TJPR - 0009622-60.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AIRTON BATISTA DE JESUS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2023 08:10

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2023 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 14/06/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 30/05/2023 08:51

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2023 15:53

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 28/05/2023 19:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2023 19:55

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2023 19:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/05/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 14:52

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/07/2022 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 14:42

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2021 15:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/06/2021 15:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 01:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:07

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 13:06

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 13:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 09:16

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2021 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Foz do Iguaçu/PR Autos nº. 0009622-60.2021.8.16.0030 Trata-se de prisão em flagrante de Airton Batista de Jesus, ocorrida no dia 22 de abril de 2021, pela prática, em tese, dos delitos de lesão corporal e injúria.

    Foram ouvidos o condutor, uma testemunha, a vítima e o conduzido.

    Foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais previstos no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna.

    O caso em tela, portanto, retrataria a situação descrita no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal, quando o conduzido acaba de cometer a infração penal.

    Frise-se que há no auto de prisão em flagrante, ao menos inicialmente, elementos de informação acerca da conduta delituosa atribuída ao conduzido, consoante se infere dos depoimentos testemunhais.

    DA CUSTÓDIA CAUTELAR A despeito de a autoridade policial ter-lhe arbitrado a fiança na quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) o flagrado permanece preso, pois, em tese, não possui condições financeiras de recolher a quantia estipulada.

    Ocorre, contudo, que os requisitos da liberdade provisória acautelada pela fiança são os mesmos de tal benesse concedida mediante o simples compromisso de comparecimento ao processo (sem fiança), sendo certo que a contumácia do réu em proceder ao pagamento da fiança estabelecida pela autoridade policial é indicativo da sua inaptidão econômico-financeira para tanto, o que induz à conclusão de que a redução da cautela real pode não alterar a situação processual do conduzido, causando-se, ainda, uma odiosa distinção entre indiciados ricos e pobres.

    Outrossim, o art. 310, parágrafo único, do CPP mitigou em muito a concessão de liberdade mediante fiança em juízo, ante a similitude dos pressupostos da liberdade clausulada ou não, conforme já mencionado, de modo que a utilização de ou de outro instituto deve sempre ser bem sopesada pelo magistrado, com o fim de evitar situações em que, de acordo coma melhor doutrina seria por demais injusto “o rico ser beneficiado pela liberdade provisória e o pobre ficasse preso, unicamente por não dispor de recursos para custear a fiança”.

    Ademais, cumpre asseverar que o indiciado não registra condenações criminais, possui, em tese, residência fixa e emprego lícito, bem como de que o delito não gerou comoção social ou gravame além do normal à espécie, razão pela qual se depreende o descabimento da manutenção da custódia cautelar.

    Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Airton Batista de Jesus, eis que observadas as formalidades legais, e com base no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, e artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e revogo a fiança arbitrada e concedo liberdade provisória sem fiança ao conduzido, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do presente benefício.

    DAS MEDIDAS PROTETIVAS Ante o teor da declaração da vítima (mov. 1.5), tenho que deve ser aplicado ao indiciado as medidas protetivas previstas nos artigos 19 c/c 22, da Lei n. 11.340/06.

    Tais medidas se impõem com base no auto de prisão em flagrante, notadamente nas declarações dos policiais que efetuaram a prisão do acusado e sobretudo da vítima, a qual informou que o flagrado, seu cunhado, teria lhe proferido palavras de baixo calão, bem como a agredido com 2 (dois) socos na cabeça, eis que, supostamente, não gostaria do fato de ela e sua filha residirem na casa de sua mãe (sogra da vítima).

    Assim, com fundamento nos artigos 19, c/c 22 , incisos II e III, alínea “a” e “b”, da Lei n.º 11.340/06  APLICO à pessoa de Airton Batista de Jesus as medidas protetivas consistentes no afastamento do lar (inciso II); na proibição da aproximação da ofendida Mirian Stefâni da Silva Almeida, inclusive da casa onde a vítima reside, fixando o limite mínimo de 100 metros de distância entre esta e o flagranteado; e ainda na proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação por qualquer meio de comunicação (inciso III, alíneas “a” e “b”).

    Acione-se a Patrulha da Maria da Penha, da Guarda Municipal, para acompanhar o flagrado até a residência da vítima para retirada de eventuais bens pessoais, e somente após isso é que deverá a autoridade policial dar cumprimento ao alvará de soltura ora expedido.

    Expeça-se alvará de soltura, cumprindo-o de modo integral, salvo se por outro motivo não estiver preso, e concomitantemente à medida protetiva.

    Oportunamente, distribua-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2021 Gustavo Germano Francisco Arguello Juiz de Direito

  • 22/04/2021 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/04/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 14:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 14:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2021 13:12

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 13:01

    Juntada de LAUDO

  • 22/04/2021 13:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/04/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 11:21

    APENSADO AO PROCESSO 0009624-30.2021.8.16.0030

  • 22/04/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 11:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
17/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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