TJPR - 0036054-91.2017.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 11:50

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 10:12

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2024 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/12/2023

  • 27/12/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 09/11/2023 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 18:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/10/2023 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 27/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 24/08/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/07/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 11:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/06/2023 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 29/05/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2023 00:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 13/02/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 15:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/01/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 18:08

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 20/09/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2022 08:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 14:47

    Alterado o assunto processual

  • 11/08/2022 14:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/08/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 05/08/2022 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 21/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 14/02/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 01/02/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 28/01/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 00:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 15/10/2021 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 12/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 14:41

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2021 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 30/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 28/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 10:37

    Juntada de CUSTAS

  • 04/06/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 06/05/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036054-91.2017.8.16.0019 Processo:   0036054-91.2017.8.16.0019 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.339,09 Embargante(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Embargado(s):   Município de Ponta Grossa/PR I – Interposto recurso de apelação em face da sentença de mov. 51 (mov. 57), foi conhecido e provido (mov. 66), restando consignado – por maioria – que a parte apelada não faz jus à imunidade tributária, devendo, desse modo, dar-se normal prosseguimento à execução fiscal em apenso.

    II – A apelada, ora embargante, requer, em razão de ter havido um voto vencido (mov. 66.2), a aplicação da técnica de complementação de julgamento não unânime, prevista do artigo 942 do Código de Processo Civil.

    Eis o disposto no referido artigo:   Art. 942.

    Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.   Esclareço à parte embargante que esta técnica de julgamento é aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, a fim de que se garanta uma análise mais aprofundada acerca da questão sobre a qual houve dissidência.

    Sendo assim, já aplicada nos presentes autos.

    A norma foi devidamente cumprida pelo Tribunal, que convocou para integrar o quórum de julgamento outros dois desembargadores, os quais votaram no mesmo sentido do voto vencedor, conforme se observa do próprio acórdão e da decisão que não conheceu dos embargos infringentes (mov. 4, autos 0036054-91.2017.8.16.0019 – ED).

    III – Em que pese ter sido dado cumprimento ao disposto no referido artigo, não logrou êxito o embargante na inversão do resultado inicial, e considerando que já certificado a ocorrência do trânsito em julgado, evidente que deve prevalecer o entendimento do voto vencedor, permanecendo, portanto, hígido o título executivo, devendo ser dado normal prosseguimento à execução fiscal em apenso.

    IV – Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.   Ponta Grossa, 20 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 06/04/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 09:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2021 19:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2021

  • 02/03/2021 19:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2021

  • 02/03/2021 19:27

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 19:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2021

  • 02/03/2021 19:27

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2021 19:27

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2021 19:27

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2021 19:27

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 19:27

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 19:27

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 19:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/02/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 05/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/01/2021 18:25

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 04/12/2020 14:20

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/12/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 14:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2020 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 11:49

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 07/10/2019 17:14

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 27/08/2019 14:15

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 14:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 26/08/2019 14:16

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/08/2019 14:00

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 06/08/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 18/07/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 14/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 20:09

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 27/06/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/06/2019 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/06/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 26/06/2019 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 26/06/2019 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 26/06/2019 14:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2019 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2019 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES

  • 25/06/2019 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES

  • 03/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 11:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/05/2019 12:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/05/2019 12:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/05/2019 14:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/05/2019 13:30

  • 07/05/2019 14:35

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 28/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 11:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/05/2019 13:30

  • 12/04/2019 15:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/04/2019 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 17:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/03/2019 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/03/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 04/03/2019 13:53

    Juntada de PARECER

  • 04/03/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2019 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 15:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/02/2019 15:14

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 13/02/2019 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2019 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/02/2019 17:48

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2019 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2019 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/01/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 13/12/2018 17:16

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 17:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2018 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2018 15:48

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 15/10/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 16:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2018 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2018 10:30

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 10:30

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/06/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 12/06/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 05/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 17:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2018 16:35

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2018 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 24/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 16/03/2018 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2018 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 29/10/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 18/10/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 16:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2017 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/10/2017 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 16:36

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2017 12:49

    Recebidos os autos

  • 19/09/2017 12:49

    Distribuído por dependência

  • 19/09/2017 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2017 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2017 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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