10/04/2024 15:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/04/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 11:00

Recebidos os autos
10/04/2024 11:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/04/2024 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:20

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
03/04/2024 12:44

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ITESAPAR FUNDICAO LTDA
01/10/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2023 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2023 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 14:12

Recebidos os autos
11/07/2023 14:12

Juntada de CUSTAS
11/07/2023 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/05/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ITESAPAR FUNDIÇÃO S.A.
16/05/2023 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 14:24

Recebidos os autos
25/04/2023 14:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023
25/04/2023 14:24

Baixa Definitiva
25/04/2023 14:24

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:29

Recebidos os autos
06/10/2022 15:29

Juntada de CIÊNCIA
06/10/2022 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ITESAPAR FUNDIÇÃO S.A.
16/09/2022 18:20

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2022 16:43

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2022 15:51

Juntada de Petição de substabelecimento
15/09/2022 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 13:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/06/2022 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
13/06/2022 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 17:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2022 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 13:48

Juntada de ACÓRDÃO
30/05/2022 17:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/05/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/05/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 10:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 10:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
24/03/2022 17:01

Pedido de inclusão em pauta
24/03/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 16:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/01/2022 11:23

Recebidos os autos
12/01/2022 11:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/12/2021 00:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 17:26

Conclusos para despacho INICIAL
08/10/2021 17:26

Recebidos os autos
08/10/2021 17:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/10/2021 17:26

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
08/10/2021 17:22

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/10/2021 17:07

Juntada de Certidão
16/09/2021 18:03

Recebidos os autos
16/09/2021 18:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2021 01:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2021 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2021 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/05/2021 22:18

Recebidos os autos
25/05/2021 22:18

Juntada de CIÊNCIA
25/05/2021 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 16:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/05/2021 13:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/05/2021 16:54

Recebidos os autos
03/05/2021 16:54

Juntada de CIÊNCIA
03/05/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2021 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2021 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011196-88.2020.8.16.0019 Processo: 0011196-88.2020.8.16.0019 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): ITESAPAR FUNDIÇÃO S.A.

Impetrado(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 3ª DRR - Ponta Grossa ESTADO DO PARANÁ I – Relatório: Itasapar Fundição S.A., já qualificada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança Preventivo em face do Delegado da Receita Estadual do Paraná – 3ª DRR, também já qualificado nos autos, alegando que vem passando dificuldades financeiras devido notória crise do setor automotivo, pela instabilidade política no país, bem como pela atual pandemia do COVID-19, e que, diante da crise mundial, foram publicados diversos atos visando estabilizar e minimizar os efeitos decorrentes da paralisação do setor empresarial.

Entretanto, não houve iniciativa do Poder Público no âmbito fiscal para neutralizar os efeitos da crise às empresas brasileiras.

Sustentou que a pandemia COVID-19 se trata de fato notório, independe de prova, sendo reconhecido pelo Congresso Nacional o estado de calamidade pública, que também foi decretado pelo Governo do Estado (Decreto nº 4.319/2020).

Diante disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de prorrogar o vencimento dos tributos estaduais e das parcelas referentes aos programas de parcelamento assumidos pela impetrante perante o Estado, pelo prazo de 180 dias, ou alternativamente, a suspensão pelo prazo de 90 dias, diante do Decreto nº 4386/2020 do Estado do Paraná que prorroga o prazo de pagamento do ICMS para as empresas optantes do Simples Nacional e ao final a procedência do pedido. Juntou documentos.

Por meio da decisão de mov. 16, mantida em sede de agravo de instrumento (mov. 55.2), foi indeferida a medida liminar.

O impetrado prestou informações no mov. 30, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, já que ao Governador do Estado é que caberia a apresentação de projeto de lei sobre moratória.

Ainda, alegou que o mandamus se volta contra lei em tese, e que a inicial não especificou no que consistiria a ameaça a direito líquido e certo da impetrante.

Sustentou que a moratória não pode ser concedida pelo Poder Judiciário, já que somente a lei pode disciplinar os casos de suspensão do crédito tributário.

Requereu a denegação da segurança.

Juntou documentos.

Manifestação da impetrante no mov. 35, rechaçando os argumentos do impetrado.

O DD.

Representante do Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança (mov. 69). É, em síntese, o relatório.

Decido. II – Fundamentação: O artigo 1º, da Lei n.º 12016/2009, dispõe que: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Sobre direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles ensina (in “Mandado de Segurança ...”, Malheiros Editores, 26ª Edição atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, págs. 36/37): Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Frise-se, inicialmente, que a invocada ilegitimidade passiva do impetrado já foi afastada em segundo grau de jurisdição (mov. 55.2).

Acerca da alegação de que este remédio constitucional afrontaria a Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal (“Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”), cumpre ressaltar que os argumentos iniciais deixam claro que se trata de um mandamus preventivo, e que a impetrante entende que é seu direito líquido e certo a proteção de sua atividade empresarial mediante o diferimento do prazo de recolhimento dos tributos estaduais a que é sujeita.

