TJPR - 0002996-22.2021.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/12/2023 17:49
Arquivado Definitivamente
-
07/11/2023 14:41
Recebidos os autos
-
07/11/2023 14:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
01/11/2023 14:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/10/2023 14:12
Recebidos os autos
-
31/10/2023 14:12
Juntada de CUSTAS
-
31/10/2023 14:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/09/2023 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 09:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2023 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 15:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023
-
23/08/2023 13:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023
-
23/08/2023 13:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023
-
23/08/2023 13:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023
-
23/08/2023 13:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023
-
23/08/2023 13:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023
-
23/08/2023 13:48
Baixa Definitiva
-
23/08/2023 13:48
Baixa Definitiva
-
23/08/2023 13:48
Baixa Definitiva
-
23/08/2023 13:48
Baixa Definitiva
-
23/08/2023 13:48
Baixa Definitiva
-
23/08/2023 13:48
Baixa Definitiva
-
23/08/2023 13:48
Recebidos os autos
-
23/08/2023 13:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023
-
22/08/2023 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2023 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2023 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/07/2023 17:12
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
21/06/2023 14:07
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
21/06/2023 14:06
Recebidos os autos
-
21/06/2023 14:06
Juntada de Certidão
-
21/06/2023 14:04
Recebidos os autos
-
21/06/2023 14:02
Recebidos os autos
-
21/06/2023 14:02
Juntada de Certidão
-
21/06/2023 14:01
Recebidos os autos
-
18/10/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 14:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/10/2022 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
17/10/2022 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/10/2022 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
14/10/2022 20:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 20:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 20:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 20:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 19:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/10/2022 19:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/10/2022 19:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 19:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 15:05
OUTRAS DECISÕES
-
14/10/2022 15:05
OUTRAS DECISÕES
-
14/10/2022 14:32
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
14/10/2022 14:31
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
13/10/2022 19:34
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/10/2022 19:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 19:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/10/2022 19:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 13:53
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 13:51
Recebidos os autos
-
10/10/2022 13:51
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/10/2022 13:51
Distribuído por dependência
-
10/10/2022 13:51
Recebido pelo Distribuidor
-
05/10/2022 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 11:19
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 11:18
Recebidos os autos
-
05/10/2022 11:18
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/10/2022 11:18
Distribuído por dependência
-
05/10/2022 11:18
Recebido pelo Distribuidor
-
04/10/2022 11:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
04/10/2022 10:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/10/2022 21:18
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/10/2022 21:17
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/10/2022 21:16
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/10/2022 21:15
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/10/2022 21:14
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/10/2022 21:11
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
03/10/2022 21:11
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
03/10/2022 21:08
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
03/10/2022 21:08
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
02/09/2022 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2022 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 15:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/09/2022 15:42
Recurso Especial não admitido
-
01/09/2022 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 21:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 18:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
31/08/2022 18:57
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
22/08/2022 14:01
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/08/2022 14:00
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
19/08/2022 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 13:21
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
03/08/2022 13:21
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
03/08/2022 13:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/08/2022 13:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 13:36
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 13:34
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 13:24
Recebidos os autos
-
21/06/2022 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/06/2022 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
21/06/2022 13:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/06/2022 13:24
Distribuído por dependência
-
21/06/2022 13:24
Recebido pelo Distribuidor
-
21/06/2022 13:23
Recebidos os autos
-
21/06/2022 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/06/2022 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
21/06/2022 13:23
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/06/2022 13:23
Distribuído por dependência
-
21/06/2022 13:23
Recebido pelo Distribuidor
-
20/06/2022 22:07
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
20/06/2022 22:07
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
20/06/2022 22:05
Juntada de Petição de recurso especial
-
20/06/2022 22:05
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/05/2022 14:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/05/2022 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 18:15
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/05/2022 13:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/03/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2022 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 15:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59
-
03/03/2022 14:12
Pedido de inclusão em pauta
-
03/03/2022 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2022 15:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/03/2022 15:51
Recebidos os autos
-
02/03/2022 15:51
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/03/2022 15:51
Distribuído por dependência
-
02/03/2022 15:51
Recebido pelo Distribuidor
-
24/02/2022 17:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/02/2022 17:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/02/2022 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 12:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/02/2022 12:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 20:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/02/2022 11:25
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 15:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:01 ATÉ 11/02/2022 23:59
-
09/11/2021 15:13
Pedido de inclusão em pauta
-
09/11/2021 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:37
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/11/2021 12:37
Recebidos os autos
-
09/11/2021 12:37
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/11/2021 12:37
Distribuído por sorteio
-
09/11/2021 12:16
Recebido pelo Distribuidor
-
09/11/2021 09:06
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 09:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
04/10/2021 16:46
Juntada de Certidão
-
04/10/2021 13:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/10/2021 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 13:07
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 23:46
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/09/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 14:23
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
09/08/2021 12:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/08/2021 09:34
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
16/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2021 20:23
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
16/06/2021 14:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/06/2021 02:18
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 17:45
Recebidos os autos
-
26/05/2021 17:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2021 09:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2021 16:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/05/2021 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 15:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/05/2021 17:17
Juntada de Petição de contestação
-
13/05/2021 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
07/05/2021 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 18:16
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 18:13
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 17:59
Expedição de Mandado
-
03/05/2021 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002996-22.2021.8.16.0031 Processo: 0002996-22.2021.8.16.0031 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$50.000,00 Impetrante(s): COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA Impetrado(s): DELEGADO DA 5ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DE GUARAPUAVA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA, em face de DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM GUARAPUAVA PARANÁ.
