16/09/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 13:57

Juntada de Certidão
16/09/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 13:53

Juntada de Certidão
16/09/2022 13:20

Recebidos os autos
16/09/2022 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/09/2022 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/09/2022 13:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/09/2022 13:20

Distribuído por dependência
16/09/2022 13:20

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2022 13:19

Recebidos os autos
16/09/2022 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/09/2022 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/09/2022 13:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/09/2022 13:19

Distribuído por dependência
16/09/2022 13:19

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2022 20:37

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
15/09/2022 20:37

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
15/09/2022 20:35

Juntada de Petição de recurso especial
15/09/2022 20:35

Juntada de Petição de recurso especial
16/08/2022 14:24

Recebidos os autos
16/08/2022 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2022 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 14:00

Juntada de ACÓRDÃO
15/08/2022 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2022 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 18:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59
30/06/2022 17:11

Pedido de inclusão em pauta
30/06/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/06/2022 15:20

Recebidos os autos
27/06/2022 15:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2022 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2022 17:59

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/06/2022 13:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/06/2022 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
09/06/2022 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 15:36

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
26/05/2022 12:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/05/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 13:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/05/2022 13:38

Recebidos os autos
20/05/2022 13:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/05/2022 13:38

Distribuído por dependência
20/05/2022 13:38

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2022 23:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2022 23:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2022 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 14:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2022 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 10:39

Recebidos os autos
05/05/2022 10:39

Juntada de CIÊNCIA
05/05/2022 10:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 18:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 17:56

Juntada de ACÓRDÃO
04/05/2022 15:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
20/02/2022 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 15:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
08/02/2022 16:28

Pedido de inclusão em pauta
08/02/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 15:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/11/2021 14:51

Recebidos os autos
22/11/2021 14:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2021 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 20:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2021 20:11

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/11/2021 09:18

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2021 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 13:42

Conclusos para despacho INICIAL
09/11/2021 13:42

Recebidos os autos
09/11/2021 13:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/11/2021 13:42

Distribuído por sorteio
09/11/2021 11:48

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2021 09:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/10/2021 16:03

Juntada de Certidão
06/10/2021 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2021 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 11:22

Juntada de Certidão
04/10/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/09/2021 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2021 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 09:30

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 07:12

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
24/08/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/08/2021 20:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 21:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 21:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 12:30

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
25/06/2021 15:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/06/2021 14:45

Recebidos os autos
24/06/2021 14:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/06/2021 13:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/06/2021 10:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2021 00:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 17:33

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2021 17:19

Juntada de Petição de contestação
13/05/2021 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
07/05/2021 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 16:33

Expedição de Mandado
04/05/2021 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002998-89.2021.8.16.0031 Processo: 0002998-89.2021.8.16.0031 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): HOSPITAL SÃO LUCAS Impetrado(s): DELEGADO DA 5ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DE GUARAPUAVA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por HOSPITAL SÃO LUCAS, em face de DELEGADO DA 5ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DE GUARAPUAVA.

Relatou a impetrante que no exercício de suas atividades sociais, recolhe o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica, na alíquota especial de 29% (vinte e nove por cento), em obediência ao art. 14, inciso V, da Lei Estadual nº 11.580/96.

Alega que a aplicação da alíquota de 29% é inconstitucional, pois o art. 10 da Lei nº 7.883/89 classifica a energia elétrica como produto de uso essencial.

Salienta que a alíquota de 29% é a mesma aplicada a produtos não-essenciais, como o fumo e bebidas alcoólicas, por exemplo.

Discorreu que partindo da premissa da essencialidade do produto "energia elétrica", a alíquota de ICMS que deveria incidir sobre o consumo deste produto é aquela classificada como "geral", no importe de 18%, com base no art. 14, inciso VI, da Lei Estadual nº 11.580/96.

Requereu o julgamento procedente da presente ação para o fim de afastar a incidência da alíquota especial de 29% na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, e determinar a incidência da alíquota geral de 18% sobre a base de cálculo deste imposto.

Juntou documentos nos eventos 1.2/12.

O despacho de mov. 12.1 determinou a adequação do feito.

A impetrante postulou a manutenção do writ sob caráter "preventivo" (mov. 16.1).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

DECIDO. 1. A impetrante logrou êxito em comprovar o direito líquido e certo que se pretende amparar através do presente mandado de segurança, qual seja, a não-incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com alíquota , em obediência ao art. 14, inciso V, da Lei Estadual nº 11.580/96, por entender inconstitucional o dispositivo.

Ainda, logrou êxito em comprovar a ocorrência do ato coator por meio das faturas de energia elétrica de mov. 1.10/12, em que foram aplicadas a alíquota especial quando do cálculo do ICMS, fato este que demonstra a alta probabilidade do suposto ato coator vir a se repetir nos meses futuros.

Portanto, uma vez comprovados pela impetrante os pressupostos específicos do mandamus preventivo (iminência de ato de autoridade; iminência de ilegalidade ou abuso de poder; ameaça de lesão a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data), recebo o presente mandado de segurança em caráter preventivo. 2.

Notifique-se a autoridade arguida coatora para, querendo, prestar informações em 10 (dez) dias. 3.

Considerando a autorização para ingresso no polo passivo da ação da pessoa jurídica a que se acha vinculada a autoridade impetrada (item 1 – mov. 12.1), notifique-se, para esse fim, a Procuradoria do Estado do Paraná. 4.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se no prazo improrrogável de 10 dias (Art. 12. da Lei nº. 12.016/2009). 5.

Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6.

Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
22/04/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/04/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:18

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 12:38

Conclusos para decisão - LIMINAR
21/04/2021 21:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 12:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/03/2021 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 17:01

Juntada de Certidão
05/03/2021 12:55

Recebidos os autos
05/03/2021 12:55

Distribuído por sorteio
04/03/2021 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2021 19:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/03/2021 19:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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