TJPR - 0004451-54.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

C. DAHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 79.993.259/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 09:05

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 09:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2024 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 10/05/2024 11:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE C. DAHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 03/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 14:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2024 12:07

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 12:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2024 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 21/02/2024 10:49

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 21/02/2024 10:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2024 16:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/11/2023 17:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/11/2023 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE C. DAHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 28/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/07/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/05/2023 16:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 09:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/04/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 21/02/2022 22:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 13/05/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0004451-54.2013.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.871,82 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   C.

    DAHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA   D E C I S Ã O

    Vistos. 1.

    O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes:   “Execução fiscal.

    Custas processuais - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal - Decreto n.º 20.910/1932, art. 3.º - Marco inicial do prazo prescricional que, no caso, recai no dia seguinte ao do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução fiscal - Precedentes desta Corte.

    Recurso provido.” (AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel.

    Des.

    Rabello Filho, unânime,  j. 4-11-2014).   “Tributário.

    Civil.

    Execução Fiscal.

    Prescrição quinquenal.

    Art. 1º, do Decreto n. 20910/1932.

    Pretensão de que seja reconhecida a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, III, do Código Civil.

    Percepção de emolumentos, custas e honorários por tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos.

    Rejeição.

    Norma especial que prevalece sobre a geral.

    Precedentes do STJ.

    Decisão mantida.

    Agravo de Instrumento não provido.” (AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014).

    Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”.

    Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2.

    Arquivem-se com as baixas de estilo.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

    ME

  • 23/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 20:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 16:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/02/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/02/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 28/01/2021 19:34

    Processo Desarquivado

  • 28/01/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 17:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/05/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 17:30

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2018 18:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/04/2018 18:03

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 07/02/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE C. DAHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 04/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2018 10:47

    Recebidos os autos

  • 19/01/2018 10:47

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2017 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE C. DAHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 11/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2016

  • 26/01/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE C. DAHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 20/01/2016 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2015 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2015 17:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/11/2015 12:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2015 12:17

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2015 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2015 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/10/2015 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 14:25

    Recebidos os autos

  • 12/08/2015 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 12/08/2015 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2015 14:18

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2015 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2015 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE C. DAHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 17/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2015 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2015 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2015 16:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/05/2015 14:05

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2015 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2015 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2015 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2015 09:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/03/2015 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/03/2015 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2015 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2015 16:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/12/2014 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2014 09:29

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2014 19:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2014 09:14

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2014 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2014 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 20/09/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2014 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2014 18:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/09/2014 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/07/2014 12:04

    Recebidos os autos

  • 09/07/2014 12:04

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/07/2014 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2014 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2014 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2014 17:22

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2013 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2013 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE C. DAHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 29/10/2013 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2013 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2013 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2013 17:56

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2013 16:14

    Recebidos os autos

  • 23/01/2013 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2013 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2013 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2013

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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