TJPR - 0000098-18.2020.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANSELMO JOSE DE SA

CPF *06.***.*98-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

CNPJ: 00.000.000/1691-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 17:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 25/11/2022 19:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 25/11/2022 11:59

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 25/11/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 11:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 07/10/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/09/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 14:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 22/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO JOSE DE SA

  • 20/09/2022 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/08/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/08/2022 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/08/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/08/2022 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2022 18:10

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 18:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 12/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 04:04

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO JOSE DE SA

  • 09/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 05:53

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO JOSE DE SA

  • 07/05/2021 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-18.2020.8.16.0113   Processo:   0000098-18.2020.8.16.0113 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Cédula de Crédito Rural Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   ANSELMO JOSE DE SA Executado(s):   Banco do Brasil S.A   Assiste razão à parte credora.

    Recentemente, em 07/04/2021, o plenário do STF concluiu o julgamento do tema representativo de controvérsia nº 1.075, e, por maioria, declarou o artigo 16 da lei de Ação Civil Pública (LACP) inconstitucional, entendendo que a competência territorial somente limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença proferida em sede de Ação Civil Pública.

    Nesse sentido, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original.

    II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas".

    Antes disso, em 11/03/2021, o Ministro Alexandre de Moraes já havia proferido decisão cessando o efeito suspensivo atribuído ao recurso: “(...) ACOLHO O PEDIDO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA E REVOGO A DECISÃO DE 16/4/2020, QUE IMPÔS A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL.(...)” Desse modo, indefiro o pedido de suspensão ao mov. 53.

    Intimem-se.

    Após, voltem-me conclusos para prosseguimento do feito.

    Marialva, 20 de abril de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO JOSE DE SA

  • 06/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 26/01/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/10/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/10/2020 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 06:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO JOSE DE SA

  • 06/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 10:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/08/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO JOSE DE SA

  • 10/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 12:03

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO JOSE DE SA

  • 12/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 09:33

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2020 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/05/2020 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/01/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/01/2020 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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