TJPR - 0000933-03.2017.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara da Inf Ncia e Juventude, Familia e Sucessoes, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ANIVALDO HORACIO JUNIOR

CPF *04.***.*07-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2024 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/02/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/02/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2024 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 17:19

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2024 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORACIO JUNIOR

  • 30/01/2024 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/01/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/11/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2023 14:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2023 13:17

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/11/2023 18:46

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 17:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/10/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/09/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 01:12

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/04/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORACIO JUNIOR

  • 21/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORACIO JUNIOR

  • 20/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:27

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/06/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 22/06/2021 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2020

  • 22/06/2021 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2020

  • 22/06/2021 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2020

  • 22/06/2021 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2020

  • 29/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 25/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 08/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Rolândia/PR - CEP: 86.600-000 - Fone: (43) 3311-54 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000933-03.2017.8.16.0148 Processo:   0000933-03.2017.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   ANIVALDO HORARIO JUNIOR (CPF/CNPJ: *04.***.*07-34) Rua Serra da Raiz, 117 QD03 - Jardim Bandeirantes - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.065-430 Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290         Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS apontando erro material no tocante à parte final da decisão de mov. 128.1 que determinou a expedição de RPV para pagamento do principal, sendo que o correto seria a expedição de precatório diante do valor elevado da demanda (art. 100, CF/88).

    Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório do essencial.

    DECIDO.

    Conheço da presente impugnação, na forma disposta no Código de Processo Civil, porque presentes os pressupostos recursais para sua apreciação.

    Conheço da alegação, considerando que houve erro na determinação de RPV no tocante ao valor principal, vez que o valor do débito é de R$ 87.772,85 devendo ser satisfeito por intermédio de precatório, nos moldes do art. 100 da CF/88 e conforme fundamentação supra.

    Saliento que houve expedição de RPV no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 16.287,34 (mov. 129.1).

    Diante do exposto, recebo os embargos de declaração manejados, posto que tempestivos, e reconhecendo o erro material dou-lhes provimento a fim de determinar a expedição de precatório quanto ao valor principal, alterando a decisão de mov. 128.1 nos seguintes termos: “Dessa forma, expeça-se precatório referente ao valor principal e RPV no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais.

    Vista ao Ministério Público”.

    No mais permanecerá conforme lançada.

    Defiro a expedição do alvará no tocante aos honorários.

    Publique-se.

    Registre-se e intime-se.

    Rolândia, datado e assinado eletronicamente.   Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/04/2021 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/04/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/04/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 09:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/04/2021 09:34

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/03/2021 16:07

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/02/2021 10:10

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/12/2020 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 08:10

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 09:35

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 07:40

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2020 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 07:26

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 12:09

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2020 14:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/06/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 12:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/06/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/06/2020 17:06

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2020 17:06

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2020 20:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2020 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/05/2020 11:40

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 18/05/2020 16:59

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 18/05/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 20:13

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 29/04/2019 18:39

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 20/02/2019 12:17

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/02/2019 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2019 11:00

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/02/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 24/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 13:28

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/12/2018 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2018 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/12/2018 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 23/11/2018 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/11/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 28/10/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 13:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2018 18:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/09/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 17:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/09/2018 13:30

  • 28/08/2018 17:20

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 22/08/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 18:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/08/2018 13:30

  • 09/08/2018 17:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/08/2018 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2018 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2018 11:14

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2018 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2018 17:22

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/05/2018 15:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/05/2018 15:20

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/05/2018 17:12

    Declarada incompetência

  • 16/04/2018 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2018 13:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 12/04/2018 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2018 12:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/03/2018 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2018 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2018 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/03/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 19/02/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 16:36

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/01/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 09/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 28/11/2017 18:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/11/2017 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/11/2017 14:03

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2017 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2017 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 09:52

    Juntada de LAUDO

  • 28/08/2017 14:44

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2017 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2017 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 16:17

    Juntada de OUTROS

  • 07/06/2017 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2017 11:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/04/2017 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2017 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 13:58

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2017 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2017 15:58

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2017 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2017 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2017 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/02/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 16:13

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2017 16:00

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 13/02/2017 14:29

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2017 13:16

    Recebidos os autos

  • 13/02/2017 13:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/02/2017 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2017 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/02/2017 12:25

    Recebidos os autos

  • 13/02/2017 12:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/02/2017 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2017 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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