TJPR - 0002292-31.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RODRIGO MORAIS TEMOTEO

CPF *75.***.*09-43

Advogados

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

CPF *82.***.*37-03

DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES

Polo Passivo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 08.343.492/0002-00

Advogados

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB: 75751/RS

CPF *29.***.*20-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 08:30

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 08:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/10/2023 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2023 11:56

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 10/10/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 11:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/10/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/09/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 06/09/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 16:21

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 29/08/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 29/08/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 29/08/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2023 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 29/08/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 29/08/2023 14:59

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2023 14:59

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/08/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/08/2023 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 16/08/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/07/2023 18:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/06/2023 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 14:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 19:00

  • 02/06/2023 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2023 18:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 02/05/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/04/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2023 13:38

    Distribuído por dependência

  • 24/04/2023 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/04/2023 10:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2023 10:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/04/2023 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 15:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/04/2023 16:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/03/2023 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/04/2023 14:00

  • 21/03/2023 14:49

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/03/2023 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/03/2023 14:00

  • 06/03/2023 14:18

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 08/12/2022 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 18:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 24/10/2022 18:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2022 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 05/10/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2022 14:48

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2022 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 07:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 27/07/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 10:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/07/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/07/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/06/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 25/05/2022 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/05/2022 10:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/05/2022 10:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/05/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 18/10/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 09:51

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 07/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 09:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2021 18:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 18:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 14/06/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002292-31.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Dever de Informação Valor da Causa:   R$15.093,27 Polo Ativo(s):   Rodrigo Morais Temóteo Polo Passivo(s):   MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A I - Em prol da celeridade, vetor de índole constitucional, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente.

    Não sendo este possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.

    II – Portanto, dê-se preferência ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018 ou por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat).

    III - Faça constar da carta citatória a advertência de que uma vez designada a audiência virtual é obrigatória a participação da parte demandada, assim como que o Fórum virtual se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes.

    Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual.

    A obrigatoriedade de participação decorre do próprio texto da norma, eis que nela há previsão de "sanção processual" para a hipótese de recusa da parte demandada de participar da tentativa de conciliação não virtual, impondo a ela os ônus advindos do julgamento antecipado da lide, ao estabelecer que, em assim agindo, "o Juiz togado proferirá sentença", na forma do atual art. 23 da Lei n. 9.099/95.

    Senão vejamos: Art. 22.

    A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

    Art. 23.

    Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020).

    Por sua vez, no caso de recusa da parte autora de participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será extinto sem julgamento do mérito (por aplicação analógica do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.0995/95).

    IV - O Fórum deverá ser aberto a partir da formalização da citação/intimação das partes, de acordo com o procedimento, e fornecimento dos endereços eletrônicos.

    V - O prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contestação se inicia após o encerramento do fórum de conciliação virtual.

    VI - Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em dez (10) dias.

    VI – Em último caso, na hipótese de as partes demonstrarem interesse na realização da sessão de conciliação mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, ou seja, por videoconferência, designe-se a audiência virtual, na forma da Lei nº 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios, cabendo aos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, assim como de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja WhatsApp, e-mail, etc, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet.

    VIII - Intimações e diligências necessárias.

    Cambé/PR, datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 23/04/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2021 19:20

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 19:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000197-52.2015.8.16.0116

O Ministerio Publico de Matinhos

Maurilio Nascimento Crissanto

Advogado: Adriana Helena Sokolowski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2015 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0000998-98.2011.8.16.0118

Roberto Carlos Liz da Rocha

Espolio de Bernardo Duarte Pinto

Advogado: Mariana Carvalho Waihrich

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/05/2014 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0002140-07.2015.8.16.0116

Lucia Cristina Manoel de Macedo

Rosana Barboza da Silva Betta

Advogado: Isabelle Regina Oliveira Andriola

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/05/2015 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0002140-07.2015.8.16.0116

Luiz Alberto Borges de Macedo

Rosana Barboza da Silva Betta

Advogado: Aguinaldo de Castro Oliveira Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0001510-72.2020.8.16.0116

Mario de Souza

Sirley Terezinha Pacheco Tetour

Advogado: Rodrigo Cesar Zanelatto

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/03/2024 15:52

Exibir Processo