TJPR - 0004866-32.2019.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE UNIAO DA VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDEMIRO RAMPON

CPF *49.***.*80-10

LOURDES DEBASTIANI RAMPON

VALDEVINO RAMPON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2025 09:22

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO RAMPON

  • 08/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES DEBASTIANI RAMPON

  • 22/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2025 05:39

    Recebidos os autos

  • 19/06/2025 05:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2025 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 09:17

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 21:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/05/2025 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 22:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 22:00

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 22:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 22:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 16:58

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 20/03/2025 15:43

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS ALCINDO DA ROZA

  • 28/12/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 13:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/12/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 17:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/10/2024 10:47

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/10/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS ALCINDO DA ROZA

  • 23/10/2024 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2024 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 20:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/09/2024 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 16:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/08/2024 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2024 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 18:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/07/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:23

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/02/2024 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 11:12

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2023 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:49

    Juntada de PARECER

  • 17/11/2023 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2023 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 13:32

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 01/09/2023 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2023 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2023 19:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/07/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 15:55

    Juntada de PARECER

  • 01/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 20:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 22:41

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 22:41

    Juntada de PARECER

  • 07/03/2023 22:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 20:05

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 20:05

    Juntada de PARECER

  • 08/12/2022 20:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2022 10:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2022 23:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/11/2022 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 19:40

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 19:40

    Juntada de PARECER

  • 09/11/2022 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 17:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/10/2022 16:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2022 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 09:47

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 15:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/09/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/09/2022 17:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2022 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2022 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 18:37

    Juntada de PARECER

  • 13/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/09/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 17:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/08/2022 09:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/08/2022 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 18:55

    Juntada de PARECER

  • 05/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:33

    Juntada de LAUDO

  • 26/06/2022 23:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 22:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/06/2022 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2022 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 16:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/05/2022 09:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 00:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/05/2022 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 23:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 10:14

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 10:06

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/04/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2022 10:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 15:47

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/04/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 18:03

    Juntada de PARECER

  • 19/04/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 09:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2022 17:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 22:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/03/2022 23:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 10:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 10:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/03/2022 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 08:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2022 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 17:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/01/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 08:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 08:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/12/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 05/12/2021 17:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 19:28

    Juntada de PARECER

  • 30/11/2021 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 19:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/11/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 11:47

    Juntada de PARECER

  • 11/11/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 09:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2021 05:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/10/2021 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/09/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 23:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/09/2021 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 20/08/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/08/2021 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 19:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 06:43

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/05/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 20:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 21:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004866-32.2019.8.16.0174   Processo:   0004866-32.2019.8.16.0174 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano Ambiental Valor da Causa:   R$200.000,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s):   Lourdes Debastiani Rampon VALDEVINO RAMPON DECISÃO   1.

    Cuida-se de Ação Civil Pública que move o Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Lourdes Debastiani Rampon e Valdevino Rampon, visando a reparação de danos ambientais supostamente de responsabilidade dos requeridos.

    Em sua defesa, os requeridos arguiram preliminarmente a ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido (mov. 97.1).

    O autor pede o julgamento antecipado do mérito, enquanto que os réus pretendem a produção de outras provas.

    Decido.   2.

    O Código de Processo Civil em vigor, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357.

    No entanto, a matéria objeto dos autos não é complexa, torna-se inócua a realização de audiência para saneamento e a designação de audiência somente retardaria o andamento processual.

    Assim, a fim de dar maior agilidade ao presente feito, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, exposto nos artigos 4º e 6º, ambos do Novo Código de Processo Civil, passa-se desde logo a análise das questões preliminares.   3.

    Questões preliminares.

    In casu, verifico que ambas preliminares arguidas pelos requeridos confundem-se com o mérito deste processo, uma vez que estão calçadas na afirmação de inexistência de danos ambientais.

    Assim, o que restou consignando em preliminar deverá ser devidamente decidido em sentença.   4.

    Delimito como questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) classificação do Plano de Manejo Florestal como Espaço Territorial Especialmente Protegido; b) vigência do Plano de Manejo Florestal averbado na matrícula do imóvel; c) incompatibilidade da infração atribuída com o Plano de Manejo Florestal; d) enquadramento no conceito de área rural consolidada; e) aplicação do Código Florestal ao revés da Lei da Mata Atlântica, f) configuração do dano moral coletivo.   5.

    Delimito como questões de fato a recair a atividade probatória: a) existência de dano ambiental na área; b) sobreposição do polígono lavrado pelo Ibama sobre a área efetivamente ocupada pelos réus; c) descaracterização do plano de manejo florestal pelo plantio de pinus.   6.

    Em razão dos pontos fáticos controvertidos, defiro a produção de prova pericial e documental complementar, esta consubstanciada na fotocópia integral do processo administrativo resultado do auto de infração n. 9125995-E.

    Postergo a análise do pedido de prova oral para após a produção do laudo pericial.   7.

    Nomeio para atuar como perito o engenheiro ambiental Douglas Alcindo da Roza, CREA/PR 147.795/D, telefone: (46) 99932-0306, e-mail: [email protected]. 7.1.

    A despesa da perícia será custeada pela parte requerida. 7.2.

    Intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. 7.3.

    Intimem-se as partes para, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.   8.

    Oficie-se ao Ibama solicitando que encaminhe fotocópia integral do processo administrativo resultado do auto de infração n. 9125995-E   9.

    Intimações e diligências necessárias.

    União da Vitória, 11 de maio de 2021.   Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

  • 11/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/05/2021 09:06

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004866-32.2019.8.16.0174   Processo:   0004866-32.2019.8.16.0174 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano Ambiental Valor da Causa:   R$200.000,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s):   Lourdes Debastiani Rampon VALDEVINO RAMPON DESPACHO   Intime-se a parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, devendo indicar a pertinência e relevância da sua produção para o deslinde da questão que objetiva elucidar, sob pena de indeferimento do pedido.

    Na mesma oportunidade, dê-se vista dos documentos juntados pela parte autora (mov. 101).

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, 22 de abril de 2021.   Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

  • 22/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 23:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2021 11:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/03/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 17:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 09:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2021 18:07

    Expedição de Carta precatória

  • 05/02/2021 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 16:41

    Juntada de PARECER

  • 05/02/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2021 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2021 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2020 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 18:02

    Expedição de Carta precatória

  • 21/10/2020 17:19

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2020 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2020 16:19

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/09/2020 21:52

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 21:52

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/09/2020 21:52

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2020 21:52

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 14:24

    Juntada de PARECER

  • 22/09/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2020 10:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2020 10:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2020 10:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2020 10:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2020 11:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/07/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2020 21:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2020 21:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2020 21:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2020 21:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2020 20:47

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2020 15:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2020 13:52

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2020 21:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2020 21:14

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 16:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 15:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/05/2020 15:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2020 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2020 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/03/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 06:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 16:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 16/03/2020 18:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/03/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2020 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/12/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES DEBASTIANI RAMPON

  • 10/12/2019 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/12/2019 23:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 15:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/09/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 14:52

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2019 09:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2019 09:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2019 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2019 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 20:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/07/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/07/2019 13:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/07/2019 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 19:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 17:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/06/2019 17:50

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2019 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/06/2019 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/06/2019 15:48

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 15:42

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 15:42

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 16:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/06/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2019 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2019 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2019 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 18:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/06/2019 12:58

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2019 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 18:18

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 16:49

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 29/05/2019 15:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2019 15:16

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2019 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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