TJPR - 0005065-79.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SONIA KOLCZYCKI

CPF *25.***.*39-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 12:17

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/07/2024 22:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 03/06/2024 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 03/06/2024 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 03/06/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 03/06/2024 18:11

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2024 18:11

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2024 18:11

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 12:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2024 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 12:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2024 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2024 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 18:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/04/2024 18:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/04/2024 17:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 16:40

    Juntada de PARECER

  • 04/04/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 11:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/04/2024 11:03

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 11:03

    Juntada de PARECER

  • 03/04/2024 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/02/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 14/02/2024 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2024 15:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/01/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2024 15:47

    Distribuído por dependência

  • 26/01/2024 15:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2024 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 13:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2024 13:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/01/2024 16:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/01/2024 16:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/01/2024 16:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/01/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2024 15:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/01/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/01/2024 15:07

    Distribuído por dependência

  • 08/01/2024 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2023 17:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/12/2023 17:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/12/2023 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 18:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/09/2023 17:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 17:25

    Juntada de PARECER

  • 01/09/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/05/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/05/2023 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 16/05/2023 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/04/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/04/2023 11:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/03/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 20:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/02/2023 11:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/02/2023 11:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/01/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/12/2022 14:41

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 13/12/2022 14:41

    Despacho

  • 12/12/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 19:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/11/2022 09:43

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 17/11/2022 09:43

    Despacho

  • 20/09/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 20:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2022 09:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/08/2022 09:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/06/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 15:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2022 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 17:30

    Juntada de LAUDO

  • 24/05/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 11:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 12/05/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-NATJUS

  • 03/05/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 08/04/2022 20:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2022 10:43

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 08/04/2022 10:43

    Despacho

  • 25/02/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 19:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2021 13:08

    Alterado o assunto processual

  • 10/12/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 13:34

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/12/2021 13:34

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 09/12/2021 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA KOLCZYCKI

  • 16/07/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 10:16

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2021 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0005065-79.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Autor: SONIA KOLCZYCK Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA SONIA KOLCZYCK ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra o MUNICÍPIO DE CURITIBA, pela qual pretende, em suma, o fornecimento de medicamento para tratamento, com emenda da inicial, pela qual corrigiu para o valor de R$ 4.920,00 (quatro mil novecentos e vinte reais).

    Relados, DECIDO.

    Sabe-se que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as ações cujo valor da causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §2º, da Lei nº.12.153/09), salvo se a parte arguir na petição, de antemão, que estão configuradas as hipóteses de modificação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, denominada pela doutrina “mista”, como prisão da parte, declaração da incapacidade, falência ou insolvência civil (art. 8º, caput, LJE c/c art. 2 da LJEFP), bem como complexidade da lide ou necessidade de produção de prova pericial (art. 10 da LJEFP), a qual deverá ser, necessariamente, reconhecida pelo Juizado Especial como fundamento de incompetência, notadamente porque poderá entender desnecessária ou substituível por parecer técnico. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Tal regra de competência, prevista em lei ordinária, sobrepõe às regras de competência privativa, e não absoluta, disciplinadas pela Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná, notadamente da competência privativa da 1ª Vara da Fazenda Pública para julgar processos que envolvem saúde pública, conforme dispõe o art. 133- A: “À 29ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública”.

    Dessa forma, caso o conteúdo econômico imediatamente aferível seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, configura-se a incompetência absoluta para processar e julgar e, por conseguinte, impõe- se declinar, de ofício, ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 64, §1º, do CPC).

    Com efeito, assim dispõe o art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

    Ademais, nos termos do art. 148-A da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná: “À 79ª e a 90ª Vara Judicial, denominadas, respectivamente, 4° Juizado Especial da Fazenda Pública e 15º Juizado Especial da Fazenda Pública, competem, com exclusividade, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”.

    DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, em razão da incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, DECLINAR da competência, com remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Retifique-se o valor atribuído à causa (Mov. 40.1).

    Procedam-se as devidas anotações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

  • 22/04/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2021 15:57

    Declarada incompetência

  • 17/03/2021 14:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 21/03/2020 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2020 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2019 12:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 16:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 20:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2019 17:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 18:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/06/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 17:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/06/2019 12:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2019 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004014-77.2017.8.16.0109

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wiliam Henrique da Silva Weiber

Advogado: Adilson Alvares Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2019 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0002687-32.2015.8.16.0121

Municipio de Nova Londrina

Ana Paula Bezerra da Silva

Advogado: Roosevelt Arraes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0006647-54.2019.8.16.0024

Municipio de Campo Magro/Pr

Gomes e Vale Comercio de Bebidas LTDA

Advogado: Jose Fernando Wistuba

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0011634-08.2015.8.16.0014

Cooperativa de Credito Sicoob Ouro Verde

Sergio Medeiros de Albuquerque

Advogado: Renata Dequech

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/09/2015 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0000184-44.2010.8.16.0014

Luiz Carlos Regis Lima Junior

Itau Unibanco S.A

Advogado: Fabiana Yamaoka Frare

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/01/2010 00:00

Exibir Processo