03/08/2022 13:11

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 14:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/08/2022 14:32

Recebidos os autos
29/07/2022 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MURILO TAVARES PASQUALETO
24/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONÇALVES DE CAMPOS
24/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR VIEIRA DE LIMA
16/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 16:43

Juntada de CIÊNCIA
09/05/2022 16:43

Recebidos os autos
09/05/2022 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 16:36

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
05/05/2022 15:20

Conclusos para decisão
05/05/2022 14:50

Recebidos os autos
05/05/2022 14:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2022 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2022 15:50

Juntada de Certidão
02/05/2022 00:26

Processo Desarquivado
28/03/2022 17:25

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
19/02/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONÇALVES DE CAMPOS
19/02/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR VIEIRA DE LIMA
12/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 10:13

Recebidos os autos
07/02/2022 10:13

Juntada de CIÊNCIA
07/02/2022 10:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 13:18

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
01/02/2022 12:38

Conclusos para decisão
01/02/2022 10:21

Recebidos os autos
01/02/2022 10:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/01/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 18:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2022 18:07

Juntada de Certidão
19/01/2022 18:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
19/01/2022 18:02

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
18/01/2022 01:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/11/2021 13:57

PROCESSO SUSPENSO
24/11/2021 13:56

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
24/11/2021 00:21

Processo Desarquivado
25/08/2021 13:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
24/08/2021 02:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONÇALVES DE CAMPOS
24/08/2021 02:15

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MURILO TAVARES PASQUALETO
24/08/2021 02:11

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR VIEIRA DE LIMA
16/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 13:48

Recebidos os autos
09/08/2021 13:48

Juntada de CIÊNCIA
09/08/2021 13:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 18:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 14:28

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
02/08/2021 15:23

Conclusos para decisão
02/08/2021 09:08

Recebidos os autos
02/08/2021 09:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/07/2021 08:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 14:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2021 14:09

Juntada de Certidão
23/07/2021 14:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/07/2021 13:59

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/07/2021 13:57

Processo Desarquivado
14/05/2021 17:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
11/05/2021 02:07

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR VIEIRA DE LIMA
11/05/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MURILO TAVARES PASQUALETO
11/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONÇALVES DE CAMPOS
04/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 13:28

Juntada de CIÊNCIA
26/04/2021 13:28

Recebidos os autos
26/04/2021 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44)3234-8900 Autos nº. 0000740-52.2021.8.16.0049 Processo: 0000740-52.2021.8.16.0049 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/01/2021 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE ASTORGA Requerido(s): FABIO MURILO TAVARES PASQUALETO JOSE GONÇALVES DE CAMPOS VALDECIR VIEIRA DE LIMA 1.

Trata-se de incidente instaurado de ofício pelo Juízo, em atendimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 316 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e Ordem de Serviço nº 01/2020 do Juízo Criminal, para revisão da prisão preventiva decretada em desfavor de FABIO MURILO TAVARES PASQUALETO, JOSÉ GONÇALVES DE CAMPOS e VALDECIR VIEIRA DE LIMA.

Instado, manifestou-se o Ministério Público pela manutenção do decreto prisional preventivo (seq. 15). É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir. 2.

Analisados os autos, na linha do entendimento exposto pelo Ministério Público em sua manifestação, entendo ser o caso de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor dos acusados.

Veja-se que os fundamentos e motivos que ensejaram a prisão preventiva permanecem hígidos, não havendo qualquer alteração relevante no substrato fático-probatório que justifique a revogação da medida.

Não há nenhum novo elemento trazido aos autos que afaste o fumus comissi delicti (pressupostos da materialidade e indícios suficientes de autoria), o periculum libertatis (fundamentos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) e os demais elementos que justificam a prisão preventiva, dentre eles, ainda, o perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados (art. 312, caput, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019).

Com efeito, conforme decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados, juntada à seq. 9.1 dos presentes autos, há fundado receio de perigo, considerando, outrossim, os fatos concretos trazidos à baila, somados aos antecedentes dos acusados, que demonstram a periculosidade social dos acusados.

