho/2019.   Ocorre que, a autora firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) de 100% (cem por cento) do valor do curso (documentos de item 1.6/1.15).   Conforme se observa dos documentos de item 1.8/1.15, houve o aditamento do FIES para todos os períodos do curso, inclusive para os semestres que englobam as parcelas que geraram a inscrição do nome da autora junto aos órgãos restritivos de crédito, de modo que a referida anotação, se mostra indevida.   2- Diante disto, sendo indevida a inscrição da restrição junto ao nome da parte autora em relação a débito indevido (em razão do financiamento estudantil obtido), de rigor a concessão da liminar na forma postulada em razão do notório abalo de crédito que a negativação desencadeia.   3- É de se frisar ainda, que não haverá nenhum prejuízo para a parte requerida, caso seja constatada a regularidade da operação.   4- Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, seja realizado o cancelamento das restrições registradas em nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, em relação às ocorrências lançadas por iniciativa da parte promovida.

    Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito.   5- Int.

    Ponta Grossa, 29 de abril de 2021.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 30/04/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 30/04/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 30/04/2021 14:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 08:20

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/04/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009442-77.2021.8.16.0019   Processo:   0009442-77.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$40.354,89 Polo Ativo(s):   LISETE DE FATIMA ANDRADE MOLETTA Polo Passivo(s):   EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A I – Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do pedido de liminar.

    II – Após, retornem conclusos entre os processos para a análise de medida liminar.

    III – Considerando a recente alteração no artigo 22, da Lei nº 9.099/95, a qual veio a acrescentar em sua redação o parágrafo 2º, que possibilita a realização de audiência conciliatória de maneira não presencial, designe-se, primeiramente, audiência de conciliação a ser efetivada por meio de videoconferência.

    IV – Cite-se.

    Cientifiquem-se as partes de que devem dispor dos meios necessários para que o ato processual seja concretizado.

    V – Diligências necessárias pela Secretaria.

    VI – Int.

    Ponta Grossa, 19 de abril de 2021.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2021 17:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 16:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/04/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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