TJPR - 0000251-59.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO ALEXANDRE BARBOSA

CPF *44.***.*66-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 14/12/2023 09:19

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2023 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 15:51

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/11/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 27/11/2023 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ALEXANDRE BARBOSA

  • 12/11/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2023 22:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/11/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 07/11/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 13:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/11/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 13:23

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/10/2023 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/10/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:09

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2023 14:01

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/10/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 10:33

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 19/10/2023 16:27

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2023 16:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2023 16:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 16/10/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 14:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/10/2023 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/10/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 16/10/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 10:07

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2023 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/10/2023 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/10/2023 10:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/10/2023 09:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 12/10/2023 09:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 12/10/2023 09:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 12/10/2023 09:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 10/10/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 10/10/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 10/10/2023 14:26

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2023 14:26

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 14:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/06/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/06/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 02/06/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/06/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 22:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 19:06

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 22/05/2022 19:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2022 15:19

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/05/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 13:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/05/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2022 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/05/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/05/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2022 14:30

    Distribuído por dependência

  • 13/05/2022 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2022 14:24

    Processo Reativado

  • 13/05/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/05/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 11:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/05/2022 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2022 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/04/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/04/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 25/04/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 11:24

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 20/04/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 18:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/04/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 13/04/2022 17:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/04/2022 17:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/04/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 16:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/04/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 12/04/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 12/04/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 12/04/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 12/04/2022 17:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 31/03/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 14:26

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/03/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/03/2022 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 16:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/01/2022 19:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2021 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 13/12/2021 16:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/12/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 18:36

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 07/12/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 14:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2021 10:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2021 05:16

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 05:16

    Juntada de PARECER

  • 09/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 16:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2021 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2021 16:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/06/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 11:18

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/06/2021 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 12:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/06/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/06/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 10:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 20:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 19:45

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 19:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/05/2021 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 23:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 26/05/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 15:11

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 19:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/05/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2021 17:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/04/2021 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-59.2021.8.16.0196   1) Em atenção à alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal[1], que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias mediante decisão fundamentada, hei por bem realizar, nesta fase processual, a análise dos pressupostos que autorizaram anteriormente a decretação da Prisão Preventiva do acusado em questão.

    A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos.

    Ademais, tendo em vista que a decisão deve ser realizada ex officio, dispensa-se a necessidade de prévia oitiva das partes, na medida em que as recentes alterações sofridas pelo Código de Processo Penal, conferem ao Magistrado a iniciativa de avaliar se persistem os requisitos que ensejaram a decretação da medida prisional, não havendo que se falar, no caso concreto, em incidência da norma contida no artigo 10, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo Penal.

    Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, como já salientado na decisão de homologação do flagrante, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão.

    Destaco que o acusado se envolveu na prática de delito de intensa gravidade, eis que foi surpreendido em posse de 132 (cento e trinta e duas) buchas da substância popularmente conhecida como cocaína.

    Neste sentido, a droga que foi localizada em poder do réu é de expressiva quantidade, além de possuir alto potencial lesivo, o qual apresenta alto grau viciante em detrimento de seus usuários.

    Além disso, se trata o réu de multirreincidente, eis que possui diversas condenações criminais transitadas em julgado, demonstrando, desta forma, que é um criminoso contumaz, circunstância que autoriza a decretação da prisão preventiva.

    Salienta-se que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar.

    Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, hei por bem MANTER A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, 72 (setenta e duas) horas antes de findo o prazo de 90 (noventa) dias, faça nova conclusão dos autos, para fins de reanálise[2]. 2) Intimem-se; demais diligências necessárias.   [1] Parágrafo único.

    Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. [2] Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.   Curitiba, data da assinatura digital.   Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 2      

  • 23/04/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/04/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/04/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/04/2021 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 15:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 19/03/2021 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/03/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/03/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 18:05

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 23/02/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 19/02/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 19/02/2021 12:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/02/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 17:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/02/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 18/02/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/02/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2021 16:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/02/2021 15:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/02/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 16:54

    Juntada de LAUDO

  • 17/02/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/02/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/02/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 03/02/2021 09:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/02/2021 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 09:37

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 02/02/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 12:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 15:27

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 09:39

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 09:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/01/2021 09:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 22/01/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/01/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 10:43

    BENS APREENDIDOS

  • 19/01/2021 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 18:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2021 19:52

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 19:52

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/01/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/01/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 18/01/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:25

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 18/01/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 10:39

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 18/01/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2021 20:45

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2021 20:09

    Recebidos os autos

  • 17/01/2021 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 23:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2021 23:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 23:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2021 23:10

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2021 23:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/01/2021 22:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/01/2021 22:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2021 22:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2021 22:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2021 22:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2021 22:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2021 22:49

    Recebidos os autos

  • 16/01/2021 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2021 22:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/01/2021 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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