TJPR - 0001310-81.2018.8.16.0101
1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2024 13:26
Arquivado Definitivamente
-
16/07/2024 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2024
-
16/07/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE FERNANDO NARDO MARCIANO
-
12/07/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2024 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2024 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2024 07:30
Juntada de Certidão
-
04/06/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 15:49
Recebidos os autos
-
04/04/2024 15:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
04/04/2024 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/04/2024 14:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
-
26/03/2024 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2024 16:02
Recebidos os autos
-
26/03/2024 16:02
Juntada de CIÊNCIA
-
22/03/2024 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 12:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2024 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 19:20
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
-
01/03/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 12:10
Recebidos os autos
-
29/02/2024 12:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/02/2024 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 14:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2024 14:34
Juntada de Certidão
-
10/01/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE FERNANDO NARDO MARCIANO
-
09/12/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE FERNANDO NARDO MARCIANO
-
04/12/2023 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2023 14:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/12/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
23/11/2023 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 05:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2023 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2023 08:40
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 12:37
Juntada de Certidão
-
29/10/2023 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 17:09
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
27/10/2023 01:03
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 13:14
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
11/10/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2023 22:29
Recebidos os autos
-
19/09/2023 22:29
Juntada de CIÊNCIA
-
16/09/2023 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 09:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2023 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2023 09:07
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
10/08/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 05:38
Recebidos os autos
-
03/07/2023 05:38
Juntada de CIÊNCIA
-
23/06/2023 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 12:50
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
22/06/2023 12:47
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/06/2023 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2023 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2023 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 16:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 16:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/06/2023 16:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
12/06/2023 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 09:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/06/2023 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2023 20:51
OUTRAS DECISÕES
-
07/06/2023 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 17:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/05/2023 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2023 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 09:47
Recebidos os autos
-
24/05/2023 09:47
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
23/05/2023 22:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/05/2023 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023
-
23/05/2023 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022
-
23/05/2023 17:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
-
23/05/2023 17:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2023
-
23/05/2023 17:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023
-
23/05/2023 17:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022
-
23/05/2023 00:44
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 12:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 08:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/05/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:36
Expedição de Mandado
-
28/04/2023 12:24
Juntada de COMPROVANTE
-
05/04/2023 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2023 12:35
Juntada de COMPROVANTE
-
01/04/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
24/03/2023 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2023 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 00:54
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTÔNIO BATISTA NANUZZI
-
28/02/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 14:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/02/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 00:57
DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE FERNANDO NARDO MARCIANO
-
21/11/2022 17:42
Recebidos os autos
-
21/11/2022 17:42
Juntada de CIÊNCIA
-
18/11/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 07:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2022 09:00
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
08/11/2022 18:08
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 18:08
Expedição de Mandado
-
07/11/2022 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 13:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2022 18:55
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
26/10/2022 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/10/2022 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/10/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 06:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2022 18:51
Recebidos os autos
-
09/10/2022 18:51
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/09/2022 00:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2022 18:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2022 18:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
17/09/2022 08:56
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
16/09/2022 16:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
09/09/2022 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 15:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/08/2022 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 13:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 13:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/07/2022 08:34
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
25/07/2022 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 21:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/07/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 15:12
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
15/07/2022 16:08
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 16:08
Expedição de Mandado
-
20/06/2022 17:48
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 17:48
Expedição de Mandado
-
18/05/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE FERNANDO NARDO MARCIANO
-
13/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 14:40
Recebidos os autos
-
03/05/2022 14:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/05/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 15:17
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 15:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
01/05/2022 11:34
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
29/04/2022 15:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
26/04/2022 17:39
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 13:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 18:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/03/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 13:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 01:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/02/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 18:24
Expedição de Mandado
-
04/02/2022 18:24
Expedição de Mandado
-
07/12/2021 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 10:37
Recebidos os autos
-
08/11/2021 10:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 13:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 13:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
22/10/2021 21:27
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
21/10/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
19/10/2021 22:21
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
11/10/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 00:58
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 21:50
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
30/08/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
27/08/2021 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2021 17:35
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
27/08/2021 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/08/2021 16:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 15:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/08/2021 07:35
Juntada de Certidão
-
19/07/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 15:35
Expedição de Mandado
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr.
Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001310-81.2018.8.16.0101 Processo: 0001310-81.2018.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 30/01/2018 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Jandaia do Sul Vítima(s): DANIEL FERNANDO REIS SUELEN BERTI Réu(s): Henrique Fernando Nardo Marciano DECISÃO Trata-se de ação penal em que se apura a prática do crime de furto simples (CP., art. 155, caput).
Em decorrência do preenchimento das condições constantes do artigo 89 da Lei nº. 9.099/1995, foi formulada ao réu proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, a qual foi aceita pelo acusado (seq. 36.1).
Verifica-se que o réu foi devidamente intimado (seq. 102.1) para contatar a Secretaria, a fim de retirar as guias de prestação pecuniária revalidadas, conforme manifestação de seq. 94.1.
No entanto, houve o decurso do prazo sem que o réu comparecesse perante a Secretaria Criminal (seq. 105.1).
Ressalta-se que, em que pese o fechamento dos edifícios dos fóruns em decorrência da pandemia por coronavírus - Covid 19, o réu foi intimado contatar a Secretaria Criminal via telefone ou outro meio eletrônico, mas mesmo assim deixou transcorrer o prazo in albis (seq. 105.1).
O Ministério Público manifestou-se pela revogação do benefício concedido ao réu (seq. 108.1).
