TJPR - 0004012-69.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MONICA RUFINA COLOMBO BAHU

CPF *48.***.*09-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

CNPJ: 78.956.513/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2022 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/11/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/11/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/10/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 17:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/09/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/09/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/09/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 11:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 03/03/2022 13:51

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2022 13:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

  • 14/02/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 11:53

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2021 11:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2021 18:18

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 11/08/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/08/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 23:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/06/2021 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2021 17:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/06/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 08:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 23 de abril de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 12:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 14:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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