TJPR - 0003068-97.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGUINALDO DIDOMENICO

CPF *08.***.*87-98

Advogados

CAMILA RAITE BARAZAL TEIXEIRA

Terceiro

Partes

ONG LEVA EU

CNPJ:

Advogados

MARCELO VINICIUS ZOCCHI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/10/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 18/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE AGUINALDO DIDOMENICO

  • 14/10/2022 12:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 09/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 18:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 27/09/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 17:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/09/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2022 21:42

    Recebidos os autos

  • 07/08/2022 21:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2022 15:20

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 26/04/2022 15:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2021 16:24

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/11/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2021 16:16

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 29/10/2021 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/10/2021 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2021 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WILLYAN BECKER WACHHOLZ

  • 22/10/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 14:22

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 11/09/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 14:22

    Juntada de PARECER

  • 03/09/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 12:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/09/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 30/08/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/08/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/08/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 21:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0003068-97.2021.8.16.0131 (Ação Penal)                           Ante o contido na certidão do evento 47.1, intime-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná para oferecimento de resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal.                        Pato Branco, 06 de julho de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 07/07/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 13:12

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/06/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0003068-97.2021.8.16.0131 (Ação Penal)   1.

    Os elementos de cognição até então produzidos traduzem indícios da existência do(s) crime(s) e da autoria.

    Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Codex, recebo a denúncia.                2.

    Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) pessoalmente para responder(em) à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(a)(s), ainda, que se a(s) resposta(s) não for(em) apresentada(s), este Juízo nomeará a Defensoria Pública do Estado do Paraná para fazê-lo.   3.

    Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas.   4.

    Intime-se o Ministério Público.   Diligências necessárias.   Pato Branco, 05 de maio de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 14:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 18:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/05/2021 16:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/05/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/04/2021 17:22

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/04/2021 17:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0003068-97.2021.8.16.0131                                       Tendo em vista que a prisão em flagrante preencheu os requisitos constitucionais e legais, não se vislumbrando, a priori, qualquer nulidade ou irregularidade formal, homologo o auto lavrado pela Autoridade Policial.   O autuado foi detido sob a acusação da prática do crime previsto no artigo 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98.   A Autoridade Policial não representou pela prisão preventiva.   O Ministério Público requereu o arbitramento de fiança (evento 12.1).   Em razão disso, inviável a eventual decretação da prisão preventiva.  

    Por outro lado, conforme informações acostadas nos autos, ele é auxiliar de cozinha, auferindo parcos rendimentos.

    Tal circunstância indica a precariedade da sua situação financeira, devendo ser aplicado o disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal.   Nestes termos, concedo a liberdade provisória a Aguinaldo Didomenico, independentemente de fiança.   Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, e lavre-se termo de compromisso, com as obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal.   Intimem-se.   Após, aguarde-se a conclusão do inquérito.   Pato Branco, 23 de abril de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 23/04/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/04/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 13:33

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/04/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:50

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 17:02

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 22/04/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:00

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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