TJPR - 0004992-55.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOELI APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *83.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 26/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 14/09/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 10:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/08/2023 01:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2023 14:05

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0018583-94.2015.8.16.0031

  • 21/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2021 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004992-55.2021.8.16.0031   Processo:   0004992-55.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.153,40 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   NOELI APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS 1 – CITE-SE o (a) executado(a) pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. 2 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 3 – Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

    Discordando o(a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

    Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 4 – Realizada a citação da parte executada para pagamento e o decurso do in albis prazo legal para pagamento voluntário, considerando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, e com base no art. 854 do NCPC, caso haja requerimento da parte exequente, defiro o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 4.1 - Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4.1.1 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 4.2 - Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2.1 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 4.2.2 - Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 4.3. - Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 5 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 5.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema RENAJUD e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 5.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

    Observe-se, quanto à nomeação do depositário, os termos do CN-CGJ, e da Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 5.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 5.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema RENAJUD, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

    Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

    Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via RENAJUD, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 6 – Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro. 7 – Atente-se ao art. 128, Portaria de Atos Delegatórios.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado eletronicamente.

    Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

  • 23/04/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:47

    APENSADO AO PROCESSO 0018583-94.2015.8.16.0031

  • 23/04/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 13:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/04/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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