Oportunizado a apresentar justificativa acerca da desídia demonstrada (seq. 111.1), o réu, mesmo devidamente intimado, não se manifestou (seq. 113.1).
Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório.
Decido.
Diante da informação de que o acusado não cumpriu com a condição elencada no item "d", constante do termo de audiência de seq. 36.1, bem como em razão de sua desídia, acolho o parecer ministerial (seq. 111.1) e REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo em razão dos reiterados descumprimentos por parte do acusado, o que faço com fundamento no artigo 89, § 4º, da Lei nº. 9.099/1995. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: PROCESSO PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
LEI N.º 9.099/95, ART. 89.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA.
NOVO DESCUMPRIMENTO.
BENEFÍCIO REVOGADO.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
O réu foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 241-B, da Lei nº 8.069/90, uma vez que na data de 07/12/2010 foi encontrado em poder de fotografias, em mídia eletrônica, contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. 2.
Em audiência admonitória realizada em 04 de novembro de 2014 foi proposta pelo órgão acusatório e aceita pelo réu, a suspensão do processo, sob determinadas condições. 3.
O réu formulou diversos pedidos, requerendo alteração dos termos iniciais do benefício, os quais foram atendidos. 4.
Ante o descumprimento, de forma repetida, das condições impostas ao réu, em que pese as alterações ocorridas por 5 (cinco) vezes em seu benefício a seu pedido, imperiosa se faz a revogação da suspensão condicional do processo. 5.
Não obstante ter sido regularmente advertido houve nova desídia por parte do recorrente, demonstrando sua falta de interesse no fiel cumprimento das condições estabelecidas. 6.
Recurso não provido. (TRF-3 - RSE: 00145425520184036181 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 29/07/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2019). (g.n.) APELAÇÃO CRIME.
ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Pleito de reforma da sentença, a fim de que seja oportunizada ao apelante uma audiência de justificação, diante da revogação do benefício da suspensão condicional do processo.
Impossibilidade.
Descumprimento reiterado das condições impostas, mesmo depois de o benefício ser revogado e restabelecido.
Ausência de interesse efetivo.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCr 1009110-8; Maringá; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Lidia Maejima; DJPR 22/05/2013; Pág. 413).
Considerando que a denúncia já foi recebida no seq. 20.1, intime-se o acusado para que apresente resposta à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de profissional dativo por este Juízo.
Decorrido o referido prazo sem manifestação, retornem-me conclusos para nomeação de defensor dativo por intermédio do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito -
23/04/2021 14:51
Recebidos os autos
-
23/04/2021 14:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 20:13
REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
08/04/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
06/04/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE FERNANDO NARDO MARCIANO
-
16/03/2021 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2021 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2021 12:27
Conclusos para decisão
-
18/12/2020 15:31
Recebidos os autos
-
18/12/2020 15:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/12/2020 00:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 10:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2020 10:23
Juntada de Certidão
-
27/11/2020 01:13
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 14:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/10/2020 13:26
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2020 14:10
Expedição de Mandado
-
14/10/2020 08:02
Juntada de COMPROVANTE
-
13/10/2020 17:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/09/2020 16:06
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/09/2020 08:50
Expedição de Mandado
-
18/08/2020 16:25
Recebidos os autos
-
18/08/2020 16:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/08/2020 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2020 13:38
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 13:50
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
06/03/2020 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2020 15:13
Conclusos para despacho
-
27/02/2020 09:54
Recebidos os autos
-
27/02/2020 09:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/02/2020 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 16:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/02/2020 16:33
Juntada de Certidão
-
17/02/2020 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2020 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2020 18:16
Recebidos os autos
-
20/01/2020 18:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/01/2020 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 15:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/12/2019 23:25
Recebidos os autos
-
28/12/2019 23:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/12/2019 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 13:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2019 17:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2019 14:15
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2019 01:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 01:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 01:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 01:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 01:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 13:55
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2019 14:15
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2019 13:06
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2019 12:57
Juntada de COMPROVANTE
-
07/02/2019 14:04
Expedição de Mandado
-
07/02/2019 14:03
Juntada de Certidão
-
21/01/2019 13:39
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2019 17:48
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
14/01/2019 17:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
05/12/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2018 12:39
Recebidos os autos
-
13/11/2018 12:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/11/2018 09:56
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
12/11/2018 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 17:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/11/2018 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/11/2018 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 17:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
27/09/2018 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 09:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/09/2018 14:53
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
10/09/2018 16:25
Recebidos os autos
-
10/09/2018 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 16:21
Recebidos os autos
-
10/09/2018 16:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/09/2018 16:08
Expedição de Mandado
-
10/09/2018 15:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/09/2018 14:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2018 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 14:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/09/2018 14:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/09/2018 14:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
10/09/2018 14:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/08/2018 18:40
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/08/2018 12:31
Conclusos para decisão
-
09/08/2018 14:15
Recebidos os autos
-
09/08/2018 14:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/08/2018 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/08/2018 15:30
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
08/08/2018 15:17
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2018 15:09
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2018 15:07
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
08/08/2018 15:07
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
08/08/2018 15:06
Recebidos os autos
-
08/08/2018 15:06
Juntada de Certidão
-
07/08/2018 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
-
19/04/2018 14:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2018 14:39
Juntada de Certidão
-
19/04/2018 14:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
19/04/2018 14:24
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
22/03/2018 17:27
Recebidos os autos
-
22/03/2018 17:27
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/03/2018 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2018
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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