Pois bem.

Adentrando no mérito, é de se dizer que a pretensão da impetrante é a concessão de moratória, um benefício que implica na dilação de prazo para pagamento de tributos.

Trata-se de uma medida excepcional, e que de fato poderia ter lugar no cenário ora vivenciado, já que a pandemia da COVID-19 naturalmente vem dificultando o adimplemento das obrigações tributárias.

Ocorre que a emissão de tal juízo não pode partir do Poder Judiciário, conforme já acentuado na ocasião do indeferimento da medida liminar almejada.

Isso porque a moratória, seja geral ou individual, sempre dependerá de lei que a preceda: Art. 152.

A moratória somente pode ser concedida: I – em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único.

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 153.

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

A disciplina legal da benesse evidencia que o acolhimento do pedido significaria violação ao princípio da Separação de Poderes, com o que não se pode coadunar.

Confira-se recente julgado do Tribunal de Justiça do Paraná a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

PEDIDO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ART. 339 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/PR.

REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO ISSQN, EM RAZÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19.

DESCABIMENTO.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGOS 152 A 154.

INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE MORATÓRIA QUANDO AUSENTE PREVISÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, PELO PODER JUDICIÁRIO, AINDA QUE SOB O PRETEXTO DE ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE SE SUBMETE À RESERVA LEGAL.

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

POLÍTICA FISCAL QUE SE ENCONTRA NA ESFERA DE ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0026350-64.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 15.03.2021).

Logo, não há constrangimento ilegal iminente a ser prevenido, sendo a denegação da segurança medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, para o fim de denegar a segurança, por não restar configurado o direito líquido e certo da impetrante, com fundamento no artigo 1º da Lei de nº 12016/2009.

Tendo em vista o contido na Súmula 105, do Superior Tribunal de Justiça, deixo de condenar o impetrante no pagamento de honorários advocatícios.

Todavia, condeno-o no pagamento de custas e despesas processuais, pois “Ainda que não haja condenação expressa ao pagamento das custas, o impetrante que decai do mandado de segurança está obrigado a esse pagamento.” (RJTJESP 17/369).

Dou esta por publicada pelo sistema Projudi.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.

Ponta Grossa, 22 de abril de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
22/04/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2021 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:14

DENEGADA A SEGURANÇA
18/03/2021 16:21

Juntada de Petição de substabelecimento
02/03/2021 16:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/03/2021 16:41

Recebidos os autos
02/03/2021 16:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/02/2021 00:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ITESAPAR FUNDIÇÃO S.A.
08/12/2020 01:36

DECORRIDO PRAZO DE ITESAPAR FUNDIÇÃO S.A.
04/12/2020 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 01:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 12:23

Juntada de INFORMAÇÃO
24/11/2020 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 10:31

Recebidos os autos
23/11/2020 10:31

TRANSITADO EM JULGADO
23/11/2020 10:31

Baixa Definitiva
23/11/2020 10:30

Juntada de Certidão
19/11/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ITESAPAR FUNDIÇÃO S.A.
17/11/2020 18:17

Juntada de COMPROVANTE
17/11/2020 18:15

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2020 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 08:40

MANDADO DEVOLVIDO
06/11/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 15:59

Expedição de Mandado
27/10/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 11:03

Recebidos os autos
19/10/2020 11:03

Juntada de CIÊNCIA
19/10/2020 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 17:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 14:36

Juntada de ACÓRDÃO
14/10/2020 13:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/10/2020 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 12:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59
02/10/2020 12:20

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
04/09/2020 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 19:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59
25/08/2020 09:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2020 09:02

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 09:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/07/2020 18:48

Recebidos os autos
31/07/2020 18:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/07/2020 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
21/07/2020 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2020 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ITESAPAR FUNDIÇÃO S.A.
12/06/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ITESAPAR FUNDIÇÃO S.A.
08/06/2020 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2020 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 16:53

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
01/06/2020 08:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
01/06/2020 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 09:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 19:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 15:21

Juntada de Certidão
26/05/2020 14:23

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/05/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 12:25

Conclusos para despacho INICIAL
26/05/2020 12:24

Distribuído por sorteio
26/05/2020 11:13

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2020 01:52

DECORRIDO PRAZO DE ITESAPAR FUNDIÇÃO S.A.
25/05/2020 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/05/2020 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/05/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
22/05/2020 18:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/05/2020 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/05/2020 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 15:18

Juntada de Petição de contestação
14/04/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 11:33

Recebidos os autos
06/04/2020 11:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/04/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
03/04/2020 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2020 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 14:15

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/04/2020 15:46

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/04/2020 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/04/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 12:08

Juntada de Certidão
01/04/2020 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 11:00

Recebidos os autos
01/04/2020 11:00

Distribuído por sorteio
01/04/2020 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 22:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2020 22:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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