Transcrevo, para fins de fundamentação per relationem, o seguinte trecho da referida decisão: Com efeito, os agentes não residem em Astorga, mas sim em Londrina, tudo indicando que foram até a referida cidade com o único propósito de cometer o delito.

Percebe-se ainda pela filmagem do delito, que a ação foi preordenada, premeditada, na medida em que houve divisão de tarefas.

Em que pese o insucesso da jornada criminosa, os agentes empreenderam fuga durante a abordagem policial, desobedecendo a ordem de parada e dirigindo perigosamente, colocando em risco a vida de terceiros.

Ao final, cabe destacar que os agentes possuem extensa ficha criminal, fazendo do ilícito, ao que parece, sua fonte de renda.

José Gonçalves de Campos e Fabio Murilo Tavares Pasqualeto possuíam mandado de prisão em aberto expedidos pela Comarca de Londrina.

Ao passo que Valdecir Vieira de Lima, com extensa ficha criminal, estava de tornozeleira eletrônica. Portanto, mostra-se a medida, sem dúvidas, apta e necessária a se resguardar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade social dos agentes, verificada pela conduta concretamente cometida, em tese, assim como pela reiteração delitiva.

Ressalta-se, neste diapasão, que nenhuma das cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP seriam suficientes ao caso.

O comparecimento mensal em Juízo (I) não é apta a impedir o cometimento de novos crimes.

A proibição de acesso/frequência a determinados lugares (II) e de contato (III) não são aplicáveis aos acusados.

A proibição de ausência da Comarca (IV) liga-se à necessidade da presença do acusado para a instrução, não sendo destinada, portanto, a acautelar a ordem pública.

O recolhimento domiciliar no período noturno (V), além de não impedir a reiteração, que pode ocorrer a qualquer momento do dia, depende da comprovação de trabalho e residência.

A suspensão do exercício de emprego ou função pública (VI) não se aplica no caso.

A internação só é cabível em face de agentes inimputáveis ou com imputabilidade reduzida.

A fiança (VII) destina-se a assegurar a presença do acusado aos atos do processo, evitar obstrução em casos de resistência à ordem judicial, não tendo a finalidade de acautelar a ordem pública.

Por fim, o monitoramento eletrônico tem a finalidade de controlar o perímetro e a localização do acusado, quando for aplicada alguma restrição neste sentido (como na prisão domiciliar), também não impedindo o cometimento de novos crimes.

Mais uma vez, reforço que não há nos autos qualquer alteração relevante no conjunto fático-probatório, devidamente ponderado na decisão que ensejou o encarceramento cautelar dos denunciados, de modo que a manutenção da prisão preventiva outrora decretada se impõe.

Registre-se, ademais, quanto ao andamento processual, não há que se falar em eventual excesso de prazo, uma vez que o feito está em regular andamento, inclusive, já designada audiência de instrução e julgamento. 3.

Isso posto, em reexame de ofício determinado pelo parágrafo único do art. 316 do CPP (incluído pela Lei nº 13.964/2019), acolho a manifestação ministerial e mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de FABIO MURILO TAVARES PASQUALETO, JOSÉ GONÇALVES DE CAMPOS e VALDECIR VIEIRA DE LIMA, na forma da fundamentação supra. 3.1.

Intime-se a Defesa.

Cientifique-se o Ministério Público. 3.2.

Após, ao arquivo provisório e, oportunamente, nos termos do item 04 da Ordem de Serviço nº 01/2020 do Juízo Criminal, decorridos novos 90 (noventa) dias, reitere-se o cumprimento da normativa. 3.3.

Caso os acusados sejam soltos, arquive-se o presente procedimento. 3.4.

Diligências necessárias. Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito
23/04/2021 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 11:57

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
22/04/2021 14:24

Conclusos para decisão
21/04/2021 10:24

Recebidos os autos
21/04/2021 10:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2021 08:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 12:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/04/2021 12:56

Recebidos os autos
13/04/2021 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2021 16:48

Juntada de Certidão
13/04/2021 16:45

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
13/04/2021 16:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/04/2021 16:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/04/2021 16:41

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/04/2021 16:39

APENSADO AO PROCESSO 0000024-25.2021.8.16.0049
13/04/2021 16:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/04/2021 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2021 16:39

Recebidos os autos
13/04/2021 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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