Relatou a impetrante que no exercício de suas atividades sociais, recolhe o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica, na alíquota especial de 29% (vinte e nove por cento), em obediência ao art. 14, inciso V, da Lei Estadual nº 11.580/96.
Alegou que a aplicação da alíquota de 29% é inconstitucional, pois o art. 10 da Lei nº 7.883/89, classifica a energia elétrica como produto de uso essencial.
Salienta que a alíquota de 29% é a mesma aplicada a produtos não-essenciais, como o fumo e bebidas alcoólicas, por exemplo.
Discorreu que partindo da premissa da essencialidade do produto "energia elétrica", a alíquota de ICMS que deveria incidir sobre o consumo deste produto é aquela classificada como "geral", no importe de 18%, com base no art. 14, inciso VI, da Lei Estadual nº 11.580/96.
Requereu o julgamento procedente da presente ação para o fim de afastar a incidência da alíquota especial de 29% na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, e determinar a incidência da alíquota geral de 18% sobre a base de cálculo deste imposto.
Juntou documentos nos eventos 1.2/13.
O despacho de mov. 12.1 determinou a adequação do feito em "Mandado de Segurança Repressivo".
A impetrante manifestou-se pela continuidade do feito em caráter "preventivo" (mov. 16.1).
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.
DECIDO. 1.
A impetrante logrou êxito em comprovar o direito líquido e certo que se pretende amparar através do presente mandado de segurança, qual seja, a não-incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com alíquota, em obediência ao art. 14, inciso V, da Lei Estadual nº 11.580/96, por entender inconstitucional o dispositivo.
Ainda, logrou êxito em comprovar a ocorrência do ato coator por meio das faturas de energia elétrica de mov. 1.10/12, em que foram aplicadas a alíquota especial quando do cálculo do ICMS, fato este que demonstra a alta probabilidade do suposto ato coator vir a se repetir nos meses futuros.
Portanto, uma vez comprovados pela impetrante os pressupostos específicos do mandamus preventivo (iminência de ato de autoridade; iminência de ilegalidade ou abuso de poder; ameaça de lesão a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data), recebo o presente mandado de segurança em caráter preventivo. 2.
Notifique-se a autoridade arguida coatora para, querendo, prestar informações em 10 (dez) dias. 3.
Considerando a autorização para ingresso no polo passivo da ação da pessoa jurídica a que se acha vinculada a autoridade impetrada (item 1 – mov. 12.1), notifique-se, para esse fim, a Procuradoria do Estado do Paraná. 4.
Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se no prazo improrrogável de 10 dias (Art. 12. da Lei nº. 12.016/2009). 5.
Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6.
Intimações e diligências necessárias.
Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito -
22/04/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/04/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 14:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/04/2021 12:35
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
21/04/2021 21:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2021 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 15:43
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
19/03/2021 12:00
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
19/03/2021 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 16:58
Juntada de Certidão
-
05/03/2021 12:50
Recebidos os autos
-
05/03/2021 12:50
Distribuído por sorteio
-
04/03/2021 19:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2021 19:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2021 19:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/03/2021 19:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2021
Ultima Atualização
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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