TJPR - 0007604-86.2018.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM GONCALVES DA SILVA NETO

CPF *27.***.*42-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 09/09/2024 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 00:30

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 00:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 17:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/08/2024 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 19/08/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2024 15:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/08/2024 15:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/07/2024 13:30

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 27/06/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 17:09

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 20/03/2024 09:58

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2024 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 17:04

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 05/01/2024 22:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 06/12/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/07/2023 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:12

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:14

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 21/07/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 27/02/2023 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 15:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2023 18:47

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 19:54

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 19:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2022 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 17:08

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/09/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/09/2022 18:29

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/09/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/08/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 11/08/2022 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 14:00

    Juntada de Petição de certidão - CORREGEDORIA DO MP

  • 09/08/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 13:58

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2022 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 09/08/2022 12:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/01/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 17/01/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 17/01/2022 15:21

    Baixa Definitiva

  • 17/01/2022 15:21

    Baixa Definitiva

  • 17/01/2022 15:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/01/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM GONÇALVES DA SILVA NETO

  • 04/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 11:25

    Recurso Especial não admitido

  • 12/11/2021 11:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/11/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 18:30

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/11/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/11/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/11/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2021 13:39

    Distribuído por dependência

  • 10/11/2021 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2021 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 22:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/11/2021 22:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/10/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 11:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 27/08/2021 17:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/08/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 16:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2021 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2021 19:35

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 19:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 19:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 19:34

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 19:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/08/2021 19:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 00:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 16:08

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2021 17:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 02/08/2021 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 19:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 14:11

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 06:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Recurso:   0007604-86.2018.8.16.0025 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Apelante(s):   JOAQUIM GONÇALVES DA SILVA NETO Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc.

    I – Considerando o interesse manifestado pela defesa do réu JOAQUIM GONÇALVES DA SILVA NETO, em apresentar as razões de apelação em instância superior, consoante previsão inserta no § 4º, do artigo 600, do Código de Processo Penal (mov. 69.1), os autos foram remetidos a este e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo determinada a intimação do apelante para a apresentação de suas razões recursais (mov. 8.1 - TJ).

    Intimado o advogado constituído pelo apelante para a apresentação de suas razões recursais (mov. 11 – TJ), no prazo de 8 dias, conforme dispositivo supramencionado, este deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação das razões recursais (mov. 13 – TJ).

    II – Diante da desídia do causídico constituído, necessária a intimação pessoal do apelante, a fim de que constitua novo procurador, haja vista que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, antes de o julgador nomear um advogado dativo para o patrocínio da causa, é imprescindível a intimação do réu para, querendo, constituir novo defensor, à sua escolha.

    Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   HABEAS CORPUS.

    PROCESSUAL PENAL.

    INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES.

    NOMEAÇÃO DIRETA DE DEFENSOR PÚBLICO.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.

    OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA.

    PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

    ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE, A FIM DE QUE POSSA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. 1.

    Ofende a garantia do devido processo legal e da ampla defesa a decisão que indefere pedido de intimação pessoal do réu para constituição de novo patrono, comprovada a recalcitrância de seu antigo procurador em oferecer contrarrazões a recurso interposto pela acusação.

    Precedentes. 2.

    Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para deferir a intimação pessoal do paciente, a fim de que possa constituir novo advogado. (HC 145.566/TO, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 22/02/2010).   III – Destarte, imperiosa a intimação pessoal do apelante, para que regularize sua representação, no prazo de 5 dias, a fim de que sejam apresentadas as razões do recurso de apelação, no prazo de 8 dias, consoante o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

    IV – Na sequência, intime-se o apelado para, querendo, contrarrazoar, em igual prazo, nos termos do artigo 600, caput, do Código de Processo Penal.

    V – Com a apresentação das razões recursais, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

    VI – Com as manifestações, retornem à conclusão.   Curitiba, data da assinatura digital.

    MÁRIO HELTON JORGE Relator        

  • 13/05/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/05/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 15:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2021 15:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM GONÇALVES DA SILVA NETO

  • 04/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Recurso:   0007604-86.2018.8.16.0025 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Apelante(s):   JOAQUIM GONÇALVES DA SILVA NETO Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc.

    I – Considerando o interesse manifestado pela defesa do réu JOAQUIM GONÇALVES DA SILVA NETO, em apresentar as razões de apelação em instância superior, consoante previsão inserta no § 4º, do artigo 600, do Código de Processo Penal (mov. 69.1), os autos foram remetidos a este e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   Assim, necessária a conversão do processo em diligência para que seja oportunizado ao acusado a apresentação das razões recursais em 2º grau.

    II – Ante o exposto, intime-se o apelante para a apresentação de suas razões recursais, no prazo de 8 dias, conforme lhe faculta o artigo 600, parágrafo 4.º, do Código de Processo Penal.

    III – Na sequência, intime-se o apelado para, querendo, contrarrazoar, em igual prazo, nos termos do artigo 600, caput, do Código de Processo Penal.

    IV – Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

    V – Com as manifestações, retornem à conclusão.   Curitiba, data da assinatura digital.

    MÁRIO HELTON JORGE  Relator

  • 23/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2021 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 14:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2021 12:44

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM GONÇALVES DA SILVA NETO

  • 11/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/02/2021 20:32

    Recebidos os autos

  • 28/02/2021 20:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/01/2021 15:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/08/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2020 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/08/2020 22:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/08/2020 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/08/2020 12:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/08/2020 18:10

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA WHATSAPP

  • 13/08/2020 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 10:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2019 10:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2019 14:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/09/2019 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 18:22

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2019 10:01

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 09:28

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 09:28

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 08:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2019 08:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2019 17:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/03/2019 19:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/03/2019 12:56

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 15:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/03/2019 15:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 07/03/2019 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 15:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/12/2018 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2018 17:08

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 17:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/12/2018 16:15

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 16:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/08/2018 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/07/2018 17:36

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2018 14:37

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 24/07/2018 13:21

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 09:52

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 14:38

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2018 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2018 14:33

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 14:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/07/2018 13:37

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2018 13:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2018 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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