TJPR - 0000581-14.2021.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

RENATA CUNHA

CPF *51.***.*35-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

CNPJ: 22.896.431/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2023 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

  • 29/05/2023 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 15:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 13/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA CUNHA

  • 01/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

  • 27/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/03/2023 15:38

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2023 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

  • 09/02/2023 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2023 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/11/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 17:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

  • 21/11/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 12:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/11/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2022 12:59

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2022 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/09/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 14:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

  • 26/07/2022 17:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/07/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 16:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/05/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

  • 20/04/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 08:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/02/2022 20:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/02/2022 20:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/12/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 09:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2021 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/06/2021 14:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/06/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PICPAY SERVIÇOS S.A

  • 04/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 581-14.2021 Requereu a parte ré, em sua contestação, a decretação da tramitação da demanda em segredo de justiça, alegando a existência de extrato de movimentação financeira e demais documentos que demonstram o relacionamento negocial mantido entre as partes, os quais estariam acobertados pelo dever de sigilo da Lei 105/2001.

    Pois bem.

    O único documento acostado aos autos que se refere à movimentação financeira, é o comprovante Pix, juntado pela própria autora como forma de comprovar o pagamento que efetuou.

    Tal documento não encontra-se abarcado pela Lei 105/2001, a qual é dirigida às instituições financeiras, para regulamentar o fornecimento de dados dos consumidores, e não à pessoa física.

    Já os documentos de mov. 17.2 e 17.3 juntados pela ré, vislumbra-se que não possuem qualquer conteúdo sigiloso, sendo o primeiro um print de tela com a informação de cadastro inexistente, e portanto, não revela operação ativa, passiva ou serviço prestado, nos termos do art. 1° da Lei Complementar 105/2001: “Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados”.

    E o contrato anexado ao mov. 17.3, trata-se de contrato de adesão padrão da empresa, adotado para todo e qualquer usuário da instituição financeira, sem indicativo da parte contratante, ou seja, ____________________________________________________________________ igualmente não possui conteúdo sigiloso, pois não revela dados de usuário algum.

    Portanto, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça.

    No mais, aguarde-se a audiência de conciliação já pautada.

    Intimações e diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 23 de abril de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 23/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 17:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/03/2021 18:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 18:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2021 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 12:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2021 12:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2021 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2021

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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