TJPR - 0005758-11.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DARCI LUIZ WITTMANN

CPF *51.***.*13-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/01/2023 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2023 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 17/11/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:11

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 25/10/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/10/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/08/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:23

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 22/06/2022 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2022 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 30/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 19/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2022 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADAM KAMINSKI DO NASCIMENTO

  • 21/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 20:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 10:22

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADAM KAMINSKI DO NASCIMENTO

  • 19/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 07:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 14:32

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2021 09:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005758-11.2021.8.16.0031   Processo:   0005758-11.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.009,12 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   DARCI LUIZ WITTMANN 1 – CITE-SE o(a) executado(a) pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. 2 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 3 – Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação.

    Discordando o(a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

    Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 4 – Realizada a citação da parte executada para pagamento e o decurso in albis do prazo legal para pagamento voluntário, considerando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, e com base no art. 854 do NCPC, caso haja requerimento da parte exequente, determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 4.1 – Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 4.2 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 4.2.1 - Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 4.3.1 - Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 4.3.2 - Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 5 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 5.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 5.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

    Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 5.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 5.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

    Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

    Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária 6 – Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro. 7 – Afasto a suspeita de prevenção certificada junto ao evento 5.1, com fulcro no art. 55 do CPC, pois o processo certificado se encontra arquivado. 8 -  Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 10:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 10:55

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/04/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 18:32

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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