TJPR - 0002316-37.2021.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/11/2022 18:01
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/11/2022 18:00
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/11/2022 17:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/11/2022 17:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/11/2022 17:57
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/11/2022 17:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2022 17:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/11/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 14:15
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
03/11/2022 14:15
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
14/09/2022 14:46
Recebidos os autos
-
14/09/2022 14:46
Recebidos os autos
-
14/09/2022 14:46
Juntada de CIÊNCIA
-
14/09/2022 14:46
Juntada de CIÊNCIA
-
14/09/2022 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 23:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/09/2022 23:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/09/2022 19:15
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/09/2022 19:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/09/2022 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 13:20
Juntada de Certidão
-
02/09/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 13:20
Juntada de Certidão
-
02/09/2022 13:18
Recebidos os autos
-
02/09/2022 13:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/09/2022 13:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
02/09/2022 13:18
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/09/2022 13:18
Distribuído por dependência
-
02/09/2022 13:18
Recebido pelo Distribuidor
-
02/09/2022 13:16
Recebidos os autos
-
02/09/2022 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/09/2022 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
02/09/2022 13:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/09/2022 13:16
Distribuído por dependência
-
02/09/2022 13:16
Recebido pelo Distribuidor
-
01/09/2022 20:30
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
01/09/2022 20:30
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
01/09/2022 20:29
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/09/2022 20:29
Juntada de Petição de recurso especial
-
02/08/2022 13:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/08/2022 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 08:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/08/2022 15:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/06/2022 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2022 22:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2022 22:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
-
25/06/2022 16:43
Pedido de inclusão em pauta
-
25/06/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 14:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/05/2022 14:07
Recebidos os autos
-
23/05/2022 14:07
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/05/2022 14:07
Distribuído por dependência
-
23/05/2022 14:07
Recebido pelo Distribuidor
-
23/05/2022 08:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/05/2022 08:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/05/2022 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2022 11:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/05/2022 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 13:10
Recebidos os autos
-
05/05/2022 13:10
Juntada de CIÊNCIA
-
05/05/2022 13:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2022 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 17:55
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/05/2022 18:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
22/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 15:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
-
11/04/2022 15:53
Deliberado em Sessão - Adiado
-
14/03/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 15:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
-
03/03/2022 15:03
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
04/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 16:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
-
23/11/2021 15:44
Pedido de inclusão em pauta
-
23/11/2021 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 12:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/11/2021 14:29
Recebidos os autos
-
20/11/2021 14:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/11/2021 14:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 12:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2021 21:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/11/2021 16:07
Recebidos os autos
-
09/11/2021 16:07
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/11/2021 16:07
Distribuído por sorteio
-
09/11/2021 15:24
Recebido pelo Distribuidor
-
09/11/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 15:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/10/2021 15:15
Juntada de Certidão
-
14/10/2021 22:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/10/2021 22:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 15:30
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 23:58
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/09/2021 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 08:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 14:23
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
11/08/2021 10:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/08/2021 09:28
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
16/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2021 20:30
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
16/06/2021 14:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/05/2021 00:20
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 17:44
Recebidos os autos
-
26/05/2021 17:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2021 09:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2021 17:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/05/2021 14:45
Juntada de Petição de contestação
-
23/05/2021 00:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
12/05/2021 15:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 09:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/05/2021 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:40
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 16:46
Expedição de Mandado
-
05/05/2021 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002316-37.2021.8.16.0031 Processo: 0002316-37.2021.8.16.0031 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$50.000,00 Impetrante(s): GUARATU INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E COMPENSADOS Impetrado(s): Delegado da Delegacia Regional da Receita Estadual de Guarapuava Paraná Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por GUARATU INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E COMPENSADOS, em face de DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM GUARAPUAVA PARANÁ.
Relatou a impetrante que no exercício de suas atividades sociais, recolhe o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica, na alíquota especial de 29% (vinte e nove por cento), em obediência ao art. 14, inciso V, da Lei Estadual nº 11.580/96.
Alega que a aplicação da alíquota de 29% é inconstitucional, pois o art. 10 da Lei nº 7.883/89, classifica a energia elétrica como produto de uso essencial.
Salienta que a alíquota de 29% é a mesma aplicada a produtos não-essenciais, como o fumo e bebidas alcoólicas, por exemplo.
Discorreu que partindo da premissa da essencialidade do produto "energia elétrica", a alíquota de ICMS que deveria incidir sobre o consumo deste produto é aquela classificada como "geral", no importe de 18%, com base no art. 14, inciso VI, da Lei Estadual nº 11.580/96.
Requereu o julgamento procedente da presente ação para o fim de afastar a incidência da alíquota especial de 29% na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, e determinar a incidência da alíquota geral de 18% sobre a base de cálculo deste imposto.
Juntou documentos nos eventos 1.2/11.
O despacho de mov. 12.1 determinou a adequação do pedido para "mandado de segurança repressivo".
A impetrante requereu a manutenção do writ como de caráter "preventivo" (mov. 16.1).
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.
DECIDO. 1.
A impetrante logrou êxito em comprovar o direito líquido e certo que se pretende amparar por meio do presente mandado de segurança, qual seja, a não-incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com alíquota, em obediência ao art. 14, inciso V, da Lei Estadual nº 11.580/96, por entender inconstitucional o dispositivo.
Ainda, logrou êxito em comprovar a ocorrência do ato coator por meio das faturas de energia elétrica de mov. 1.9/11, em que foram aplicadas a alíquota especial quando do cálculo do ICMS, fato este que demonstra a alta probabilidade do suposto ato coator vir a se repetir nos meses futuros.
Portanto, uma vez comprovados pela impetrante os pressupostos específicos do mandamus preventivo (iminência de ato de autoridade; iminência de ilegalidade ou abuso de poder; ameaça de lesão a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data), recebo o presente mandado de segurança em caráter preventivo. 2.
Notifique-se a autoridade arguida coatora para, querendo, prestar informações em 10 (dez) dias. 3.
Considerando a autorização para ingresso no polo passivo da ação da pessoa jurídica a que se acha vinculada a autoridade impetrada (item 1 – mov. 12.1), notifique-se, para esse fim, a Procuradoria do Estado do Paraná. 4.
Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se no prazo improrrogável de 10 dias (Art. 12. da Lei nº. 12.016/2009). 5.
Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6.
Intimações e diligências necessárias.
Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito -
22/04/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/04/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:20
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 14:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/04/2021 12:34
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
21/04/2021 21:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 18:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2021 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2021 12:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/03/2021 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 10:39
Juntada de Certidão
-
22/02/2021 15:37
Recebidos os autos
-
22/02/2021 15:37
Distribuído por sorteio
-
22/02/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 10:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/02/2021 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2021
Ultima Atualização
03/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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OUTROS • Arquivo
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