TJPR - 0009557-98.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO CESAR DA SILVA TELLES

CPF *32.***.*09-70

Advogados

DIEGO RAMIRES BITTENCOURT

OAB: 70609/PR

Polo Passivo

Partes

LENON HENRIQUE GOMES

CPF *63.***.*47-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 11:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LENON HENRIQUE GOMES

  • 03/08/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LENON HENRIQUE GOMES

  • 08/07/2022 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/06/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/03/2022 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2022 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/10/2021 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2021 13:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2021 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009557-98.2021.8.16.0019   Processo:   0009557-98.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$12.863,99 Polo Ativo(s):   Paulo Cesar da Silva Telles Polo Passivo(s):   LENON HENRIQUE GOMES I – O autor objetiva, liminarmente, que o réu efetive a transferência do veículo para o seu nome.

    O contrato particular de compromisso de compra e venda foi acostado no item 1.5.

    A transferência de bens móveis se dá pela tradição, e não pelo registro que é mera exigência administrativa.

    Porém, para que seja formalizada a transferência do veículo junto ao Detran, é necessária a apresentação do CRV (Certificado de Registro de Veículo) que deverá ser devidamente preenchido, assinado pelo “comprador” e “vendedor”, com o reconhecimento de firma de ambas as partes por autenticidade, bem como a apresentação do veículo para vistoria, de modo que não há como determinar a transferência liminarmente.

    De acordo com o art. 134 do CTB, o vendedor deve comunicar a venda ao DETRAN, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.   Não há prova nos autos de que o requerente quando passou o veículo para a requerida tenha comunicado a realização do negócio jurídico, ainda que a parte requerida não tenha cumprido com a sua parte no acordo.   A princípio, o veículo ainda se encontra registrado em nome da parte autora, e ela responde perante o órgão de trânsito.   Na tentativa de minimizar o problema, caso queira, cabe a parte autora realizar/solicitar a comunicação de venda do veículo em questão junto ao Detran/PR.   II – Int.

    Ponta Grossa, 11 de maio de 2021.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 12/05/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 16:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/05/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009557-98.2021.8.16.0019   Processo:   0009557-98.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$12.863,99 Polo Ativo(s):   Paulo Cesar da Silva Telles Polo Passivo(s):   LENON HENRIQUE GOMES   I – Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se efetuou a entrega do DUT e do CRV ao requerido, esclarecendo se efetuou a comunicação de venda do bem junto ao Detran-PR, e juntando aos autos, sendo o caso, os documentos do veículo.

    II – Após, retornem conclusos entre os processos para a análise de medida liminar.

    III – Int.

    Ponta Grossa, 20 de abril de 2021.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 21:23

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 21:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 14:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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