01/04/2025 16:46

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
01/04/2025 16:39

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
07/03/2025 11:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/02/2025 10:15

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
28/02/2025 10:15

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
27/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2025 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2025 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2025 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 18:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/01/2025 18:22

EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO
30/01/2025 17:59

Juntada de ACÓRDÃO
27/01/2025 17:12

Recebidos os autos
27/01/2025 17:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/12/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2024 21:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2024 21:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 17:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2024 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 15:58

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
19/11/2024 01:05

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
18/11/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2024 21:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2024 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2024 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 10:50

Recebidos os autos
24/09/2024 10:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/09/2024 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2024 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/09/2024 16:40

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/09/2024 20:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 19:11

DEFERIDO O PEDIDO
23/07/2024 01:05

Conclusos para despacho
10/07/2024 20:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 15:24

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2024 13:49

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 11:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/03/2024 10:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
14/02/2024 13:05

Recebidos os autos
14/02/2024 13:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
14/02/2024 13:05

Baixa Definitiva
10/02/2024 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
09/02/2024 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2024 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 17:49

Juntada de ACÓRDÃO
14/12/2023 08:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/12/2023 08:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/11/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 17:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/12/2023 14:00
08/11/2023 17:57

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
08/11/2023 17:55

Juntada de Petição de substabelecimento
03/11/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 15:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:01 ATÉ 01/12/2023 18:00
26/05/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 18:53

Conclusos para despacho INICIAL
15/05/2023 18:53

Recebidos os autos
15/05/2023 18:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/05/2023 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2023 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
25/04/2023 17:23

OUTRAS DECISÕES
10/03/2023 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 13:47

Conclusos para despacho INICIAL
09/03/2023 13:47

Recebidos os autos
09/03/2023 13:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/03/2023 13:47

Distribuído por sorteio
09/03/2023 13:32

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
09/03/2023 13:28

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/01/2023 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 22:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 22:37

Juntada de Certidão
30/11/2022 22:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/10/2022 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2022 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 17:28

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
03/10/2022 14:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
03/10/2022 14:49

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
22/08/2022 17:54

Conclusos para decisão
08/08/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2022 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2022 16:16

OUTRAS DECISÕES
15/06/2022 12:54

Conclusos para decisão
14/06/2022 12:23

Recebidos os autos
14/06/2022 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2022 12:23

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
13/06/2022 19:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE EMILIO MERINO DE PAZ JUNIOR
30/03/2022 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 09:15

Recebidos os autos
29/03/2022 09:15

Juntada de Certidão
29/03/2022 09:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 21:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/03/2022 21:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 11:25

INDEFERIDO O PEDIDO
21/02/2022 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/12/2021 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2021 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002284-21.2018.8.16.0004 Processo: 0002284-21.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): EMILIO MERINO DE PAZ JUNIOR VINICIUS GOMES DE LIMA ARAUJO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INICIAL Declaração de incompetência Vistos para decisão. 1.

Analisando a petição inicial, demanda que foi ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual, denota-se que as partes fixaram como valor de causa a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Devidamente intimadas para corrigirem o valor da causa, as partes informaram que o valor da causa realmente é de apenas R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme se verifica pela petição juntada em evento 63.1.

Nos termos do artigo 2° da Lei nº 12.153/2009, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” No mesmo sentido é a orientação contida na Resolução nº 93/2013, que em seu art. 148-A prevê que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, com exclusividade, “processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”, cujo dispositivo legal passou a valer em 06/08/2015, data em que foi publicada a Resolução nº 143/2015 que acrescentou o artigo 148-A à Resolução nº 93/2013.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inclusive já consolidou entendimento quanto à natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas demandas que possuam valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, CAPUT E § 4º DA LEI 12.153/2009).

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDA DE OFÍCIO.

REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.

INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001764-07.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 10.05.2019) De igual forma, em Incidente de Assunção de Competência, ficou definida a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública mesmo quando formulado pedido de produção de prova pericial Tema 007 - IAC - TJ/PR: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. Esta orientação, aliás, consagra a diretriz normativa expressa no artigo 2°, §4°, da Lei n° 12.153/2009, que assim dispõe: “§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”.

No caso em tela, discute-se questão afeta à orientação contida no artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, vez que a demanda possui valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Fazendário para processamento e análise da presente lide, declinando, como consequência, da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital. 3.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba, com as homenagens e cautelas de estilo. 4.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
23/11/2021 18:44

Recebidos os autos
23/11/2021 18:44

Juntada de Certidão
23/11/2021 18:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/11/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 14:11

Declarada incompetência
09/07/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/05/2021 20:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 13:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002284-21.2018.8.16.0004 Processo: 0002284-21.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): EMILIO MERINO DE PAZ JUNIOR VINICIUS GOMES DE LIMA ARAUJO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Vistos para decisão. 1.

Trata-se de ação ordinária proposta por Emilio Merino de Paz Junior e Vinicius Gomes de Lima Araujo em face do Estado do Paraná, sendo fixado como valor de causa a quantia de R$ 1.000.00 (um mil reais).

Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, réu (evento 41.1) e autores (evento 42.1) pugnaram pelo julgamento antecipado do feito.

Em evento 44.1, este Juízo proferiu despacho em que foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público e, posteriormente, que fosse feita a remessa dos autos à Contadoria, a fim de que os autores efetuassem o preparo das custas pendentes de recolhimento antes da prolação da sentença.

Sobreveio o cálculo de evento 57.1, em que indicou-se inexistirem custas pendentes de pagamento.

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relatório. 2.

Antes da prolação da sentença de mérito, intimem-se os autores para que esclareçam os parâmetros utilizados para a fixação do valor dado à causa, corrigindo-o e recolhendo as competentes custas complementares caso necessário, em atenção ao disposto nos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil, eis que o valor da causa deve ser certo e os incisos do artigo 292 estabelecem de que forma a parte deve atribuir o valor da lide. 3.

Após, retornem os autos conclusos. 4.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
22/04/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 14:32

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/07/2020 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/05/2020 14:01

Recebidos os autos
29/05/2020 14:01

Juntada de CUSTAS
27/05/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/04/2020 14:29

Recebidos os autos
09/04/2020 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/02/2020 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2020 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 17:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/03/2019 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2019 21:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 16:54

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
25/02/2019 18:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/02/2019 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 11:40

Juntada de Petição de contestação
14/12/2018 16:03

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
20/11/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 18:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/11/2018 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 12:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/10/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 18:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2018 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/06/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 14:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/05/2018 16:39

Recebidos os autos
28/05/2018 16:39

Distribuído por sorteio
24/05/2018 18:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2018 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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