TJPR - 0000632-43.2019.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

PAULO GERALDO SAMPAIO GOES

CPF *35.***.*20-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANE DA SILVA MORAIS

CPF *65.***.*08-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 13:33

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 14:33

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2025 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 21:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2025 18:04

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2025 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 16:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/01/2025 21:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2024 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2024 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2024 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2024 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/10/2024 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2024 20:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO ADMINISTRATIVO SICREDI

  • 12/08/2024 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 21:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2023 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 01/11/2023 00:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/07/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANE DA SILVA MORAIS

  • 22/06/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/05/2023 20:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2022 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 18:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/08/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/08/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/05/2022 18:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 18:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/03/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 10:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 07/12/2021 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 17:13

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 13:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 03/05/2021 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000632-43.2019.8.16.0065   Processo:   0000632-43.2019.8.16.0065 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$1.082,61 Exequente(s):   Paulo Geraldo Sampaio Goes Executado(s):   ROSANE DA SILVA MORAIS 1.

    O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

    Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. 2.

    Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 3.

    Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 4.

    Intime-se.

    Demais diligências necessárias.   Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 20/04/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 13/04/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 05/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/02/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 10/02/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2021 18:43

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 14:25

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 17:37

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 13/11/2020 17:35

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 11/11/2020 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2020 12:43

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/08/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 08:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/05/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2019 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2019 20:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2019 18:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2019 12:27

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2019 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 13:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/03/2019 18:25

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2019 18:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2019 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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